PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 097/2020/GP-AB
Água Boa, 30 de junho de 2020.
Ai
E cio ao lsjre AL
Senhor Presidente, 30/06/2020 - 1:33
dale
Iuane
ana Marmet 9, de Moura
Matricula: 000012
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei 1536, que Autoriza a abertura de crédito Especial por Excesso de Arrecadação no
valor de R$ 271.770,31 na forma que especifica, acompanhado da respectiva mensagem para
análise e aprovação do plenário desta casa em, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
aa
Atenciosamente, o sr. P Erosão
as ssa desse auto
faço issão Geral
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador LUÍS CÉSAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Agua Boa MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT iii, 4
Fone: (66) 3468-6400 9 AG
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br ic teta
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº s DE DE DE 2020.
(Projeto de Lei nº. 1536, de 30 de junho de 2020 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito Especial por Excesso de
Qu irad OTOCOLO GERAL ATanão, Arrecadação no valor de R$ 271.770,31 na forma que
Sta td Administrativo especifica.
Ta 00091?
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Agua Boa, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de ................. aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento 2020 no
valor de R$ 271.770,31 (duzentos e setenta e um mil setecentos e setenta reais e trinta e um
centavos), na forma a saber:
REME
Órgão: 07 — Secretária Municipal de Assistência Social EM / /
Unidade : 002 — Fundo de Assistência Social Por despacho do Sr. Presidente
Função: 08 — Assistência Social faço remessa desse autos à
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária Comissão Geral
Programa: 0027 — Assistência em Geral
Projeto/Atividade:1.0091-Aquis.Equip.Móv.p/Enfrentamento da Emerg.de Saúde Nacional
Covid 19 — Assist.Social
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0127 Equipamentos e Material Permanente R$ 21.200,00
Órgão: 07 — Secretária Municipal de Assistência Social
Unidade : 002 — Fundo de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0027 — Assistência em Geral
Projeto/Atividade: 2.0149 — Manut.com Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional
Covid 19 — Assist.Social
Elemento de Despesa:
3.3.90.08.00.00.0127 Outros Benefícios Assistenciais R$ 15.000,00
3.3.90.30.00.00.0127 . Material de Consumo R$ 19.000,00
3.3.90.32.00.00.0127 Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 131.125,00
3.3.90.36.00.00.0127 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 43.000,00
3.3.90.39.00.00.0127 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 42.445,31
conforme discriminação:
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT a Gi j
Fone: (66) 3468-6400 y
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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Receita Orçamentária: Enfrentamento de Emergência de Saúde Nacional Covid 19 —
Assistência Social
Rubrica: 1.7.1.8.12.1.1.12.00.00
Valor: R$ 271.770,31
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 30 DE JUNHO DE 2020.
MAURÓ ROS A DA SILVA
Qnicipal
U WEILER
Secretário M Planejamento e Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT palio
Fone: (66) 3468-6400 a a BO a
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraaguaboa.mt.gov.br inda
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1536, DE 30 DE JUNHO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a finalidade de
remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de
crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ R$ 271.770,31 (duzentos e setenta e
um mil setecentos e setenta reais e trinta e um centavos), na forma que especifica. ”
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão extraordinária para atendermos
a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de urgência e que não prejudique
a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência pública para o
referido fim.
A Administração tem por objetivo criar Projetos Atividades para Ações Enfrentamento da
Emergência de Saúde Nacional Covid 19 — Assistência Social junto ao Fundo Nacional de
Assistência Social. Os Recursos Financeiros para atender a demanda serão provenientes de Repasse
Federal.
A Portaria nº 369 de 29 Abril de 2020 (em anexo) conforme Art.1º Dispor sobre o repasse
financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e
estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social — SUAS, no âmbito dos estados,
Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional — ESPIN, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus, Covid-19.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que
compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei, em SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA.
Atenciosamente,
SecretáriAMunidipal de Planejamento e Finanças
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraMDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
O TRABALHO CONTINUA!
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