PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício nº04//2020/GP-AB
Água Boa/MT, Xp de junho de 2020.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei n.º
J532, que “Altera Inciso Il do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1520/2020.”
acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta
casa.
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente.
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
a
PROTOCOLO GERAL 423/2020
Data: 24/06/2020 - Horário: 09:47
. Administrativo .
À Sua Excelência o Senhor ana
Vereador LUÍS CESAR DE LARA PINTO FILHO a crmet de Moura
Presidente da Câmara Municipal atrícula: 000012
Água Boa MT
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTA
CNPJ: 15.023.898/0001-90
“ 4 enereiruna 01
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 (ás A BOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº DE DE 2020.
(Projeto de Lei nº eins, de 252 E de 2020, do Executivo).
“Altera Inciso Il do Artigo 1º da Lei
Municipal nº 1520/2020.”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Altera o Inciso Il do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1520 de 2020, passa
a vigorar com a seguinte redação:
1l- DEMAIS DOADORES
Neri Parode, Derli Gonçalves Canabarro Parode, João
Batista Soares de Amorim, Dulcelina da Silva Amorim e
Admir Strapasson de Cezere, proprietários da Chácara 09,
sob registro nº 5.081 no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Água Boa/MT, da qual será desmembrada uma
área de terras de 1.747,20m?;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE Rs BOA, aos 24 de junho de 2020.
N
Ny
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal,
m Pod] de junho de 2020.
LUIZ OMAR picHÉm
Secretário Municipal de Administração
Câmara Municipal de Água
PROTOCOLO GERAL 423/2020
Data: 24/06/2020 - Horário: 09:47 RA a
Administrativo
Av. Planalto, nº 41U - Gentro- Cep 10059-uuu - = MT
Fone: (66) 3468-6400 FS AG A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. )532, DE 24 DE JUNHO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Saudamos os eminentes Vereadores, oportunidade em que submetemos à
elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que Altera Inciso Il do Artigo 1º
da Lei Municipal nº 1520/2020, para correção da área de terras desmembrada.
Atenciosamente.
N
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito icipal
K
LUIZ OMAR PICHETT
Secretário Municipal de Administração
A BOA
O TRABALHO CONTINUA!
” O enererruna
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT AGS
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PAULO Mona FERNANDES « M. FE)
MATRÍCULA E 1] COMARCA DE ÁGUA BOA - MT
| 5.082 | 001 ANVERSO
IMÓVEL uma ares DE TERRAS, situado nesta cidade é Comarca de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, com a área de 2,8600 ha (dois hectares, oitenta e seis ares), denominada Chácara
nº 08, do loteamento denominado AGUA BOA EXPANSÃO URBANA, com os seguintes limites e
confrontações: do marco 1-2 ao rumo de 85º14'05” na distância de 572,00 metros, confrontando com a
chácara 09. Do marco 2-3 ao rumo de 355º14'05” na distância de 50,00 metros, limitando com a Rua
31; do marco 3-4, ao rumo de 265º1405”na distância de 572,00 metros, confrontando com a chácara
07 e do marco 4-1 em diversos rumos na distância de 50,30 metros, confrontando com a cabeceira A,
do Córrego do Vau, PROPRIETÁRIO: LOCIVAL MACHADO, brasileiro, casado com Anair Gema
Cella Machado, no regime de comunhão de bens, agricultor, portador do CPF nº 036.836.809-20,
residente.e domiciliado nesta cidade de Água Boa-MT. TITULO AQUISITIVO: matrícula anterior
Osdemdo livro 2, do CRI de Nova Xavantina = MT., conforme constam da certidão, que fica
arduivada de D ficio. Pasta 76.4 1, fis. 054. Água Boa-MT,, 06 de julho de 2001. O
Oficiaf> A erse -. — eme ceeeemeemmerememenno
AV-01-5.082: Água Boa-MT., 06 de julho de 2.001. De conformidade com o Requerimento do
proprietário Sr. LOCIVAL MACHADO, datado de 06.07.2001, com firma devidamente reconhecida
pelo 2º Serviço Notarial desta cidade, em data de 06.07.2001, faço averbação fara tonstar que o
imóvel objeto desta matrícula, passa de área de expansão urbana, aço im a rm
da Lei Municipal nº 570 de 11 de junho de 2001. O referido é verdade. O Oficial
AV-92-5.082 Protocolo 41.309 (06.07.2012): Água Boa-MT, 11 de julho de 2012. IMÓVEL
URBANO, Procede-se a presente averbação, a requerimento do interessa o Locival Machado, para
constar que, conforme Declaração emitida pela Prefeitura Municipal dest
imóvel objeto desta matrícula encontra-se localizado no PERÍMET
(Emolumentos: R$9,50 - Selo de Controle Digital ADA 48109). Eu
Rocha Martins Fernandes, Oficial Substituta, o fiz digitar, conferi e su
URBANO desta cidade.
