materia nº 49/2013

“Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 049/2.013 — FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI
MUNICIPAL Nº 1.227/2013 sobre o Projeto de Lei nº 1.227/2013, de 19 de
setembro de 2013, que “AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE ÁREA DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECÍFICA”.
PROTOCOLO DA SESSÃO
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 1.227/2013, de
Setembro de 2013, de autoria do Executivo Municipal.
A presente permuta-se [az necessária, pois o Tribunal de Justiça do Estado
de Mato Grosso não possui imóveis no Município, com condições de sediar o
novo prédio do Fórum.
Com a respectiva Emenda Aditiva nº 02512013 anexa.
Assim sendo. não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à
aprovação do Projeto de Lei-n.º 1227/2013, de-19-de setembro de 2013.
É o nosso parecer.
Sala da Comissão Geral, aos 30 de setembro de 2013.
Te Jesus da Silva
”
Erik R
José Eugênio de Paival- Presidente
( NV) deacordo (| | Jdeacordo có é restrições ( ) contrário
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Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(camaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
a Dias — Vice-Presidente
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Eva da Silva
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Edgar José de Oliveira — Membro
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