PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 081/2020/GP-AB
Água Boa, 04 de junho de 2020.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei 1527, que Autoriza a concessão de uso de área rural e de
prédios de propriedade do município, e dá outras providências, acompanhado
da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa,
Atenciosamente,
gy
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Luis Cesar de Lara Pinto Filho
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Câmara Municipal de ua Bos - MT
minis
GERAL 380/2020
ER meizo2o - Horário: 40:11
“ Administrativo
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT PY
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNP |: 15 0923 898/0001-90
OM
O TRABALHO CONTINUA!
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº. », DE DE DE 2.020.
(Projeto de Lei nº. 1.527 de 04 de junho de 2.020, do Executivo).
Câmara Municipal de Água Boa - MT Autoriza a concessão de uso de área rural e de
BARRA o prédios de propriedade do município, e dá outras
380/2020 “JA .
po Horário: 10:11 providências.
“— Administrativo
E Mar det
atricula: 000012 O Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, através de seu Prefeito
Municipal, Sr. Mauro Rosa da Silva, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em “Concessão de
uso a título oneroso” área rural de 20,00 ha (Vinte hectares), conforme matrícula nº.
4.252 do Registro de Imóvel da Comarca de Água Boa; e Memorial Descritivo em anexo,
bem como, as estruturas imóveis existentes.
Art. 2º - Fica a área destinada exclusivamente para a seleção e
reciclagem de lixo.
Art. 3º - São vedadas quaisquer modificações nos prédios cedidos, sem
o expresso consentimento do Poder Executivo, bem como, modificar a finalidade a que se
destina o imóvel, sob pena de imediata devolução do mesmo ao município.
Art. 4º - A concessão autorizada por esta lei dar-se-á a título oneroso,
com encargos e condições, por tempo certo e determinado, mediante licitação na
modalidade de Concorrência, de cujo edital deverá constar todos os encargos relativos à
manutenção e conservação dos bens objeto do presente ajuste.
Art. 5º - A Concessionária fica autorizada a firmar parcerias, convênios
e/ou contratos com outras empresas e/ou instituições de ensino, para a execução dos
objetivos desta autorização, desde que sem ônus para o Município.
Art. 6º - A Concessão de que trata a presente Lei fica condicionada à
observância de todas as Leis, Normas e regras ambientais perante os órgãos
competentes.
Parágrafo Único - O não cumprimento da exigência deste artigo consistirá motivo de
revogação imediata da Concessão, sem qualquer indenização à concessionária.
Art. 7º - O Município verificará, periodicamente, o cumpri
objetivos da Concessão, do cumprimento das cláusulas contratuais e normas 7 dis,
podendo proceder na forma do parágrafo anterior caso a finalidade não sej
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Art. 8º - Mediante uso irregular da área onde situa-se a coleta seletiva,
a concessionária se responsabilizará pelas possíveis infrações, tendo em vista que o local
é objeto de monitoramento e fiscalização frequente por agências ambientais.
Art. 9º - O prazo de concessão é fixado em 30 (Trinta) anos,
prorrogável por igual período, no interesse da Administração.
Art. 10º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Água Boa — MT, em 04 de junho de 2.020.
' Fábio Tadeu
Secretário de Planejamento e Finanças
' O emeserruna
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 1.527 DE 04 DE JUNHO DE 2.020.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos (a) Senhores (a) Vereadores (a).
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em
anexo, dispondo sobre a concessão de uso de bens que especifica, destinados à
reciclagem dos resíduos urbanos.
O Município já dispõe de local apropriado para o centro de reciclagem,
porém, não conta com recursos humanos para executar tais tarefas de forma direta.
A solução encontrada foi conceder o uso da área existente e dos
equipamentos de forma onerosa para a empresa especializada, que será selecionada
mediante procedimento licitatório, na modalidade de concorrência; sendo assim mais
uma fonte de receita para o Município.
Portanto, contamos com o alto discernimento e colaboração dos
Ilustres Edis na aprovação do presente projeto por essa Egrégia Casa de Leis, tendo em
vista que o tema é de extrema relevância para o município, já que trata da reciclagem
do lixo urbano. Sendo assim, aguardamos o pronunciamento favorável dessa Colenda
Câmara à proposição ora encaminhada.
Sem mais, apraz-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência votos
de elevada estima e distinta consideração, esperando que a proposição seja aprovada
pelos eminentes Edis dessa Casa.
Atenciosamente.
