materia nº 1/2020

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PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2020 
De 03 de fevereiro de 2020 
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Água Boa-MT 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA 
(Atualizada e revisada até 03 de fevereiro de 2020)
SUMÁRIO 
TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 
TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 
CAPÍTULO I - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E SOCIAIS ............................05 
CAPÍTULO II - DA SOBERANIA POPULAR ..........................................................................06 
CAPÍTULO III - DA INICIATIVA POPULAR DE LEI ............................................................07 
TITULO III - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL 
CAPITULO I - DO MUNICÍPIO .............................................................................................08 
SEÇÃO I - DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO ...........................................08 
CAPITULO II - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO .........................................................08
SEÇAO I - DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA ........................................................................08 
SECAO II - DA COMPETÊNCIA COMUM .............................................................................11 
CAPITULO III - DAS VEDAÇÕES ..........................................................................................12 
TITULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 
CAPITULO I - O PODER LEGISLATIVO ...............................................................................13 
SEÇAO I - DA CÂMARA MUNICIPAL ...................................................................................13 
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SEÇAO II - DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL .............................................15 
SEÇAO III - DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA ............................................................18 
SEÇÃO IV - DOS VEREADORES ............................................................................................21 
SEÇÃO V - DO PROCESSO LEGISLATIVO ..........................................................................24 
SEÇÃO VI - FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA ..................................................................28 
SEÇÃO VII - DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS .......................................31 
CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO ...............................................................................32 
SEÇÃO I - DO PREFEITO E VICE – PREFEITO ....................................................................32 
SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO ...................................................................34 
SEÇÃO III - DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO .......................................................36 
SEÇÃO IV - DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO ..................................................37 
SEÇÃO V - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ......................................................................40 
SEÇÃO VI - DOS SERVIDORES PÚBLICOS .........................................................................44 
SEÇÃO VII - DA SEGURANÇA PÚBLICA .............................................................................50 
SEÇÃO VIII - DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ...........................................51 
SEÇÃO IX - DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA ...............................................................51 
TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL 
CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ..........................................................52 
CAPÍTULO II - DOS ATOS MUNICIPAIS ...............................................................................52 
SEÇÃO I - DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS ....................................................52 
SEÇÃO II - DOS LIVROS ..........................................................................................................53 
SEÇÃO III - DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ......................................................................54 
SEÇÃO IV - DAS PROIBIÇÕES ...............................................................................................55 
SEÇÃO V - DAS CERTIDÕES ..................................................................................................55 
CAPÍTULO III - DOS BENS MUNICIPAIS .............................................................................56 
CAPÍTULO IV - DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS ...................................................58 
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CAPÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA .............................59 
SEÇÃO I - DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS ..............................................................................59 
SEÇÃO II - DA RECEITA E DA DESPESA ............................................................................60 
SEÇÃO III - DO ORÇAMENTO ................................................................................................62 
TÍTULO VI - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL 
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ..........................................................................64 
CAPÍTULO II - DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ............................................67 
CAPÍTULO III - DA SAÚDE .....................................................................................................68 
CAPÍTULO IV - DO SANEAMENTO BÁSICO .......................................................................69 
CAPÍTULO V - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO DESPORTO, DA SEGURANÇA 
PÚBLICA, DA FAMÍLIA, DO DEFICIENTE, DA CRIANÇA E DO IDOSO E OUTROS .....70 
