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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
wi rev EMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 034/2020 - CONTRÁRIO do Relator ao Projeto de Lei Legislativo
Complementar nº 001/2020, de 02 de março de 2020, de Autoria do Vereador Fernando
de Melo Quintanilha (PSDB), que “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 141, DE 10 DE JUNHO DE 2019 E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta reunião da Comissão Geral o qual o Relator exarou Parecer
Contrário, tendo em vista que os demais membros foram contrários ao Parecer do
Relator, sendo favoráveis ao projeto.
Considerando a análise do presente projeto de. lei legislativo complementar que
condicionará a apreciação do Poder Legislativo de qualquer tipo de parcelamento de solo,
antes da aprovação do Plano Diretor revisado.
Considerando versar sobre estes temas o artigo 18 da Lei Orgânica do Município
de Água Boa-MT em seus incisos: XV e XVII, que definem como atribuições da Câmara
Municipal.
Sala da Comissão Geral, aos 25 de maio de 2020.
EA
, o (DEM) - Relator
( Jdeacordo ( )Jemdesatordo ( | )de acordo, com restrições.
Vereado odrigo Apio (PL) - Presidente
( )Jdeacordo ( Jem desas ) de acordo, com restrições.
Vereador nardo Leite
( )Jdeacordo (
ibeiro (MDB) — Vice-Presidente
yém desacordo - (. ) de acordo, com restrições.
A
Vereador Fernando de Melo Quintanilha (PSDB) — Membro
( )deacordo ( X)emdesacordo (de acordo, com restrições.
boda a RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
Vereadora Márilene Cresinhants efan B) — MENbrt» 3458-1113 / 3468.2292 / 3468.2587
a OUVIDORIA: 66 3468.2668
ordo (X )em desacordo ( )Jde acordo, com restrições.
CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
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