materia nº 52/2013

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL ,
PARECER Nº 052/2.013 —- FAVORAVEL SOBRE O PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 003/2013, de 17 de junho de 2013, de Autoria do
Vereador Luis César de Lara Pinto Filho'PR, que “DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA,
A FRENTE PARLAMENTAR DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PROTOCOLO DA SESSÃO
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Resolução nº
junho de 2013, de autoria do Vereador Luís César de Lara Pinto Filho/ PR.
A matéria em estudo cabe esclarecer, conforme Parecer Jurídico; Em que
pese não haver previsão legal no Regimento Interno desta Casa de Leis no que
tange à formação das frentes Parlamentares ou Bancadas, no que cita a Lei
Orgânica do Município. ou seja:
“Art. 47 — Os projetos de resolução disporarão sobre matérias de interesse
interno da Câmara e os projetos legislativos sobre os demais casos de sua
competência privativa;
Parágrafo Único — Nos casos de projetos de resolução e de projeto de
decreto legislativo, considerar-se-á encerrada com a votação final da norma
jurídica que será promulgada pelo Presidente da Câmara.”
Deste modo. não havendo violação a qualquer dispositivo legal, e pelos
fundamentos expostos, somos de parecer FAVORAVEL ao Projeto de Resolução
n.º 003/2013, de 17 de junho de 2013.
É o nosso parecer.
Sala da Comissão Geral, aos 30 de setembro de 2013.
ZA Silva
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraabOcamaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
José Eugênio de Paiva — Presidente
Rj de acordo ( |) de acoío com restrições () contrário
Eva da Silva ra Dias — Vice-Presidente
4] Jdeacordo ( Jde o restrições (3 contrário
Edegar José de Oliveira - Membro
(+ deacordo ( |) de acordo com restrições (3 contrário
Moresco — Membro
( Jdeacordo ( Com restrições () contrário
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraabCcamaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ; 00.964.924/0001-08