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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 041/2020 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1533, de 29 de junho de
2020, do Executivo Municipal, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 357.185.61 NA
FORMA QUE ESPECIFICA”.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral no dia 03 de julho de 2020, às 08:00 horas.
O presente projeto atende a necessidade de abertura de Crédito Especial para não
prejudicar a execução da Lei Orçamentária, uma vez que foi necessário criar projetos para
o Auxilio Emergencial no período de pandemia devido ao Vírus COVID-19 e destina-se
à área de saúde (SUS - Sistema Único de Saúde e SUAS - Sistema Único de Assistência
Social), o Recurso financeiro será proveniente de Repasse Federal conforme Lei
Complementa nº 173/2020.
Considerando o Parecer Técnico Jurídico, que é pela Constitucionalidade,
Legalidade e Possibilidade Jurídica do presente projeto de lei.
Portanto, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral 03 de julho de 2020.
Vereador Adelar Fu;
(. )deacordo (
afg (DEM) - Relator
» com restrições.
(| )deacordo ( ( e acordo, com restrições.
Vereador Leonardo Leitê Ribeiro (MDB) — Vice-Presidente
( Jade acordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
NÃO COMPARECEU
Vereador Fernando de Melo Quintanilha (PSDB) — Membro
( )Jdeacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
del fiféne Ter sin
acordo ( |) em desacordo
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
stefano (MDB) -+AEenabiro 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
( ) de acordo, com restrições. OUVIDORIA: 66 3468.2658
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