PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício NOIS /2020/GP-AB
Água Boa, 29 de junho de 2020.
Câmara Municipal de Água Boa - -MT
[LAS
: PROTOCOLO GERAL 46912
Senhor Presidente, Data: 30/06/2020 - Horário: 08: 8:39
Administrativo
F;
) %
Matricula: 000012
a
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei/Z5 que Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por
suplementação no valor de R$500.000,00 na forma que especifica, acompanhado da
respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa, em SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA.
Atenciosamente,
SE
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador LUÍS CÉSAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
z SO pneserruna oe
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Fon: (6) 3463-5400 AGUA BOA
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LEINº » DE
“Draiota de Lei nº 35 de TE à junho de 2020 — do Execitivo)
Câmara Municipal de Ági
a Autoriza a abertura de crédito adicional Especial
PN Y 'OCOLO GERAL 489/2020 por suplementação no valor de R$500.000,00 na
Ma teta 10 00:28 forma que especifica.
al e ,
o) Te MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
* Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão
de: ssseecaseeseraes aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento
2018 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na forma a saber:
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Cidade e Meio Ambiente
Unidade: 001 — Serviços Urbanos
Função: 25 — Energia
Subfunção: 752 — Energia Elétrica
Programa: 0038 — Luz na Cidade
Ação: 10042 — Extensão das Redes de Iluminação Pública
Elemento: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Valor: R$ 100.000,00
Fonte: 01.92 — Alienação de Bens
Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unidade: 003 — Educação Recursos Vinculados
Função: 27 — Desporto e Lazer
Subfunção: 812 — Desporto Comunitário
Programa: 0014 — Rede Municipal de Ensino
Ação: 10090 — Construção e Ampliação de Quadras Esportivas
Elemento: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Valor: R$ 300.000,00
Fonte: 01.15 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento
de Educação - FNDE
Valor: R$ 100.000,00
Fonte: 01.01 — Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o Art.
1º, na forma do Art. 43 da Lei Nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei
especificações, a saber:
Órgão: 04 - Secretaria de Educação
Unidade: 005 — Esportes
Função: 27 Desporto e Lazer a]
Subfunção: 812 — Desporto Comunitário Es
Programa: 0024 — Desporto Município ga
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GP eneseruna oe)
O TRABALHO CONTINUA!
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To Ação: 10022 — Construção e Ampliação de Quadras, Omásios, Complexo.
Esportivos e Vila Olímpica
Elemento: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Valor: R$ 100.000,00
Fonte: 01.00 — Recurso Ordinário
Órgão: 08 - Secretaria de Desenvolvimento Industria Comércio e Turismo
Unidade: 002 — Industria Comércio e Turismo
Função: 27 Desporto e Lazer
Subfunção: 813 — Lazer
Programa: 0032 — Espaço Turístico e de Lazer
Ação: 10036 — Construção do Complexo Araguaia de Lazer, Parques Ipês,
Parques Verdes e Lagoa dos Buritis
Elemento: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Valor: R$ 300.000,00
Fonte: 01.24 — Transferência de Convênios — Outros
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Cidade e Meio Ambiente
Unidade: 001 — Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 0037 — Infraestrutura Municipal Urbana
Ação: 20099 — Manutenção e Conservação de Vias Urbanas
Elemento: 3.3.90.30 — Material de Consumo
Valor: R$ 100.000,00
Fonte: 01.00 — Recurso Ordinário
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 29 DE JUNHO DE 2020.
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
A SP erererruna of;
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº [A2D, DE 29 DE JUNHO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a
finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por suplementação no valor de
R$500.000,00 na forma que especifica. ”
A abertura do Crédito Adicional Especial se faz necessário para adequar o
orçamento vigente.
Solicitamos a criação do Projeto Atividade na Secretária de Educação:
e Construção e Ampliação de Quadras Esportivas
E elemento de despesa na Secretaria Municipal de Cidade e Meio Ambiente:
e Elemento: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Conforme citado, é necessário para a adequação do orçamento vigente pois
o elemento de despesa é essencial para o funcionamento da Secretaria Municipal de
Cidade e Meio Ambiente e o Projeto Atividade na Secretaria de Educação tem por
objetivo a construção da quadra esportiva na Escola Municipal Cecilia Meireles, para
melhor atender a rede de ensino.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores
que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei, em SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA.
Atenciosamente,
SN
MAURO A DA SILVA
icipal
| FÁBIO TADEU WEI
Secretário-Municipal de Planejamento e Finanças
Fone: (66) 3468-6400
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O TRABALHO CONTINUA!
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