CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 366/2020 DATA 03/06/2020 HORA | 16:44:56
x INDICAÇÃO REQUERIMENTO MOÇÃO
INDICAÇÃO Nº 056/2020
AUTORIA: Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Em Coautoria com os Vereadores
Fernando de Melo Quintanilha (PSDB); Joaquim dos Anjos Ferreira da Paixão (MDB) e
Marilene Teresinha Estefano (MDB).
Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor, ouvido
o soberano Plenário, solicitar à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o encaminhamento
deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Mauro Rosa da Silva, Prefeito Municipal,
sugerindo que o Poder Executivo estude a viabilidade de elaborar um projeto de lei
(modelo anexo), com a finalidade de adequação da jornada de trabalho dos enfermeiros e
técnicos em enfermagem para 30 (trinta) horas, neste município.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta parte da necessidade e preocupação com a saúde.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 15 de junho de 2020.
Leonardo Léite Ribeiro (MDB)
ereador Autor.
Fernando de Melo Quintanilha (PSDB)
prerandor Coautor
Joaquim a (MDB) dá ene bia SE ano
Vereador Coautor Vereadora Coantwkans 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº /2020
De 15 de junho de 2020.
AUTORIA: Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB)
“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE
TRABALHO DOS ENFERMEIROS E TÉCNICOS
EM ENFERMAGEM COMO OUTROS TÉCNICOS
QUE ATUA DIRETAMENTE AO ATENDIMENTO
AO PACIENTE PARA 30 (TRINTA) HORAS
SEMANAIS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em Sessão Ordinária do dia aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - A Jornada de Trabalho dos cargos de Técnico em Enfermagem e
Enfermeiro e os demais técnicos que atue diretamente com o paciente, integrantes da
Administração Pública Direta e Indireta Municipal não excederá a 06 (seis) horas diárias
ea 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º - A redução da Jornada de Trabalho de que trata o 1º desta Lei, não
implicará em redução do vencimento das respectivas categorias funcionais.
Art. 3º - A Administração Pública Direta e Indireta Municipal deverá observar a
jornada de trabalho de que trata o 1º desta Lei nas contratações de serviços terceirizados
para as funções de Técnico em Enfermagem e Enfermeiro. E demais técnicos Parágrafo
Único — A aplicação do caput se dará aos contratos a serem firmados e/ ou renovados a
partir da data da publicação desta Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos
orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários ao
cumprimento desta Lei.
Texto construído com base em diversos trabalhos acadêmicos, dados do Cofen,
dados do Coren, Fórum Nacional das 30 horas, Aben e do artigo “Jornada de 30 horas
semanais: condição necessária para assistência de enfermagem segura e de qualidade”,
publicada em 2010, na revista Enfermagem em Foco.
Apresentação A reivindicação pela regulamentação da carga horária é antiga, vem
desde 1955. Hoje a PL 2295/2000 está na Câmara dos Deputados, esperando para entrar
na pauta de votação. Esteve na pauta em 2012, mas sem quorum para ser votada.
No Brasil a enfermagem representa cerca de 1,8 milhão de profissionais no Rio
Grande do Sul são cerca de 130 mil inscritos. Hoje os Enfermeiros, Técnicos de
Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, somam mais de 60% da força dos
trabalhadores de saúde no País. No entanto, apesar do grande contingente numérico e da
influência decisiva de seu trabalho na qualidade das ações de saúde, esse grupo
profissional não dispõe, até hoje, no Brasil, de nenhuma proteção legal a seu trabalho. E
é uma das únicas profissões que ainda não tem um piso salarial ou regulamentação de
carga horária.
No Brasil, a enfermagem é reconhecida pelo Conselho Nacional de Saúde e está
regulamentada pela lei 7498/1986. Trata-se de um trabalho essencial à vida humana e que
está presente na quase totalidade das instituições que prestam assistência de saúde, sendo
que, na rede hospitalar, está presente nas 24 horas de todos os 365 dias do ano.
Outras categorias profissionais da saúde já obtiveram conquistas em relação à
jornada de trabalho, como médicos (20 horas semanais /quatro horas diárias, desde 1961),
fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais (30 horas
Semanais/seis horas diárias desde 1994. Outro caso exemplar é o das assistentes
sociais, que, no mesmo contexto histórico da reivindicação da enfermagem, em 3 de
agosto de 2010, conseguiram aprovar no Congresso Nacional o projeto de lei 152/2008,
que estabelece a jornada de 30 horas, sancionado pelo presidente da república, Luiz Inácio
Lula da Silva, em 27 de agosto de 2010.
