materia nº 48/2013

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 048/2.013 - FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI
MUNICIPAL Nº 1.228/2013, de 19 de Setembro de 2013, do Executivo
Municipal, que “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PARA AS ÁREAS DE
EDUCAÇÃO E SAÚDE DAS RECEITAS MUNICIPAIS DECORRENTES
DA PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO OU DA COMPENSAÇÃO
FINANCEIRA PELA EXPORTAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL,
COM A FINALIDADE DE DAR CUMPRIMENTO AO PREVISTO NO $ 1º
DO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 12.858, DE 09 DE SETEMBRO DE
2013”, PROTOCOLO DA SESSÃO
no (Oy
DATAS [E 24] 22,
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Nobre Vereadora:
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 1.228/2013, de 19 de
Setembro de 2013, de autoria do Executivo Municipal,
Tais suplementações são necessárias, haja vista que são convênios com o
Estado e a União.
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à
aprovação do Projeto de Lei n.º 1228/2013, de 19 de setembro de 2013,
E o nosso parecer.
Sala da Comissão Geral, aos 23 de setembro de 2013,
Erik Rodrigd-4CJesás da Silva
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraabcamaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
José nda — Presidente
(É) de acordo ( ) defacordo com restrições ( ) contrário
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Eva da Silva Perey ias — Vice-Presidente
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Edgar José de Oliveira - Membro
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