PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Oficio n99%2020 GP-AB
Água Boa MT 01 de julho de 2020.
Câmara Municipal de Água Boa - MT
PROTOCOLO GERAL 478/2020
Data: 02/07/2020 - Horário: 09:10
Senhor Presidente,
Matricula: 000012
Estamos encaminhando, a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº [53 ue
“Dispõe sobre a autorização para a celebração de Convênio entre o município de Água
Boa-MT e o Município de Ribeirão Cascalheira-MT, e dá outras providências”,
acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa
para aprovação deste Projeto de Lei.
Ão ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
NS
N
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
Atenciosamente.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Luís César de Lara Pinto Filho
Presidente da Câmara Municipal
Rua 09, 485, centro
A SP encrertuna oe
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O TRABALHO CONTINUA!
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LEI Nº , DE DE DE 2020.
(Projeto de Lei nº./A5%, de Ol de e 2020 — do Executivo)
corr EMA “Dispõe sobre a autorização para a
RENA celebração de Convênio entre o
PROTOCOL SE Rorário: 09:10 município de Água Boa-MT e o
ES Município de Ribeirão Cascalheira-MT,
ane-
di ori, de Moura e dá outras providências”.
—Matricula: 000012
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, nos termos do art. 116, da Lei 8.666 de 1933, em conformidade com o art.
66, inc. XX, da Lei Orgânica Municipal de Água Boa faz saber que a Câmara Municipal
em sessão de ................. aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizar a firmar convênio
com o MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, inscrita no CNPJ sob o
n.º24.772.113/0001-73, pessoa jurídica de direto público, para a finalidade de receber a
“OFERTA DO CURSO TÉCNICO SUBSEQUENTE EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL
EM EAD, por intermédio do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato
Grosso — IFMT, para atendimento a 06 (Seis) cursistas deste Município.
Parágrafo Único: O convênio de que trata o caput deste artigo será
firmado nos termos e condições estabelecidas no termo em anexo, que é parte integrante
desta Lei.
Art. 2º — Fica o Município autorizado a repassar para o Município de
Ribeirão Cascalheira, para atender aos compromissos do respectivo convênio, a
contribuição financeira no valor de R$ 26.146,49 (Vinte e Seis Mil, Cento e Quarenta e
Seis Reais e Quarenta e Nove Centavos), divididos em quatro parcelas, sendo a primeira
parcela com 40% do valor total, no caso em R$ 10.458,59 (Dez Mil Quatrocentos e
Cinquenta e Oito Reais e Cinquenta e Nove Centavos) no momento de assinatura do
Termo de Compromisso e Responsabilidade, e mais três parcelas no valor de R$
5.229,29 (Cinco Mil Duzentos e Vinte e Nove Reais e Vinte e Nove Centavos), nos termos
do convênio.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cancelar o
repasse dos recursos financeiros em caso de inadimplemento por parte da convenente
de qualquer cláusula constante do termo de convênio, pela superveniência de normas
legais ou eventos que torne material ou formalmente inexequível.
Art. 4º - Os cursistas beneficiários do presente Convênio deverão
assinar termo de compromisso com o município.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do
orçamento vigente, suplementadas se essário.
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Art. 6º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-
se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 01 DE JULHO DE 2020.
Q
MAURO ROS SILVA
Prefeito Municipal
SILVIA DE ALMEJDA SILVA
Secretaria Municipal de Edueação, Esporte e Cultura
» SP eacrirvuna de
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº [5 24 DE O 4 DE JULHO DE 2020
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a esta Augusta Casa de Leis,
tem como objetivo solicitar autorização para a celebração de Convênio entre o município
de Água Boa-MT, através da Secretaria Municipal de Educação ao município de
Ribeirão Cascalheira —MT, tendo como objetivo a transferência de recurso próprio do
município de Água Boa-MT, para a Secretaria Municipal de Educação de Ribeirão
Cascalheira —MT, destinado ao pagamento da parceria para a finalidade de receber a
“OFERTA DO CURSO TÉCNICO SUBSEQUENTE EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL
EM EAD”, por intermédio do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato
Grosso — IFMT, para atendimento a 06 (Seis) cursistas deste Município.
No aguardo da aprovação deste Projeto de Lei, renovo meus protestos
de elevada consideração e distinto apreço.
Atenciosamente,
N
MAURO R DA SILVA
Prefeito Municipal
. O cncriituna
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