materia nº 48/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 324/2020 DATA 26/05/2020 HORA | 17:36:55
X INDICAÇÃO | REQUERIMENTO MOÇÃO
INDICAÇÃO Nº 048/2020
AUTORIA: Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Em Coautoria com os Vereadores
Fernando de Melo Quintanilha (PSDB); Joaquim dos Anjos Ferreira da Paixão (MDB) e
Marilene Teresinha Estefano (MDB).
Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor. ouvido
o soberano Plenário, solicitar à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o encaminhamento
deste expediente ao Executivo Municipal, que solicita que envie a esta Casa de Leis um
Projeto de Lei versando sobre a criação do cargo de Bombeiro Civil Municipal (inscritos
no CBO nº 5171-10).
JUSTIFICATIVA
Relembramos a regulamentação da Lei Federal nº 11.901/2009, que definiu o
bombeiro civil como aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerce em caráter
habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como
empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de
economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e
combate a incêndio.
A importância da atuação dos bombeiros civis não é restrita à prevenção e ao
combate a incêndios, competindo-lhes também as tarefas de avaliação e identificação de
- riscos em geral, a liberação e o acompanhamento das atividades com possibilidade de
perda material ou humana, o atendimento de emergências, especialmente com a prestação
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dos primeiros socorros, como em acidentes de trânsito, atropelamentos, afogamentos e a
realização de salvamentos terrestres, aquáticos e em altura.
O bombeiro civil, portanto, é trabalhador de grande importância, pois sua atuação
preventiva e mesmo combativa visa preservar o meio ambiente como um todo, inclusive
o do trabalho, tendo em vista a garantia conferida pelo constituinte a todos os
trabalhadores de terem reduzidos os riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de
saúde, higiene e segurança.
A
Plenário “José Nogueira Panjago”./ao 01 de junho de 2020.
Leonardo Leité Ribeiro (MDB)
Vereador Autor
sino
tdi
Fernando de Melo Quintanilha (PSDB)
Vereador Coautor
Joaquim dos eira da Paixão (MDB) Marilene Teresinha Estefano (
Vereador Coautor Vereadora Coautora
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