PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício NOS /2020/GP-AB
Água Boa, 09 de junho de 2020.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta
Casa de Leis, o Projeto de Lei TUNA que Revoga Lei que especifica e dá
outras providências, na forma que especifica, acompanhado da respectiva
mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa em REGIME DE
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Atenciosamente,
Ly
MAURO R DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Luis Cesar de Lara Pinto Filho Sâmara Munisipal de Água Boa - MT
Presidente da Câmara Municipal MT]
Água Boa MT Data: 1DGGRNaO E RAL pestana
Administrativo
Ps ; VA
Adria Mor de Moura
Matricula: 000012
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT Gi
Fone: (66) 3468-6400 a Aa BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br tras
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº DE DE DE 2020.
(Projeto de Lei nº. [52% de 09 de junho de 2020 — do Executivo)
Revoga Lei que especifica e dá
outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara
Municipal em sessão de ................ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Municipal:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1450/2019 “ Que altera a redação
do $4º do Artigo 12 da Lei Municipal 1.377/2017 e da outras providências.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 09 DIAS DE JUNHO DE
2020.
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
LUIZ OMAR BN
Secretário Municipal de Administração
d
Câmara Municipal de 17] Boa -MT
LI]
PROTOCOLO GE
Data: 10/05/2020 = Mod
Administrativo BA
Marat Q de Mm
Matricula: 000012
» PP enererrura oE,
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 AGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
O TRABALHO CONTINUAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº [SIDE 09 DE JUNHO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Encaminhamos a os Pares desta Casa de Leis, Projeto de Lei que
Revoga a Lei Municipal 1450/2019 e da outras providências.
Tal atitude decorre da Recomendação nº 10/2020 do Ministério
Público do Estado de Mato Grosso e da indicação 051/2020 do Poder Legislativo
Municipal.
Tendo em vista os prazos previstos na recomendação do MPE-MT,
solicitamos que o Projeto de Lei seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 09 DIAS DE JUNHO DE
VA
NA
y
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
LUIZ OMAR PICHETT
Secretário Municipal de Administração
HM PREFEITURA BE,
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 e) A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO GONTINAL
CNPJ: 15.023.898/0001-90
e MPMT
é 4 Ministério Público
DO ESTADO DE MAIO GRONSO
42 PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA COMARCA DE ÁGUA BOA
RECOMENDAÇÃO Nº 10/2020
Inquérito Civil nº 000372-032/2020
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seu representante legal com
atuação na Promotoria de Justiça de Água Boa/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
129, inciso Ill, da Constituição Federal, art. 25, inciso IV, alínea “a”, da Lei 8.625/1993, pelo artigo 88, parág-
rafo 18, da Lei 7.347/85, e, ainda:
CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses
sociais e individuais indisponíveis;
CONSIDERANDO que são funções do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos
Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promo-
vendo as medidas necessárias a sua garantia, além de outras funções que lhe forem conferidas, desde que
compatíveis com sua finalidade;
CONSIDERANDO que o art. 225 da Constituição Federal dispõe que todos têm direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de
vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações;
CONSIDERANDO que as pessoas físicas ou jurídicas, inclusive os órgãos e entidades da
administração pública que vierem a construir, instalar, ampliar e funcionar estabelecimentos, obras e ativida-
des utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os ca-
pazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental ou supressão de vegetação, dependerão de
prévio licenciamento junto aos órgãos ambientais, sem prejuízo de outras licenças exigíveis, ainda que por
outros órgãos;
CONSIDERANDO as informações que aportaram por intermédio da notícia fato ID:
50220690/2;
CONSIDERANDO que o artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93 e no arti-
go 23, inciso Ill, da Lei Complementar Estadual nº 27/93 preveem, dentre as atribuições do Ministério Públi-
co, expedir recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao
6 avenida Júlio Campos, nº 490 — Centro — Sede das SWraciono: (69) 2400-2125
Promotorias de Justiça de Água Boa/MT
CEP: 78635-000
f MPMT
Ministério Público
DO ESTADO DE MATO GROSSO
1º PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA COMARCA DE ÁGUA BOA
respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe caiba promover; fixando prazo razoável para a adoção
