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materia nº 53/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 53 / 2020
Date 2020-06-01
EmentaSolicita a Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Exmo. Sr. Mauro Rosa da Silva, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilmo. Sr. Luiz Omar Pichetti, Secretário Municipal de Administração e ao Fábio Tadeu Weiler, Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, que os IPTU's ao se vender um lote de uma loteadora este seja em nome do proprietário e não da loteadora.
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2020-06-02T08:59:23.349005-03:00 Encaminhado ao Destinatário. 10 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 351/2020 DATA | 01/06/2020 HORA | 11:30:57
x INDICAÇÃO | REQUERIMENTO MOÇÃO
INDICAÇÃO Nº 053/2020
AUTORIA: Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL) — Em Coautoria com os
Vereadores Alan Rodrigo Apio (PL): Jonathan Silveira Roberto (PL) e Renato Beraldo
da Silva (DEM).
Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor, ouvido
o soberano Plenário, solicitar à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o encaminhamento
deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Mauro Rosa da Silva, Prefeito Municipal,
com cópia ao Ilustríssimo Senhor Luiz Omar Pichetti, Secretário Municipal de
Administração e ao Ilustríssimo Senhor Fábio Tadeu Weiler, Secretário Municipal de
Planejamento e Finanças, solicitando que os IPTU's ao se vender um lote de uma
loteadora, este seja em nome do proprietário do lote e não da loteadora.
JUSTIFICATIVA
Ao comprar um lote, este deve ter seus encargos transferidos ao comprador, já que
o mesmo é o real proprietário do bem.
ts
odrigo Apig (PL)
ereador Coautor
povo bs
Jonathan Silveira Roberto (PL)
Vereador Coautor
Ala
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
CAMARAGAGUABOAMT.LEG.BR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR

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