Secretário de Planejamento e Finanças
' O eneserruna )
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Serviço Noilarial e Registr
Registro de Imóvel Circunscrição da Comarca de Água Boa - Mato Gr
Livro n.º 2 - REGISTRO GERAL ' q
PAULO MORAIS FERNANDES ROSMARY R. M. ANDES
OFICIAL
IMÓVEL. UMA ÁREA DE TEKRAS situada neste Município e Comarca de
Agua Boa(MT), no Loteamento denominado "ÁGUA BOA 11", desmembrada do
LOTE RURAL 29, com a superficie de 32,9000 ha(trinta e dois hectares
e noventa ares), dentro dos seguintes limites e controntações: Inicia
do perimetro da area, junto ao marco M.1, cravado junto à uma estrada
Municipal e em comum com terras da Fazenda Verde Prata, deste, segue
pela referida estrada Municipal, sentido a Agua Boa, com os seguintes
limites e confrontações: Inicia o perimetro da area, junto ao marco M1
cravado junto a uma estrada municipal e em comum com terras da Fazen-
da Verde Prata, deste, segue pela referida estrada municipal, sentido
a Agua Boa, com os seguintes azimutes magnéticos e distancias: 86257!
20" e 265,00 metros, ate o marco M.2;074217'20" e 50,00 metros, chega
Se ao março M.3, cravado junto a Estrada Municipal e em comum com ter
ras de Antenor Alves. Deste Segue por uma linha seca,divisa com as re
teridas terras de Antenor Alves, com o azimute qe 1452171104 e uma “&
distancia de 1.091,90 metros, chega-se ao marco M.4, cravado junto a
margem direita do Corrego Faja; deste, pelo referido Corrego Faja, a-
baixo, por esta sua margem direita,com uma distancia de 300,00 metros
em varios rumos, chega-se ao marco M-5, cravado junto a margem direi-
ta do Corrego Faja; deste, por uma linha seca, divisa com terras da
Fazenda Verde Prata, com o azimute de 326230'00" e uma distancia de
1.218,00 metros, chega-se ao marco M.1 marco inicial da descriçao des
te perimetro. Tudo de acordo com o mapa e memorial descritivo assina-
do pelo responsavel tecnico Engº agronomo Lorenço Rosa da Cruz-CREA '
4.783-MI. PROPRIETÁRIOS: ANTENOR ALVES, agropecuarista, portador do
RG/Nº 3.745.391 SSP(SP) eTTPF Nº 155.467 .098/34 e s/esposa Da. MIRIAN
CHAGAS ALVES, professora, portadora do RG/Nº4324460-SSP(SP), brasilei
ros, casados sob o regime da Comunhao Universal de bens, antes da vi-
gencia d Lei nº 6.515/77, inscrit sob nº 158,467.098/34, re-
sidentes e domiciliados nesta cidâade Agua Boa(MT), FÁTULO AQUISITI
VO: Matricula nº 1,285 de ordem o lívro 02/deste Ofício, gua Boa
26 de fevereiro de 1999, O Ofícia E
do (co ra ca co a e a
R.01-4.252-Protocolo-12.947-Fls.050: Por Esçritura Públiça de Desapro
priaçao Amigavel, lavrada nas Notas do Cartorio do 2º Ofício desta ci
dade, livro nº 047, fls.200/201, em data de 22 de fevereiro de,1999 ,
os proprietarios acima citados,desapropriam a totalidade do imovel ob
jeto desta matrícula, pelo valor de R$16.450,00(dezesseis mil, quatro-
“centos e cincoenta reais), ao MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA(MT), inscrito no
CGC(MF) sob nt 15.023. 8/000+-90 e a Prefeitura Municipal, estabele-
cida a Rua 09, nº 425 Mesta cidá e Agua Boa(MT), representado na
forma mencionada na ebcritura/ De tuão dou fe. Água Boa(MT),26 de fe-
vereiro de 1999. O OfkMci '
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Certifico, para os devidos ditas Mus pita [o
fotostática, foi extraída da matricu a nº 42 , Li menção II] ANDES Código do REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
02, e tem a validade de Certidão (por 30 dias). Água 853: Pipieiad OaMANANO Fo AOS A BO + Em tac
Boa-MT,02 018. SELO DE CONTROLE DIGITAL
Cod, Ato(s): 176
Elizângela G. Corfêd Corgl - Registhadora Interina BBE 82985 R$ 19,36