de providências cabíveis;
CONSIDERANDO que o artigo 3º da Resolução nº 164/2017 do Conselho Nacional do Mi-
nistério Público - CNMP, preconiza a possibilidade de expedição de recomendação do Ministério Público ob-
jetivando o respeito e a efetividade dos direitos e interesses que incumba defender, de ofício ou mediante
provocação, nos autos de inquérito civil, procedimento administrativo ou preparatório;
CONSIDERANDO que as recomendações podem ser expedidas no âmbito de inquérito ci-
vil, procedimento preparatório ou procedimento administrativo, conforme artigo 69 da Resolução nº
052/2018 do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO que as previsões da Lei Complementar Federal 140/11 quanto às nor-
mas para a cooperação dos entes nas ações decorrentes do exercício da competência comum relativas à pro-
teção das paisagens naturais, meio ambiente, combate à poluição em qualquer de suas formas e para a pre-
servação das florestas, fauna e flora;
CONSIDERANDO que os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados,
ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas na for-
ma da LC 140/11;
CONSIDERANDO que o artigo 7º da Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do
Meio Ambiente - CONAMA, prevê que os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único ní-
vel de competência, conforme estabelecido nos artigos anteriores;
CONSIDERANDO que o artigo 6º da referida Resolução estabelece competir ao órgão am-
biental municipal o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental lo-
cal e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio (que é corroborado
pelo artigo 9º, XIV, “a” da LC 140/11);
CONSIDERANDO que o Município de Água Boa tem esta atribuição, na forma do artigo
1º, Ilda Resolução 237/97 do CONAMA;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1450/2019 permitiu que empresas em situação
em funcionamento até o final do ano de 2015, poderão pagar a parcela para concessão da licença
prévia até 31/12/2020; para a licença de instalação até 31/06/2021 e, por fim, para a licença de operação
até 31/12/2021;
irregular,
D———
[0] Avenida Júlio Campos, nº 490 — Centro — Sede di 8 lefone: (88) 3468-21: WWW. o
Promotorias de Justiça de Água Boa/MT e qe Mehr tos ed e
CEP: 78635-000 n
LEANDRO TÚRMINA
Promotor de Justiça
2
MPMT
Ministério Público
DO ESTADO DE MATO GROSSO.
4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA COMARCA DE ÁGUA BOA
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº. 1.450/2019 se mostra totalmente desarrazoada
e desproporcional à luz dos mandamentos contidos na Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o princípio do desenvolvimento sustentável é considerando o “pri-
ma principium” já que harmoniza três vertentes, quais sejam: o crescimento econômico, a preservação am-
biental; e a equidade social;
CONSIDERANDO que a edição da Lei Municipal nº. 1.450/2019 atende tão somente os in-
teresses econômicos de empresários da região, uma vez que não se vê nenhum equilíbrio na possibilidade
e que as em situação irregular há mais de cinco anos continuem explorando os recursos naturais
frise-se, ainda existentes;
CONSIDERANDO que o artigo 170 da Constituição Federal prevê que o desenvolvimento
sustentável decorre do equilíbrio entre o “crescimento econômico”, a “preservação ambiental” e a “equida-
de social”;
CONSIDERANDO que o princípio da vedação ao retrocesso ecológico pressupõe como
inadmissível o recuo da salvaguarda ambiental para níveis de proteção inferiores aos já consagrados, a não
ser que as circunstâncias de fato sejam significativamente alteradas, o que não se vê do caso em tela;
CONSIDERANDO que as normas criadas pelos entes federativos devem respeitar o pata-
mar mínimo de proteção ambiental e em caso de alteração legislativa, a nova lei não pode estabelecer re-
gras inferiores em relação as que já existem no ordenamento jurídico;
CONSIDERANDO que todas as licenças ambientais são prévias à atividade poluidora de
modo que para que qualquer pessoa exerça a sua atividade no ramo ambiental deve, primeiramente, solici-
tar as devidas licenças ambientais ao órgão competente (nos termos da Resolução 237/97 do CONAMA), sob
pena de sofrer as consequências advindas da fiscalização ambiental;
CONSIDERANDO, inclusive, que o artigo 60 da Lei 9605/98 prevê como infração penal a
execução de atividades potencialmente poluidoras sem a devida permissão do Poder Público;
CONSIDERANDO, desta maneira, que a Lei Municipal nº 1.450/2019 além de não aten-
er aos princípios e normas constitucionais e infracon: nais, também avaliza as aí a otenc
mente as do meio ambiente ao per e os empresários egião possam continuar as suas
atividades irregulares - as quais já ocorrem muito antes do ano de 2015, ensejando um verdadeiro retroces-
so ambiental - merecendo ser extirpada do ordenamento jurídico:
=
(O avonica gútio Campos, nº 490 - Centro - Sede das Owreisione: 65) 3168.2120 Wi pini mp.
