materia nº 32/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 032/2020 — FAVORÁVEL sobre o Projeto de Lei nº 1522, de 30 de abril
de 2020, do Executivo Municipal, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$
750.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) NA FORMA QUE
ESPECÍFICA”.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral no dia 19 de maio de 2020, às 08:00 horas.
Considerando o presente projeto de lei tratar-se de abertura de crédito adicional
especial por anulação de dotação no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil
reais) com a finalidade de adequar o orçamento vigente para regularizar a parceria
público-privada que visa a adequação da disposição final de resíduos sólidos urbanos em
nosso município.
Considerando que se faz necessário esta abertura de crédito, pois é uma ação
específica não contemplada na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei
Orçamentária Anual) vigentes.
Considerando o Parecer Técnico Jurídico nº 014/2020, que é pela
Constitucionalidade, Legalidade e Possibilidade Jurídica do presente projeto de lei.
Portanto, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Ger, s 19 de maio de 2020.
Vereador Ad inato (DEM) - Relator
(| )Jdeacordo ( ) de acordo, com restrições.
Vereador
( )deacordo ( | )em desatordo
io (PL) - Presidente
(. ) de acordo, com restrições.
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Vice-Presidente
(A) de acordo ( Em denoirãp (.) de acordo, com restrições.
Vereador Fernando de Meio Quintanilha (PSDB) - Membro
(4)deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
J ERA, RA a
Vereadora MUSA eresinha Estefano (MDB) — Membro
( À )deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
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