es Rosmary
R-03-5.082 Protocolo 41.309 (06.07.2012): Água Boa-MT, 1] de julho de 2012. FORMAL DE
- | PARTILHA. Procede-se ao registro do Formal de Partilha expedido em 16 de dezembro de 2005,
homologado por sentença em 09 de dezembro de 2005, pela MM Juiza de Direito da 2º Vara Civil desta
| | Comarca de Água Boa - MT, Dra Caroline Schneider Guanaes Simões, autos nº 205/1194 -
|Y Arrolamento, dos bens deixados pelo falecimento de ANAIR GENA CELLA MACHADO, para constar
Vinue coube a totalidade do imóvel objeto desta matrícula ao Meciro LOCIVAL MACHADO,
brasileiro, viúvo, aposentado, portador da CIRG nº 586.836 SSP/SP e CPF nº 036.836.809-20, residente
e domiciliada na Rua 31, Chácara 08, nesta cidade de Água Boa - pelo valor de R$10.000,00 (dez
mil reais), conforme atribuído em partilha. O presente imóvel é avaliado pela Prefeitura Municipal desta
cidade de Água Boa-MT em R$50.765,93, valor considerado de emolumentos. (Emolumentos
R$1.032,11 - Selo de Controle Digital ADA 48109). Eu, >
Martins Fernandes, Oficial Substituta, o fiz digitar, conferi e
MATRÍCULA FICHA
Lo m |] Cm] VERSO
AV-04-5.082 Protocolo 52.307 (07.04.2015): Água Boa-MT, 13 de abril de 2015. CASAMENTO. De
conformidade com o Requerimento do interessado KARULLINY NEVES DA SILVA, CPF 027.450.141-
45, com firma reconhecida pelo 2º Serviço Notarial € Registral desta cidade de Água Boa-MT, Jaço
averbação para constar que o proprietário LOCIVAL MACHADO, anteriormente qualificado,
contraiu matrimônio em data de 20.12.1997, com TEREZINHA LUCAS DE SOUSA, conforme
consta da Certidão de Casamento nº 813, às fls. 007 vº, do livro nº 004, lavrada no Registro Civil,
Comarca de Agua Boa-MT, sob o regime da Separação de Bens, convencionado em Escritura Pública
de Convenção Antenupcial, lavrada em 26.1 1.1997, no CRC. da Comarca de Agua Boa-MT, no Livro
3, fls. 4.106, devidamente registrada sob o nº 4.106, de ordem do Livro-03-=Registro Auxiliar deste
Oficio, sendo que a contraente passou a assinar o-nome de "TER VÍA LUCA : ADO. Dou
Fé. (Emolumentos: R$10,50 - Selo de Controle Digital AOB 45706).
Fernandes, Oficial, o fiz digitar, conferi e subscrevi.
* 2 s
ES", Paul
AV-05-5.082 Protocolo 52.308 (07.04.2015): Água Boa-MT, 13 de abril de 2015. ÓBITO. Procede-se a
presente averbação para constar que o proprietário LOCIVAL MACHADO fileceu em 29.11.2013,
conforme consta da Certidão de Óbito Matricula nº 063685 01 55 2013 4 00007 123 0001691 63.
(Emol S ) B$10,50 — Seo de Controle Digital AOB 45760).
Eu, Paulo Morais Fernandes, Oficial, o fiz digitar, conferi e subscrevi.
