PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Oficio NOI 4 /2020/GP-AB
Água Boa, 29 de junho de 2020.
Senhor Presidente, PROTOCOLO GERAL 468/2020,
Administrativo Á, du ano
atrícula: 000012
- Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto
de Lei, 1534 que “Autoriza a abertura de crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$
6.728.629,11 na forma que especifica”, acompanhado da respectiva mensagem para análise e
aprovação do plenário desta casa, em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
A
N
N
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
À Sua Excelência o Senhor
Vereador LUÍS CÉSAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
» SP enescrruna oe,
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LEINº » DE DE DE 2020.
(Projeto de Lei nº. [1] de 29 de junho de 2020 — do Executivo)
Câmara Munici
pal de Água Boa - MT
| MM] Autoriza a abertura de crédito Especial por Excesso de Arrecadação
: W
NV pv as OTOCOLO GERAL 468/2020 no valor de R$ 6.728.629,11 na forma que especifica.
ES K : 30/06/2020 - Horário: 08:34
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q MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de
K SP pnererruna ve
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suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de. ................. aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Infraestrutura autorizada a abrir na Contabilidade um crédito
especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 6.728.629,11 (seis milhões setecentos e vinte e oito
mil seiscentos e vinte e nove reais e onze centavos), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
Unidade : 001 — Gabinete do Prefeito
Função: 04 - Administração
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Programa: 0010 — Gestão Administrativa do Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 2.0141 — Auxílio Emergencial Conforme Lei nº 173/2020 — Gabinete do Prefeito
Elemento de Despesa:
3.1.90.11.00.00.0100.077000 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | R$ 530.000,00
3.3.90.36.00.00.0100.077000 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica R$ 20.000,00
TOTAL R$ 550.000,00
Órgão: 03 — Secretaria de Administração
Unidade : 001 — Secretaria de Administração
Função: 04 - Administração
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Programa: 0011 — Gestão Administrativa da Secretaria de Administração
Projeto/Atividade: 2.0142 — Auxílio Emergencial Conforme Lei nº 173/2020 — Secretaria de
Administração
Elemento de Despesa:
3.1.90.11.00.00.0100.077000 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | R$ 340.000,00
TOTAL | RS | 340
Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento e Finanças
Unidade : 001 — Planejamento e Finanças
Função: 04 - Administração >
Sub-Função: 123 — Administração Financeira
Programa: 0012 — Gestão Administrativa da Secretaria de Planejamento e Finanças
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Projeto/Atividade: 2.0139 — Auxílio Emergencial Conforme Lei nº 173/2020 — Secretaria de
Planejamento e Finanças
Elemento de Despesa:
3.1.90.11.00.00.0100.077000 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | R$ | 850.000,00
3.3.90.91.00.00.0100.077000 | Sentenças Judiciais R$ | 200.000,00
3.3.90.30.00.00.0100.077000 | Material de Consumo R$ | 30.000,00
3.3.90.39.00.00.0100.077000 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | R$ | 250.000,00
3.3.90.93.00.00.0100.077000 | Indenizações e Restituições R$ | 40.000,00
TOTAL R$ | 1.370.000,00
Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento e Finanças
Unidade : 002 — Tributação
Função: 04 - Administração
Sub-Função: 123 — Administração Financeira
Programa: 0012 — Gestão Administrativa da Secretaria de Planejamento e Finanças
Projeto/Atividade: 2.0143 — Auxílio Emergencial Conforme Lei nº 173/2020 — Secretaria de
Planejamento e Finanças (Tributação)
Elemento de Despesa:
3.1.90.11.00.00.0100.077000 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | R$ 350.000,00
3.3.90.30.00.00.0100.077000 | Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.0100.077000 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | R$ 5.000,00
TOTAL R$ 360.000,00
Órgão: 08 — Secretaria de Desenvolvimento Industria Comercio e Turismo
Unidade : 001
Função: 20 — Agricultura
— Agricultura Pecuária
Sub-Função: 608 — Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0029 — Gestão Administrativa do Desenvolvimento Municipal
Projeto/Atividade: 2.0144 — Auxílio Emergencial Conforme Lei nº 173/2020 — Secretaria de
Desenvolvimento Industria Comercio e Turismo (Agricultura Pecuária)
Elemento de Despesa:
3.1.90.04.00.00.0100.077000 | Contratação por tempo determinado R$ 25.000,00
3.1.90.11.00.00.0100.077000 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | R$ 230.000,00
3.3.90.30.00.00.0100.077000 | Material de Consumo R$ 193. 629,11
3.3.90.39.00.00.0100.077000
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
TOTAL
Órgão: 08 — Secretaria de Desenvolvimento Industria Comercio e Turismo
Unidade
Função: 20 — Agricultura
Sub-Função: 122 — Administração Geral
: 002 — Industria Comercio e Turismo
EE =
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Programa: 0031 — Gestão Administrativa Industria Comercio e Turismo
Projeto/Atividade: 2.0145 — Auxílio Emergencial Conforme Lei nº 173/2020 — Secretaria de
Desenvolvimento Industria Comercio e Turismo (Industria Comercio e Turismo)
Elemento de Despesa:
3.1.90.11.00.00.0100.077000 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | R$ | 65.000,00
3.3.90.30.00.00.0100.077000 | Material de Consumo R$ | 15.000,00
TOTAL RS | 80.000,00
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura
Unidade : 001 — Infraestrutura
