PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº ($6/2020/GP-AB
Água Boa, 09 de junho de 2020.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei 1599, que Autorização de uso do solo que entre si celebram a
Prefeitura Municipal de Água Boa/MT e a Associação de Motociclistas Moto Clube
Equipe de Motocross de AB, acompanhado da respectiva mensagem para análise e
aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
| AN
IN
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho à ici Água Boa - MT
Presidente da Câmara Municipal >A
Agua Boa MT
OCOLO GERAL 387/2020
EO 4B/08/2020 - Horário: 10:23
Administrativo 4 Ane
< /Ádrina Mort 9 de Moura
Matricula: 000012
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraaguaboa.mt.gov.br Su aALHO montadas
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT a f
Av Pleno pede (ási A BOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº | DE DE DE 2020.
(Projeto de Lei nº. [5.19 , de 09 de junho de 2020 — do Executivo)
unicipal “Autorização de uso do solo que entre si
MT A celebram a Prefeitura Municipal de Água
PROTOCOLO GERAL 387/2020 Boa/MT e a Associação de Motociclistas Moto
a ge do "mini as, Clube Equipe de Motocross de AB”.
tivo
grato 000942
quetouto: MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal em sessão de , aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Constitui objeto do presente Projeto de Lei a autorização de uso de área
pública a ser desmembrada de uma área maior com área total de 28,01Ha, pertencente ao
Município de Água Boa/MT, matricula sob nº 8.617 do C.R.I. desta Comarca.
Art. 2º - Da área total, serão destinados 2,5747 (dois hectares cinquenta e sete
ares e quarenta e sete centiares) a Associação de Motociclistas Moto Clube Equipe de
MOTOCROSS de AB inscrita no CNPJ sob nº 33.588.681/0001-00.
Art. 3º - O prazo de autorização será de vinte (20) anos, renovável por igual
período, a critério das partes.
Art. 4º - A Associação de Motociclistas Moto Clube Equipe de MOTOCROSS de
AB, utilizará o espaço físico com a finalidade de proporcionar atividades esportivas
relacionadas ao MOTOCROSS.
Art. 5º - A entidade beneficiada fica autorizada a efetuar, exclusivamente às suas
expensas os investimentos e melhorias necessárias as suas atividades, mediante estrito
respeito às normas ambientais.
IR Toda e qualquer benfeitoria realizada não será indenizada pelo Município;
H. Ao final da autorização as benfeitorias serão revertidas automaticamente
ao patrimônio do Município.
Art. 6º - Cumpre a entidade beneficiária:
a) Cumprir fielmente a Legislação Federal, Estadual e Municipal;
b) Manter a área conservada e limpa;
c) Responsabilizar-se por eventuais danos causados ao Município ou a terceiros;
d) Observar as Legislações em todos os seus aspectos; ii
|
Art. 7º - Fica expressamente proibido à beneficiária ceder o espaço físico objeto
desta Lei, bem como desenvolver atividade estranha a seu objeto.
(
Fone: (66) 3468-6400
Site: www,aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
O TRABALHO CONTINUA!
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT N A BOA
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ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 8º - A presente autorização será rescindida automaticamente, independente
de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, sem que as entidades tenham direito a
qualquer indenização, nas seguintes hipóteses:
a) Infringir qualquer das cláusulas ou condições da presente Lei;
b) Transferir ou ceder objeto da presente Lei a terceiros, no todo ou em parte;
c) Entrar em regime de falência ou caso de extinção;
d) Recusar-se a receber qualquer ordem ou instrução para conservação e
manutenção, mesmo por motivo de força maior, desde que não comunique
prévia imediatamente ao Município;
e) Utilizar o espaço cedido para finalidade diversas.
Art. 9º - Em hipótese alguma o Municipio responderá por qualquer
responsabilidade frente a terceiros com os quais as entidades beneficiarias desta Lei venham
a ter contratos ou compromissos decorrentes de suas atividades e ou de melhorias
desenvolvidas nos respectivos imóveis.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, ao 09 de junho de 2020.
(N
EU É
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito do Municípi
LUIZ OMAR PICHET
Secretário Municipal de Adri
8 pnerEITUNA OF,
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º [5 29 DE 09 DE JUNHO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos (a) Senhores (a) Vereadores (a).
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei n.º | o) 2a, que dispõe sobre a “Autorização de uso do solo que entre si
celebram a Prefeitura Municipal de Água Boa/MT e a Associação de Motociclistas Moto
Clube Equipe de Motocross de AB”, para a devida apreciação e deliberação pelo
soberano plenário deste parlamento.
O Projeto de Lei tem por objetivo a autorização de uso real de duas áreas
públicas, respectivamente para a Associação de Motociclistas Moto Clube Equipe de
MOTOCROSS de AB.
A sessão da área a Associação de Motociclistas, enquanto fortalece a
entidade, disponibiliza uma nova opção de esporte e lazer a comunidade.
Face o exposto, contamos com a análise e aprovação dos Pares desta Casa
de Leis.
N
a
MAURO ROSA DA SILV
Prefeito Municipal
A
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Admihistração
ALHO EH
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br denied
CNPJ: 15.023.898/0001-90
. PREFEITURA QE
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT AGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 dá
MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA URBANA
Proprietario: Prefeitura Municipal de Água Boa MT
CNPJ 15.023.898/0001-90
Endereço: Av. Planalto nº 410 - Centro
CEP 78.635000 — Águ aBoa MT.