SEÇÃO I - DA EDUCAÇÃO ......................................................................................................71 
SEÇÃO II - DA CULTURA ........................................................................................................74 
SEÇÃO III - DO DESPORTO ....................................................................................................75 
SEÇÃO IV - DA SEGURANÇA PÚBLICA ...............................................................................76 
SEÇÃO V - DA FAMÍLIA, DOS DEFICIENTES, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE ......76 
SEÇÃO VI - DA POLÍTICA URBANA .....................................................................................77 
SEÇÃO VII - DA HABITAÇÃO ................................................................................................79 
CAPÍTULO VI - DO MEIO AMBIENTE ...................................................................................79 
CAPÍTULO VII - DOS RECURSOS HÍDRICOS ......................................................................81 
CAPÍTULO VIII - DA AGRICULTURA ...................................................................................82 
CAPÍTULO IX - DOS TRANSPORTES ....................................................................................82 
CAPÍTULO X - DA POLÍTICA INDUSTRIAL E COMERCIAL .............................................83 
TÍTULO VII 
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ..........................................................................84 
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CAPÍTULO II - DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ..........................................85 
TÍTULO I 
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 
Art. 1º - Água Boa, Município do Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público 
interno, limitrofe com os municípios Nova Xavantina, Nova Nazaré, Canarana, Paranatinga e 
Campinápolis, tem o seu desenvolvimento fundado na sua autonomia política, administrativa, 
legislativa, e financeira na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre 
iniciativa e no pluralismo político, exercendo seu poder por decisão dos munícipes, por meio de 
seus representantes eleitos, reger-se-á pela Constituição Federal, constituição estadual, por esta 
Lei Orgânica e demais leis e normas que adotar e tem como fundamentos: (Alterado pela Emenda 
a Lei Orgânica n° 001/2020) 
I - A plena cidadania e dignidade da pessoa humana; 
II - A democracia como valor universal; 
III - A soberania nacional; 
IV - Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; 
V - O pluralismo político; 
VI - A consciência do espaço urbano como meio de agregação de esforços, pensamentos e ideais, 
na busca ininterrupta de convivência humana como forma permanente de crescimento, progresso 
e desenvolvimento, com justiça social. 
VII - A acessibilidade Universal. 
§ 1° - Todo o poder emana dos munícipes que o exercem por meio de representantes eleitos ou 
diretamente, nos termos desta Lei Orgânica. (Alterado pela Emenda a Lei Orgânica n° 001/2020) 
§ 2° - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o 
Executivo. 
§ 3º São símbolos oficiais do Município: (Alterado pela Emenda a Lei Orgânica n° 001/2020) 
I - a Bandeira Municipal; 
II - o Brasão Municipal; e 
III - o Hino Municipal. 
Art. 2º - O Município tem sua sede na Cidade de Água Boa-MT. (Alterado pela Emenda a Lei 
Orgânica n° 001/2020) 
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§ 1º - O município de Água Boa-MT se compõe dos seguintes distritos: 
I - Vila Serrinha, 
II - P.A. Jaraguá, 
III - Santa Maria, 
IV - P.A. Jandira. 
§ 2º - A criação, a organização, a fusão e a extinção de distritos depende de Lei Municipal, 
observada a Legislação Estadual. 
Art. 3º - Mantém-se o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados na 
forma de Lei Estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e 
dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, 
após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da 
lei. (Alterado pela Emenda a Lei Orgânica n° 001/2020) 
Art. 4º - Constituem patrimônio do município todos os bens móveis, imóveis, semoventes, 
créditos, direitos e ações que a quaisquer títulos lhe pertençam. (Alterado pela Emenda a Lei 
Orgânica n° 001/2020) 
Art. 5º - A sede do município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade. 
Art. 6º - Constituem objetivos fundamentais do Município de Água Boa: (Alterado pela Emenda 
a Lei Orgânica n° 001/2020) 
I - Construir uma sociedade livre, justa e solidária; 
II - Garantir o desenvolvimento municipal, estadual e nacional; 
III - Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais; 
IV - Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer 
outras formas de discriminação. 
V - Construir uma cidade plenamente acessível. 
TÍTULO II 
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 
CAPÍTULO I 
DOS DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E SOCIAIS 
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Art. 7º - A todos os munícipes, nos termos da Constituição Federal, Estadual e desta Lei 
Orgânica, sem distinção de qualquer natureza, é assegurado o direito à vida, à liberdade, à 
igualdade, à segurança, à acessibilidade plena, nos seguintes termos: (Acrescentado pela Emenda 
a Lei Orgânica n° 001/2020) 
I - Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações; 
II - É plena a liberdade de associações para fins lícitos (Alterado pela Emenda a Lei Orgânica n° 
001/2020) 
III - As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para 
representar seus filiados perante qualquer órgão ou repartição municipal; 
IV - Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, em 
questões administrativas; 
V - O Município promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; 
VI - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse 
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de 
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e 
do Estado; (Alterado pela Emenda a Lei Orgânica n° 001/2020) 
Parágrafo único. Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de crescimento, idade, 
etnia, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou 
filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter 
cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal. 
