materia nº 50/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
EIA
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 345/2020 | DATA 29/05/2020 HORA | 16:08:49
x INDICAÇÃO | REQUERIMENTO MOÇÃO
INDICAÇÃO Nº 050/2020
AUTORIA: Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL) - Em Coautoria com os
Vereadores Alan Rodrigo Apio (PL): Jonathan Silveira Roberto (PL) e Renato Beraldo
da Silva (DEM).
Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor, ouvido
o soberano Plenário, solicitar à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o encaminhamento
deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Mauro Rosa da Silva, Prefeito Municipal,
com cópia ao Ilustríssimo Senhor Luiz Omar Pichetti, Secretário Municipal de
Administração, solicitando que seja revista a forma de cobrança do ISSQN dos hospitais
e clínicas de Água Boa, afim de evitar a bitributação, como já é feito com empresas de
construção civil, através da Lei Complementar nº 132, de 20 de dezembro de 2017.
JUSTIFICATIVA
Hoje ao se emitir uma nota de serviços a qual conste medicamentos utilizados no
tratamento e, apesar do mesmo ser tributado por ICMS, não incidindo sobre este ISSQN,
o mesmo paga de forma integral gerando bitributação.
ai
lan Rodrigo Apio (PL)
Vereador Coautor
/
Meo /
onathan Silveira Roberto (PL)
Iv ereador Coautor
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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