materia nº 36/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
wwwasuaso HO NTSSÃO GERAL
PARECER Nº 036/2020 - FAVORÁVEL - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO COMPLEMENTAR Nº 003, de 22 de abril de 2020, que
“CONCEDE REAJUSTE ANUAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS,
CONFORME INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
E. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral no dia 16 de junho de 2020, às 08:00 horas,
onde decidimos por exarar PARECER FAVORÁVEL.
Considerando que a Revisão Geral Anual (RGA) da remuneração dos servidores
públicos é assegurada pelo Inciso X, Art. 37, da Constituição Federal.
Considerando o Parecer Jurídico nº 017/2020, que garante a Constitucionalidade
e Legalidade, sendo que se trata da reposição inflacionária anual disposta em Lei para os
servidores Públicos da Câmara Municipal de Água Boa, com base nos últimos 12 meses
acumulados pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
Diante o exposto, nosso Parecer é pela APROVAÇÃO do mesmo.
Sala da Comissão Geral, 16,de Junho de 2020.
Vereador Adel
(. )deacordo (
ruddid (DEM) - Relator
es ) de acordo, com restrições.
po
Vereado Alan Rodrigo Apio (PL) — Presidente
( ) de acordo ) em desacordo ( //) de acordo, com restrições.
Vereador Leonardo Leité Ribeiro (MDB) — Vice-presidente
( deacordo ( Jem Dye = ) de acordo, com restrições.
[a
Vereadora ad sab Quintanilha (PSDB) — Membro
(£)deacordo ( Jem desacordo ( ) de acordo, com restrições.
2) rstalia Estfano (MDB) — Membro
ç; " 85, CENTRO CEP 78635-000
(Mo) de acordo ( ) em desacordo ( ) de acordo, com pesthigors 3 | 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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