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) afirma que a jornada de 30 horas
é a mais adequada para profissionais de saúde e usuários dos serviços, o que foi ratificado
pela Internacional de Serviços Públicos — ISP, Sub-regional Brasil, entidade sindical que
representa oficialmente os(as) trabalhadores(as) do setor público na OIT, em nota de
apoio às 30 horas para enfermagem.
Em 1993, a II Conferência Nacional de Recursos Humanos para a Saúde
considerou que, pela natureza da atividade, a jornada máxima de trabalho para os
profissionais dessa área deveria ser de 30 horas semanais. Na 12º Conferência Nacional
de Saúde, na 3º Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e na 3º Conferência
Nacional de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, foi deliberada a jornada de 30
horas para o setor.
Jornada de 30 horas não é privilégio nem corporativismo A enfermagem é uma
profissão que precisa de condições especiais para uma prática segura, garantindo a
segurança do paciente e do profissional. O hospital é um ambiente em que a enfermagem
fica exposta a riscos biológicos e químicos, sofre forte carga emocional e física, atua em
horários atípicos, com longas jornadas de trabalho, insuficiência de funcionários, carência
de materiais e equipamentos, muitas vezes com baixos salários, sem autonomia e
motivação. Muitos profissionais estão sobrecarregados, com excesso de
responsabilidades e a sobrecarga é a principal causa de stress, além de ser uma das
maiores causas de depressão crônica entre profissionais da categoria e do abandono da
carreira. Defender as 30 Horas é defender mais qualidade de vida para o trabalhador da
saúde e, consequentemente, mais qualidade no atendimento direto a população. Estamos
falando de Segurança do Paciente. A regulamentação das 30 horas de trabalho para a
enfermagem significa mais saúde para todos!
No que tange o aspecto econômico, a assistência segura e de qualidade, além de
moralmente requerida, é mais econômica, pois evita danos e reduz ações judiciais contra
os serviços de saúde. Instituições públicas e privadas passarão a gastar menos com as
faltas ao trabalho por adoecimento dos profissionais de enfermagem.
A questão do duplo emprego na história, a reivindicação de jornadas compatíveis
com o trabalho sempre disse respeito à proteção dos trabalhadores, nunca foi motivada
pela busca de um novo emprego. No caso da enfermagem, não é diferente. As vozes
contrárias ao projeto 2295/2000, de diversos matizes ideológicos, têm usado o argumento
de que a jornada de 30 horas vai resultar no duplo emprego, como se os profissionais de
enfermagem reivindicassem uma jornada menor para assumir um novo emprego e não
para cuidar de si e dos outros com segurança. Trata-se de um argumento claramente
ideológico. Primeiramente, porque a existência de duplo emprego atingindo até 88 horas
semanais (duas vezes as 44 horas semanais da CLT) não mobilizou nenhuma reação
protetora por parte dos gestores e legisladores. Com certeza, trabalhar 60 horas semanais
seria muito. Mas, ironicamente, trabalhar 88 horas semanais para sobreviver às
remunerações ínfimas não parece ser um problema. Em segundo lugar, porque o direito
a ter mais de um emprego é constitucional e não há reação nem críticas ao duplo emprego
de médicos, dentistas, fisioterapeutas, entre outros profissionais de saúde. Em terceiro, as
lideranças de enfermagem têm defendido uma jornada máxima de 30 horas com salário
digno, incluindo a possibilidade de o trabalhador optar por dedicação exclusiva, o que
beneficiaria profissionais e usuários.
Sobre o suposto impacto financeiro das 30 horas Empregadores do setor privado
de saúde e setores do governo vêm alegando que a redução da carga horária dos
profissionais de enfermagem, pelo enorme impacto financeiro, traria sérios prejuízos. No
entanto, as evidências mostram a inconsistência desse argumento. Aumentar o
investimento em saúde é necessário e desejável. No Brasil, o gasto público no setor é
muito inferior ao dos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento
Econômico (OCDE) (Brasil: 8,4% do PIB em saúde, sendo apenas 41,6% de investimento
público — IBGE, 2007; países da OCDE: em média 8,9% do PIB, sendo 73,2% de
investimento governamental — OCDE, 2007).
Estudo detalhado feito pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos
Socioeconômicos - DIEESE sobre o impacto financeiro do projeto de lei nº 2295, que
regulamenta a jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem em 30 horas,
contrapõem às informações divulgadas por hospitais, de que o impacto em hospitais
públicos seria de R$ 250 milhões e nos hospitais privados, de R$ 500 milhões.
Segundo o estudo, pode-se estimar que a limitação da jornada de trabalho da
enfermagem beneficiará aproximadamente 546 mil trabalhadores que atualmente tem
jornada de trabalho contratada com duração superior ao limite proposto de 30 horas. “O
impacto na geração de empregos, considerando que todos os empregos com jornada
superior a 30 horas semanais passarem a ter este limite de horas semanais, seria de
176.165 novos postos de trabalho. Isto representa um aumento de 1,89% no total de
empregos dos setores de atividades selecionados e de 26,26% no número de ocupações
para profissionais de enfermagem”, relata o documento.
