texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 088/2020/GP-AB
Câmara Muni ipal de Água
Boa -MT
pa
20 M '
FESTeRgiaa Erro e agudos Água Boa, 17 de junho de 2020.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei 1531, que Altera Art. 1º da Lei 1501/2019, e da outras
providências, acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do
plenário desta casa.
Atenciosamente,
AN
O
Mo
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito-Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador LUÍS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
H SP enertrruna oe,
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 A Aa BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTRA
CNPJ: 15. 023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº ; DE DE DE 2020.
Projeto de Lei nº 1531, de 17 de junho de 2020, do Executivo)
Altera Art. 1º da Lei 1501/2019, e
da outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de de de 2019, aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Altera Art. 1º da Lei 1501/2019, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art 4º - Os benefícios desta Lei serão garantidos, à partir de
sua homologação até a data de 31/12/2020.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, em 17 de junho de 2020.
DA SILVA
nicipal
Secretário Municipal dg Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT A Seb )
Fone: (66) 3468-6400 AGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQaguaboa.mt.gov.br Pd ABALHO CONTAS
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1531 DE 17 DE JUNHO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
A Lei Municipal nº 1.436/2018, alterada pela Lei Municipal nº 1.501/2019 tem
cumprido sua função social na medida em que dezenas de imóveis urbanos foram
legalizados.
Ocorre que com a pandemia pelo corona virus muitas atividades foram
paralizadas ou alteradas, inclusive os Serviços Cartorais.
Frente o exposto, propomos dilatar o prazo até 31/12/2020, objetivando com
que um número maior de familias usufruam os beneficios da lei.
Para tal, contamos com a apreciação dos Vereadores representantes desta
Casa Legislativa.
MAURO Rosa DA SILVA
Prefeito Municipa
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTAS
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT A self
po Op OC TOGO Aqua Hr Gava BOA
open original →