R-06-5.082 Protocolo 64.796 (30.01.2018); Água Boa-MT, 08 de fevereiro de 2018. INVENTÁRIO
PARTILHA E CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIOS. Procede-se ao registro da Escritura
Pública de Inventário e Partilha e Cessão de Direitos Hereditários a título gratuito, do espólio de
OCIVAL MACHADO, lavrada nas Notas do 2º Serviço Notarial e Registral desta cidade e Comarca de
Água Boa-MT, no Livro nº 121, fls. 52/56, em data de 18.05.2015, para constar que a totalidade do
imóvel objeto desta matrícula coube ao cessionário: FERNANDO CÉSAR LEOPOLDINO,
brasileiro, filho de Carmo Leopoldino e Neuza Maria Peixoto Leopoldino, nascido aos 30.01.1980.
advogado, portador da CIRG nº 3737783-DGPC-GO, inscrito no CPF sob nº 904.028.551-91, solteiro,
residente e domiciliado na Avenida Júlio José de Campos, nº 88, Centro, nesta cidade de Água Boa -
MT. Todos os direitos hereditários e ação a herança correspondentes ao presente imóvel são cedidos e
transferidos ao cessionário a título gratuito, atribuindo a presente Cessão de Direitos a importância de
R$80.000,00 (oitenta mil reais), valor considerado para efeitos fiscais. Comparecem no ato da escritura
na qualidade de herdeiros e cedentes de seus quinhões a favor do cessionário acima citado: LEONI
MACHADO, brasileiro, inscrito no CPF: 274.792.501-34 e como anuente a sua esposa LEONICE CRUZ
DA SILVA MACHADO, brasileira, inscrita no CPF 406.392,31 1-87, casados sob o regime da Comunhão
Parcial de Bens; LEONÍSIO MACHADO, brasileiro, inscrito no CPF: 295.881.201-44 e como anuente a
sua esposa ANTÔNIA LEITE DE SALES, brasileira, inscrita no CPF: 617.131.631-87, casados sob o
regime da Comunhão Parcial de Bens; MARECI VERÔNICA CAPITÂNIO, brasileira, vitiva, inscrita no
CPF: 725.891.679-20; NELI MACHADO, brasileira. inscrita no CPF: 280.551.011-91; MA4URI
MACHADO, brasileiro, inscrito no CPF: 720.350.131-00 e na qualidade de cônjuge supérstite
TEREZINHA LUCAS MACHADO, brasileira, inscrita no CPF sob o nº616.941.181-34, Comparece
ainda, como Advogada a Dra. Karulliny neves da silva. inscrita na OAB/GO sob o nº 39.766, com
endereço profissional na Av. Júlio Campos, nº 401, nesta cidade de Água Boa - MT. Foram apresentados
no ato da escritura todos os conhecimentos de impostos pagos, inclusive o ITCD relativo a cessão Si 2
o
direitos hereditários e a declaração de isenção do IT CD-cenisa mortis. bem como certidões e declar ft RO
CONTINUA NA FICHA N.º TES 5
E
EEE ARA
1º SERVIÇO REGISTRAL
Registro de Imóvel Circunscrição da Comarca de Água Boa - Mato Grosso * -
Livro Nº 2 - REGISTRO GERAL
Morais Fernandes Rosmary Rocha Martins Fernandes
CARTÓRIO FERNANDES "PERTO ra
Regittvo do Imóveis, Tóliclos o Docmencolos
Nº DA MATRÍCULA DO IMÓVEL o e
ANVERSO
pertinentes. O" presente imóvel foi avaliado em R$150.000,00, valor considerado para
emolumentos. Em cumprimento ao que dispõe o artigo 14 do Provimento nº 39/2014 do CNJ foi
consultada a Central Nacional de Jrtisponibilidade de Bens-CNIB em relação ao espólio e ao
cessionário do imóvel, que esuard negativos (E entes: R$3.339,30 - Selo de Controle Digital
BAR 89256 - Selado em 08.02.2018)=5 Pe Paulo Morais Fernandes. Oficial, o fiz
digitar, conferi e subscrevi. a
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
2 -
— noi
Certifico, para os devidos fins, que esta cópia co Pim S$$2S FESSTASÉE Imoveis, TITULOS E pocumentos
fotostática, foi extraída da matricula nº 5082, Livro Gus ONT ram qi
02, e tem a validade de Certidão (por 30 dias). Água E ROLE DIGITAL TH rel
Bos:MT 10/09/201 Cod. Atoís): 176, 177 Es Er:
BHZ 92785 R$ 24,60
E) Consuita: www timtjus.bríselos
7 a M. Fernandes - Oficial Substituta