Promotorias de Justiça de Água Boa/MT (o) mpmtmp.br
CEP: 78635-000 .
LEANDRO TÚRMINA
Promotor de Justiça
3
MT
Hicilério Público 1º PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA COMARCA DE ÁGUA BOA
—— Ns
CONSIDERANDO o entendimento do STF são no sentido de que a dispensa de licencia-
mento ambiental de atividades identificadas conforme o segmento econômico implicam proteção defici-
ente ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da CF), cabendo ao
Poder Público o exercício do poder de polícia ambiental visando prevenir e mitigar potenciais danos ao
equilíbrio ambiental (STF - ADI 5312, Relator. Alexandre de Moraes. Tribunal Pleno. publicado em
11/02/2019);
CONSIDERANDO que a referida Lei fere a Constituição do Estado de Mato Grosso, uma
vez que seu artigo 263, IV expressamente determina que atividades potencialmente poluidoras devem ser
precedidas de licença ambiental e normatiza, também quais são as obrigações e as penas em caso de des-
cumprimento da proteção ambiental (art. 272, le ll da Constituição Estadual);
CONSIDERANDO que as atividades de pequeno e baixo impacto passíveis de licencia-
mento pelos Municípios encontram-se elencadas na Resolução nº. 85/2014, do Conselho Estadual de
Meio Ambiente - CONSEMA, não havendo possibilidade de Lei Municipal dispor de forma contrária;
RESOLVE, através deste instrumento RECOMENDAR ao PREFEITO MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA/MT e aos MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA/MT
que ADOTEM AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA REVOGAR A LEI MUNICIPAL
1.450/2019 e ABSTENHAM-SE DE PRORROGAR QUAISQUER PRAZOS PARA A OB-
TENÇÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS EM DESCOMPASSO COM O SISTEMA NORMATI-
VO AMBIENTAL EXISTENTE.
Requisita-se que, no prazo de 30 tinta) dias a(s) autoridade(s) des natária(s) da pre-
sente Recomendação, nos limites de suas atribuições, encaminhem resposta, por escrito, ao Ministério
Público informando acerca das medidas e providências adotadas para o fiel cumprimento da Recomenda-
são.
da procedente, (STF - ADI 5312, Relator(;
25/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
prevenir e mitiga nciais danos ao equ brio ambiental. 5.
a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em
026 DIVULG 08-02-2019 PUBLIC 11-02-2019)
[9] Avenida Júlio Campos, nº 490 — Centro — Sede das
Promotorias de Justiça de Água Boa/MT
CEP: 78635-000
Sroistore: (68) 3468-2128 (0) www.mpmtmp.br
LEANDRO TÚRMINA
Promotor de Justiça
4
ta PMT | 1º PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA COMARCA DE ÁGUA BOA
Por fim, REQUISITE-SE
gue no prazo de 10
(dez) dias Úteis, preste as seguintes informações:
i. Quais atividades são/eram contempladas pela Lei Municipal nº 1.450/2019;
ainda do MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT para
ii. indique, Por intermédio do órgão responsável pela fiscalização ambiental do
Município, sobre as eventuais medidas fiscalizatórias Scorridas no último ano,
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se,
Água Boa/MT, 27 de maio de 2020.
LEANDRO TÚRMINA
Promotor de Justiça
[0] Avenida Júlio Campos, nº 490 Centro — Sede das Oraiono: (86) 3468-2128
Promotorias de Justiça de Água Boa/MT
00
[5] Www.mpmt.mp,br
CEP: 78635-01
LEANDRO TÚRMINA
Promotor de Justiça
5