materia nº 51/2013

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL |
PARECER Nº 051/2.013 - FAVORAVEL SOBRE O PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 002/2013, de 17 de junho de 2013, de Autoria do
Vereador Luis César de Lara Pinto Filho/PR, que “DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DA JUVENTUDE NO
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI
PROTOCOLO DASE:....
nº236 14.005 ROS)
DATA DZ] LO 2/3
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Resolução nº 002;
junho de 2013, de autoria do Vereador Luís César de Lara Pinto Filho/PR.
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
A matéria em estudo cabe esclarecer: Em que pese não haver previsão legal
no Regimento Interno desta Casa de Leis no que tange à formação das frentes
Parlamentares ou Bancadas, no que cita a Lei Orgânica do Município, ou seja:
“Art. 47 — Os projetos de resolução disporarão sobre matérias de interesse
interno da Câmara e os projetos legislativos sobre os demais casos de sua
competência privativa;
Parágrafo Único — Nos casos de projetos de resolução e de projeto de
decreto legislativo, considera-se-ã encerrada com a votação final da norma
jurídica que será promulgada pelo Presidente da Câmara.”
Deste modo, não havendo violação a qualquer dispositivo legal, e pelos
fundamentos expostos, somos de parecer FAVORAVEL ao Projeto de Resolução
n.º 002/2013, de 17 de junho de 2013.
É o nosso parecer.
Sala da Comissão Geral, aos 30 de setembro de 2013.
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraabQcamaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
A
José Eugênil de Paiva — Presidente
(7 )Jdeacordo ( Jdeacordo com restrições ( ) contrário
ira Dias — Vice-Presidente
4 )Jdeacordo ( |) de acordp com restrições () contrário
Edegar José de Oliveira - Membro
(k)deacordo ( |) de acordo com restrições (3 contrário
to Moresco — Membro
( ) de acordo rdo com restrições (3 contrário
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraabOcamaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08