Função: 04 — Administração
Sub-Função: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 0033 — Gestão Administrativa da Infraestrutura
Projeto/Atividade: 2.0146 — Auxílio Emergencial Conforme Lei nº 173/2020 — Secretaria de
Infraestrutura :
Elemento de Despesa:
3.1.90.04.00.00.0100.077000 | Contratação por tempo determinado R$ 220.000,00
3.1.90.11.00.00.0100.077000 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | R$ 720.000,00
3.3.90.30.00.00.0100.077000 | Material de Consumo R$ 200.000,00
3.3.90.39.00.00.0100.077000 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | R$ 200.000,00
TOTAL R$ 1.340.000,00
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Cidade e Meio Ambiente
Unidade : 001 — Serviços Urbanos
Função: 15 — Urbanismo
Sub-Função: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 0227 — Serviços Urbanos
Projeto/Atividade: 2.0140 — Auxílio Emergencial Conforme Lei nº 173/2020 — Secretaria de Cidade
e Meio Ambiente (Serviços Urbanos):
Elemento de Despesa:
3.1.90.04.00.00.0100.077000 | Contratação por tempo determinado R$ 140.000,00
3.1.90.11.00.00.0100.077000 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | R$ 360.000,00
3.3.90.30.00.00.0100.077000 | Material de Consumo R$ 250.000,00
3.3.90.39.00.00.0100.077000 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | R$
4.4.90.52.00.00.0100.077000 | Equipamentos e Material Permanente
TOTAL
000,00
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Cidade e Meio Ambiente
Unidade : 002 — Demae DE,
Função: 17 — Saneamento 33
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Fone: (66) 3468-6400
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A BOA
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Sub-Função: 512 — Saneamento Básico Urbano
Programa: 0039 — Saneamento Básico
Projeto/Atividade: 2.0147 — Auxílio Emergencial Conforme Lei nº 173/2020 — Secretaria de Cidade
e Meio Ambiente (DEMAE):
Elemento de Despesa:
3.1.90.11.00.00.0100.077000 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | R$ 420.000,00
3.3.90.30.00.00.0100.077000 | Material de Consumo R$ 150.000,00
3.3.90.39.00.00.0100.077000 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | R$ 200.000,00
TOTAL R$ 770.000,00
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Cidade e Meio Ambiente
Unidade : 003 — Meio Ambiente
Função: 18 — Gestão Ambiental
Sub-Função: 541 — Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0042 — Gestão Administrativa do Meio Ambiente
Projeto/Atividade: 2.0148 — Auxílio Emergencial Conforme Lei nº 173/2020 — Secretaria de Cidade
e Meio Ambiente (Meio Ambiente):
Elemento de Despesa:
3.1.90.11.00.00.0100.077000 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | R$ 200.000,00
3.3.90.39.00.00.0100.077000 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | R$ 20.000,00
TOTAL R$ 220.000,00
Art. 2º - À cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do excesso
de arrecadação resultante do Auxílio Financeiro aos Municípios-AFM com base na MP nº938/2020 e
na LC Nº173/2020 pelo o Governo Federal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 29 de Junho de 2020.
EABIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
4 PP eneserruna c€,
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº [53A DE 29 or fbeve 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a finalidade de
remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito
Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 6.728.629,11 (seis milhões setecentos e vinte e
oito mil seiscentos e vinte e nove reais e onze centavos), na forma que especifica. ”
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão extraordinária para atendermos
a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de urgência e que não prejudique a boa
execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência pública para o referido
fim.
A Administração tem por objetivo criar Projetos Atividades para o Auxílio Emergencial
conforme Lei nº 173/2020, são elas:
* 2.0141 — Auxílio Emergencial Conforme Lei nº 173/2020 — Gabinete do Prefeito
* 2.0142 — Auxílio Emergencial Conforme Lei nº 173/2020 — Secretaria de Administração
e 2.0139 — Auxílio Emergencial Conforme Lei nº 173/2020 — Secretaria de Planejamento e
Finanças
* 2.0143 — Auxílio Emergencial Conforme Lei nº 173/2020 — Secretaria de Planejamento e
Finanças (Tributação)
* 2.0144 — Auxílio Emergencial Conforme Lei nº 173/2020 — Secretaria de Desenvolvimento
Industria Comercio e Turismo (Agricultura Pecuária)
e 2.0145 — Auxílio Emergencial Conforme Lei nº 173/2020 — Secretaria de Desenvolvimento
Industria Comercio e Turismo (Industria Comercio e Turismo)
* 2.0146 — Auxílio Emergencial Conforme Lei nº 173/2020 — Secretaria de Infraestrutura
e 2.0140 — Auxílio Emergencial Conforme Lei nº 173/2020 — Secretaria de Cidade e Meio
Ambiente (Serviços Urbanos):
* 2.0147 — Auxílio Emergencial Conforme Lei nº 173/2020 — Secretaria de Cidade e Meio
Ambiente (DEMAE)
e 2.0148 — Auxílio Emergencial Conforme Lei nº 173/2020 — Secretaria de Cidade-e
Ambiente (Meio Ambiente):
Os projetos atividades se destina a atender as necessidades da adminisfraçã
compensar as perdas na receita neste período de pandemia devido ao Vírus Co
Financeiro para atender a demanda será proveniente de Repasse Federa
Complementar 173/2020.
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT E
Fone: (66) 3468-6400 CS
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br ”
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que compõem este
Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Secretáriti Muicipal de Planejamento e Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT a
Fone: (66) 3468-6400 G Aa BOA
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