materia nº 1533/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício NGQSZ /2020/GP-AB
Água Boa, 29 de junho de 2020.
Câmara Municipal de TT] Boa -MT
Senhor Presidente, LU q!
PROTOCOLO GERAL 457/2020
Data: 30/06/2020 - Horário: 08:30
Administrativo
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Leil532)que “Autoriza a abertura de crédito Especial por Excesso de Arrecadação
no valor de R$ 367.185,61 na forma que especifica”, acompanhado da respectiva mensagem
para análise e aprovação do plenário desta casa, em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
Atenciosamente,
Da
EA
MAURO | SA DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador LUÍS CÉSAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT )
Fone: (66) 3468-6400 AG A BOA
O TRABALHO CONTINUA!
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LEINº , DE DE DE 2020.
(Projeto de Lei nº. 1533 de 29 de junho de 2020 — do Executivo)
Câmara Municipal de Agua
gi ad Autoriza a abertura de crédito Especial por Excesso de
La Arrecadação no valor de R$ 367.185,61 na forma que
: 30/06/2020 - Horário: 08:30 cifica.
Data: 30/06/2020 - Horár especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de .............. aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Infraestrutura autorizada a abrir na Contabilidade um
crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 367.185,61 (trezentos e sessenta e sete
mil e cento e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos), para atender à finalidade abaixo
especificada:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 002 — Saúde — Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0026 — Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 2.0137 — Auxílio Emergencial Conforme Lei nº 173/2020 — Secretária de
Saúde
Elemento de Despesa:
3.1.90.11.00.00. 0126.076000 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | R$ 330.467,05
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade : 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vinculados
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0027 — Atendimento Assistencial a População
Projeto/Atividade: 2.0138 — Auxílio Emergencial Conforme Lei nº 173/2020 — Assistência
Social
Elemento de Despesa:
3.1.90.11.00.00. 0127.076000 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 36.718,56
A BO
, O pneserruna
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Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do
excesso de arrecadação resultante do Auxílio Financeiro aos Municípios-AFM com base na MP
nº938/2020 e na LC Nº173/2020 pelo o Governo Federal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 29 de Junho de 2020.
FÁBJO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
» SP pRerErTURA OE,
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEIN' [535 DE.24 DE E 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a
finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que “Autoriza a
abertura de crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ R$ 367.185,61
(trezentos e sessenta e sete mil e cento e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos), na
forma que especifica. ”
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão extraordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de urgência e que
não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência
pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar Projetos Atividades para o Auxílio
Emergencial conforme Lei nº 173/2020 — SUS E SUAS, são elas:
* 2.0137 — Auxílio Emergencial Conforme Lei nº 173/2020 — Secretária de Saúde
* 2.0138 — Auxílio Emergencial Conforme Lei nº 173/2020 — Assistência Social
Os projetos atividades se destina a atender as necessidades da Secretária de Saúde e
Ação Social de forma a compensar as perdas na receita neste período de pandemia devido ao Vírus
Covid-19. O Recurso Financeiro para atender a demanda será proveniente de Repasse Federal
conforme Lei Complementar 173/2020.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que
compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente, '
N
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Ed Gi
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