Uma Área de terrans localizada na zona urbana com 2,5547 há (25.547m2), que pertence a
Mat. 8.617 do CRI-Agua Boa, Área do Municipio de Água Boa, onde esta instalado o centro de
tratamento de esgoto da cidade, porem parte dela não esta sendo utilizada no projeto porque
fica na parte mais alta do terreno, e que foi demarcada conforme mapa anexo, para que possa
ser cedida ao Clube dos Motoqueiros de Água Boa -MT, no regime de comodato por tempo
determinado, caso aprovada em Lei, ficando dentro dos seguintes limites e confrontaçõs.
Frente: Para setor sul, Área de Loteamento do Sr. Vilston P. Stein numa distancia aproximada
de 161,00 m, Coord M1- 32.691,044 E 8.444.091,318.
Lado Direito; Didividindo com Área de varjão, remanescente da Mat. 8.617, município de Agua
Boa, com apromadamente 30,00m.
Lado Esquerdo: Com Área Remanescente da Mat. 8.617 Município de Água Boa, (possivel de
ser cedida ao Clube dos Caminhoneiros de Água Boa) numa distancia aproximada de 190,00m.
Fundos: Com Área remanescente da Mat. 8.617, com aproximadamente 350,00m,
Coordenadas M2- 32.776,355 E 8.444.288,328, finalizando o memorial descritivo.
M5 = 372.079, 640
B444 383425
Mé = 372.842,183
8.444.369, 106
M2 372. 776,355
8444 208,328
? AREAMOTOCROS
f 25747 ha
AREA MOTORISTA.
3119272 ha
“ 161.00 metros
[ tsmenos
MI 372.691,04
8.444.091,318
AA n
Felix de rúdiia dorno
Tócnico em Agropocuária
CREA-MTOGISITO
1º SERVIÇO REGISTRAL
Registro de Imóvel Circunscrição da Comarca de Água Boa « Mato Grosso
meme Livro Nº2« REGISTRO GERAL
4 Paulo Morais Fernandes Rosmary Rocha Martins Fernandes
TORO FERN ANDES Tabelão Oficial Substituta
Nétio de Imóveis, Tilistos o Documentos ;
MEDA MATRÍCULA DO IMGVEL COMARCA DE ÁGUA BOA - MT
ú ANVERSO
BA DE TERRAS, situado no Perímetro urbano desta cidade 6 Comarca de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, desmembrada de uma área maior,
com a superfície de (vinte e oito
| hectares e um ares), é perímetro de 2.180,54m, dentro dos seguintes limites e confrontações: inicia-se a
: descrição deste perímetro no Vértice M-01, de coordenadas UTM(SAD 69) E:373.088,0260m e
i N:8.444,715,9840m, situado na margem esquerda do Córrego do Vau e terras remanescentes de Olívio
Antonio Wagner, deste, segue confrontando, com terras remanescentes de Olívio Antonio Wagner, com
vários azimutes verdadeiros e distâncias de 200º05'17"
€ 606,90m, até o vértice M-02; 262º56'28" e
316,20m, até o vértice M-03; 32416571 e 410,16m, até o Vértice M-04; o vértice M-04, está cravado
em comum com terras remanescentes de Olivio A;
ntonio Wagner e margem esquerda do Córrego do
Vau, de onde Segue com vários azimutes verdadeiros e distâncias de; 634917" é 247,05m, até vértice
PI; 59º00'12" e 88,14m, até o vértice P2; 60955'15" é 124,57m, até o vértice P3; 73º101 I" e 106,84 m,
até o vértice P4; 4 1º22'58" é 54,59m, até o Vértice PS; 743926" é 54,69m, até o vértice P6; 85º12151" e
87,17m, até o vértice P7; 1 12º51's9" é 84,23m i
Córrego do Vau acima € confrontando com terras de Arlindo Bi
» até O vértice M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro, PROPRIET Os:
À TER, brasileiro, filho de Beno W
agner e Luiza Catarina Wagner, nascido em
01/06/1948, agricultor, portador da CIRG nº 1.267.481-SSP.GO, expedida em 01/10/1 979, inscrito no
CPF sob nº 162.996.710-68, & sua esposa EV E, brasileira, filha de
Francisco Dutra de Magalhães e Maria Francisca de Almeid; i I,d
ens, realizada em 24/02/1973, nos termos 4 Certidão
14, do CRC de Sarandi - RS, residentes e domiciliados na
Matricula anterior nº
176. (Emolumentos: Ato Gratuito), Água Boa-MT, 03
Fernandes, Oficial, o fiz digitar, c
onferi e subscrevi,
gua Boa-MT, 03 de Julho de 2009, » Procede-se
ica de ompra e Venda, lavrada nas Notas do 2º Serviço Notarial e
» no Livro nº 085, fis. 128/131, em data de
04/06/2009, os Proprietários, acima citados e qualificados
desta matrícula, ao DE À
Jurídica de direito Público, inscrito no
Avenida Planalto, nº 410, Centro, nesta cidade de Água Boa-MT
(duzentos e noventa e cinco mil, cinquenta reais e Nove centavos), a ser
trada de R$25.050,09 (vinte e cinco mil, cinquenta reais e nove centavos),
imóvel para o comprador; R$20.000,00 (vinte mil reais) à i
(dezenove) Parcelas mensais, iguai 6
Cinquenta e sete Teais e oitenta e nov . Àp
declarações Pertinentes.| (Emolumentos: Ato gragó) )
Mficial, o fiz digitar, conferi e subscrevi.
Cenas
CNPJ sob nº 15.023.898/0001-90, com sede e end
CP era a
CERTIDÃO DE INTE! RO TEOR
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Égua Boat ati nde Cent Por 30 a SELO DE CONTROLE DIGITAL
) á 27 E Cod. Ato(s): 176
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Consulta: WwwlimtJus.br/selos