materia nº 1/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício nº. 096/2020/GP/AB-MT
Água Boa-MT, 30 de junho de 2020.
VETO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº.005/2020
Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto na Constituição
Federal e na Lei Orgânica do Município, VETO INTEGRALMENTE a lei nº 1523/2020,
relativa ao Projeto de Lei nº.005, de 02 de março de 2020, aprovado pelo plenário desta Casa
Legislativa em Sessão do dia 15 de junho de 2020, que “Institui o Programa Municipal
de Castração de Animais no Município de Água Boa-MT.
Na
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MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
PROTOCOLO GERAL 473/2020
Data: 30/06/2020 - Horário: 11:29
Administrativo
Alias de Moura
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VETO Nº 01/2020
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 005/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Senhores Vereadores.
No exercício das prerrogativas contidas nos artigos 45, $1º e 72, IV, ambos
da Lei Orgânica do Município, cumpre-nos comunicar-lhe o VETO INTEGRAL ao projeto
de Lei nº.005, de 02 de março de 2020, aprovado pelo plenário desta Casa Legislativa em
Sessão do dia 15 de junho de 2020; que “Institui o Programa Municipal de Castração de
Animais no Município de Água Boa- MT”, a saber:
RAZÃO E JUSTIFICATIVA DO VETO
No exercício das atribuições contidas nos artigos 45, $1º e 72, IV, ambos da Lei
Orgânica do Município e artigo 163, 81º da resolução n.º 08/2004 do Regimento Interno da
Câmara Municipal, levamos ao conhecimento de Vossas Excelências as “RAZÕES DO
VETO”, em todos os seus artigos, apostas ao Projeto de Lei Legislativo nº 005/2020, de 02
de março de 2020, aprovado pelo plenário desta Casa Legislativa em Sessão Ordinária do
dia 15 de junho de 2020, que “Institui o programa municipal de castração de animais no
município de Água Boa-MT”,
O Projeto de Lei Municipal Nº 005/2020 em todo o seu corpo normativo institui
o programa municipal de castração de animais no município de Água Boa-MT, definindo
sua finalidade.
Em que pese à boa intenção dos nobres vereadores, o referido Projeto de Lei está
em desacordo com a legislação de regência.
O art. 195 da Constituição do Estado de Mato estabelece à Competência
Privativa do Poder Executivo para elaborar Leis que atinentes a:
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Art. 195. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de
sua iniciativa.
Parágrafo único. São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham
sobre:
1 matéria orçamentária e tributária;
11 - servidor público, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
HI — criação, estrutura e atribuição de órgãos de Administração Pública
Municipal;
IV- criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Pública
direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração.
Complementando e também dispondo sobre tais atribuições privativas, a Lei
Orgânica do Município de Água Boa, estabeleceu as matérias que seriam de iniciativa
exclusiva do Prefeito, no artigo 41 temos:
Art. 41. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
1 — criação, transformação, ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
1 - servidores públicos, seu regime Jurídico, provimento de cargos, estabilidade
e aposentadoria;
HI — criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos
equivalentes e órgãos da administração pública;
IV — matéria orçamentária e a que autoriza a abertura de créditos ou conceda
auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo único. Não será admitido aumento de des esa prevista nos projetos
de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto nos parágrafos 3 e 4
do art. 166 da Constituição Federal.
In casu, o Projeto de Lei Municipal nº 005/2020 está inequivocamente eivado
com vício formal de iniciativa, usurpando competência do Chefe do Poder Executivo
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Municipal ao criar e detalhar atribuições de órgãos da administração pública e secretarias,
conforme se vê em seus artigos.
Cumpre salientar que, sanção não convalida vício formal subjetivo de iniciativa,
ou seja, como no caso em análise a iniciativa é reservada ao Prefeito Municipal, sendo o
projeto encaminhado por vereador, a sanção não corrige o vício, que é insanável, incurável.
Por outro norte, além de criar e detalhar atribuições de órgãos da administração
pública e secretarias, o referido Projeto de Lei cria despesas para o executivo municipal, na
medida que para atender as finalidades da “castração de animais” deverá ser realizado gasto
com espaço físico, manutenção, quadro de servidores, o que também é vedado pela
legislação, tendo em vista que, projeto que gera custos aos cofres públicos não pode ser
elaborado pelos vereadores e sim vir da prefeitura.
Decidimos:
Vetar na íntegra o Projeto de Lei Legislativo n.º 005/2020, em respeito à Lei
Orgânica Municipal, a Independência dos Poderes e as balizadas razões jurídicas acima
descritas.
Nestes Termos, devolvemos a matéria ao necessário pronunciamento desta
Colenda Casa Legislativa, no aguardo de que, a partir de nova apreciação, as razões
apresentadas possam ser acolhidas, com a manutenção do presente veto.
Atenciosamente,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 30 de Junho de 2020.
NE
N
MAURO ROSA SILVA
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