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materia nº 51/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 51 / 2020
Date 2020-06-01
EmentaSolicita a Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Exmo. Sr. Mauro Rosa da Silva, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilmo. Sr. Luiz Omar Pichetti, Secretário Municipal de Administração, Fábio Tadeu Weiler, Secretário Municipal de Planejamento e Finanças e ao CODEMA, indicando que seguindo recomendação do Ministério Público de Água Boa, encaminhe o Projeto de Lei a esta Casa revogando a Lei Municipal n° 1450/2019.
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2020-06-02T08:58:47.218600-03:00 Encaminhado ao Destinatário. 10 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº | 346/2020 | DATA 29/05/2020 HORA | 16:19:45
x | INDICAÇÃO | REQUERIMENTO MOÇÃO
INDICAÇÃO Nº 051/2020
AUTORIA: Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL) - Em Coautoria com os
Vereadores Alan Rodrigo Apio (PL); Jonathan Silveira Roberto (PL) e Renato Beraldo
da Silva (DEM).
Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor, ouvido
o soberano Plenário, solicitar à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o encaminhamento
deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Mauro Rosa da Silva, Prefeito Municipal,
com cópia ao Ilustríssimo Senhor Luiz Omar Pichetti, Secretário Municipal de
Administração, ao Ilustríssimo Senhor Fábio Tadeu Weiler, Secretário Municipal de
Planejamento e Finanças e, para emissão de Parecer opinativo sobre a Lei ao CODEMA
(Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do
Médio Araguaia), indicando que seguindo recomendação do Ministério Público de Água
Boa, encaminhem o Projeto de Lei a esta Casa de Leis, revogando a Lei Municipal nº
1450/2019.
JUSTIFICATIVA
Conforme recomendação do Ministéri 5” em anexo.
61 de junho de 2020.
V Va
Luís Cesar de dA ixo Filho (PL)
Vere do Autor
On Ph
an Rodrigo-Agpio (PL) Jonathan Silveira Roberto (PL)
Vereador Coautor * Vereador Coautor
M) N RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR

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