Ainda de acordo com dados do Dieese, a conclusão do estudo é que a necessidade
de contratação de pessoal suplementar nos setores mais diretamente afetados pela medida
será pequena, não ultrapassando os 2% e com impactos financeiros ainda menores.
Mais emprego contribui para aquecer o mercado interno e melhorar o desempenho
da economia, o que, somado aos resultados positivos da economia brasileira nos últimos
anos, resultará em mais recursos a serem aplicados em saúde pela União e pelos estados
e municípios.
Considerações finais copiando a nota emitida pelo Fórum Nacional das 30 Horas,
podemos destacar entre os principais motivos para a aprovação das 30 horas
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário.
MENSAGEM AO PROJETO
1. Cerca de 10 estados da federação, mais de 100 municípios brasileiros, bem
como diversas instituições de boa qualidade já executam jornada de 30 horas, inclusive
com decretos municipais e/ ou leis estaduais e municipais aprovadas. Somente em 2012,
mais dois grandes municípios brasileiros, como Curitiba” PR e Rio de Janeiro/ RJ,
aprovaram Leis regulamentando tal jornada.
2. O PL 2295/2000 não é uma novidade, nem tem cunho eleitoreiro, como tem
sido noticiado em alguns veículos de comunicação. O projeto já tramita há 13 anos no
Congresso Nacional. Sua aprovação é uma necessidade para assegurar a qualidade da
assistência e para a segurança de profissionais e usuários dos serviços de saúde, sem
nenhuma intenção de derrubar ou sustentar qualquer governo em particular.
3. A jornada de 30 horas para a Enfermagem também é uma questão de justiça,
pois muitos outros profissionais de saúde já obtiveram jornada regulamentada: Médicos
(20hrs, desde 1961); Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais (30hrs, desde 1994),
Assistentes Sociais (30 hrs, desde 2010). Vale ressaltar que os trabalhos das profissões
com jornada regulamentada não possuem as mesmas características do trabalho da
Enfermagem, que é marcado pela presença continua e ininterrupta na prestação de
cuidados diretos ao paciente /usuários dos serviços.
4. Os profissionais de Enfermagem são responsáveis por 60% das ações de saúde,
atuam as 24 horas dos 365 dias do ano e, dentre as profissões da saúde, é aquela que
convive permanentemente com a dor e o sofrimento. É a profissão que tem maior desgaste
e a que mais adoece (acidentes de trabalho, LER /DORT e transtornos psíquicos).
5. A saúde constitui-se na maior queixa dos brasileiros (as). A melhoria da saúde
no Brasil exige mais recursos financeiros. O gasto público em saúde (IBGE, 2012) é de
apenas 44% dos gastos totais do país, enquanto nos países da OCDE, a média é de mais
de 70%. Melhores condições de trabalho para a Enfermagem, maior grupo do setor, é
medida necessária e estrutural para uma mudança positiva na crise atual da saúde no país.
6. A jornada de 30 horas, para trabalhos como o da Enfermagem, é um preceito
Constitucional. A Constituição Brasileira (1988), artigo 7º, inciso XIV, estabelece “a
jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento,
salvo negociação coletiva”. Proposta de texto para a Municipalização da carga horária de
30 horas semanais para a enfermagem.
A proposta legislativa que ora submeto a análise tem como objetivo medidas a
serem adotadas para a proteção e segurança dos profissionais da saúde essenciais ao
combate ao coronavírus, enquanto durar o estado de calamidade pública.
As normas de proteção ao trabalho, no caso para 30 (trinta) horas, são mecanismos
essenciais para a preservação dos profissionais de saúde e outros serviços essenciais para
que possam continuar a estar na linha de frente do enfrentamento da pandemia. Saliente-
se, preservar a segurança desses profissionais é verdadeiro investimento, pois são um
recurso humano escasso no cenário atual.
Nesse contexto, consideramos imprescindível que esses trabalhadores, tão
essenciais nesse momento de pandemia, tenham vacinação e atendimento médico
prioritários no caso de infecção por COVID-19, serviço de acolhimento psicológico e
acesso a estruturas de repouso adequado.
Além disso, é primordial que os serviços de saúde, segurança e medicina do
trabalho em unidades hospitalares monitorem os trabalhadores das unidades de saúde, de
modo a afastá-los imediatamente caso apresentarem sintomas suspeitos de infecção pelo
coronavírus.
Plenária “José Nogueira Paniago”, aos 15 de junho de 2020.
Leonardo Leite Ribeiro
Vereador Autor (MDB)