Art. 8° - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o 
transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a 
assistência aos desamparados, na forma desta Lei Orgânica. (Acrescentado pela Emenda a Lei 
Orgânica n° 001/2020) 
CAPÍTULO II 
DA SOBERANIA POPULAR 
Art. 9º - A soberania popular será exercida no Município pelo sufrágio universal e pelo voto 
direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos da Constituição Federal e legislação 
complementar e ainda mediante: (Acrescentado pela Emenda a Lei Orgânica n° 001/2020) 
I - Plebiscito; 
II - Referendo; 
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III - iniciativa popular de projetos de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, 
assegurada através da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado municipal; 
CAPÍTULO III 
DA INICIATIVA POPULAR DE LEI 
Art. 10 - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de 
Projeto de Lei subscrito por cinco por cento do total do eleitorado, quando for do interesse do 
Município, e de cinco por cento do eleitorado residente na cidade, no distrito ou no bairro, 
respectivamente, quando se tratar do interesse específico das mencionadas unidades geográficas, 
obedecidas as seguintes condições: (Acrescentado pela Emenda a Lei Orgânica n° 001/2020) 
I - A assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço 
e dados identificadores de seu título eleitoral e Carteira de Identidade; 
II - As listas de assinatura serão organizadas por unidades geográficas mencionadas no caput 
deste artigo, em formulário padronizado pela Mesa da Câmara; 
III - Será lícito a entidade de sociedade civil patrocinar a apresentação de projeto de lei de 
iniciativa popular, responsabilizando-se, inclusive, pela coleta das assinaturas; 
IV - O Projeto de Lei se instruído com documento hábil da Justiça Eleitoral quanto ao contingente 
de eleitores alistados em cada unidade geográfica, aceitando-se, para esse fim, os dados 
referentes ao ano anterior, se não disponíveis, outros mais recentes; 
V - O projeto será protocolado perante a Mesa, que verificará se foram cumpridas as exigências 
legais e regimentais para a sua apresentação; 
VI - O projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, integrando sua 
numeração geral; 
VII - nas comissões ou em Plenário poderá usar da palavra para discutir o Projeto de Lei, pelo 
prazo de 20 (vinte) minutos, o primeiro signatário, ou quem este tiver indicado quando da 
apresentação do projeto; 
VIII - A cada projeto de lei de iniciativa popular deverá circunscrever-se a um mesmo assunto, 
podendo, caso contrário, ser desdobrado pela Comissão Geral, em proposições autônomas, para 
tramitação em separado; 
IX - Não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, 
lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão Geral, dar nova redação 
superando os vícios de linguagem para a sua regular tramitação; 
X - A Mesa designará Vereador para exercer, em relação ao projeto de lei de iniciativa popular, 
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os poderes ou atribuições conferidas por este Regimento, ao autor de proposição, devendo a 
escolha recair sobre quem tenha sido, com sua anuência, previamente indicado com essa 
finalidade pelo primeiro signatário do projeto. 
TITULO III 
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL 
CAPITULO I 
DO MUNICÍPIO 
SEÇÃO I 
DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO 
Art. 11 - O Município dividir-se-á para fins administrativos em Distritos a serem criados, 
organizados, suprimidos ou fundidos por Lei, após consulta plebiscitária à população diretamente 
interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos em Lei 
Complementar Municipal. 
§ 1º - A criação do Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais distritos, que serão 
suprimidos, sendo dispensada, nessa hipótese, a verificação dos requisitos estabelecidos em Lei 
Complementar Municipal. 
§ 2º - O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de vila. 
Art. 12 - A alteração de divisão administrativa do município somente poderá ser feita até um ano 
antes ao das eleições municipais. 
CAPITULO II 
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO 
SEÇAO I 
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA 
Art. 13 - Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao 
bem estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; 
III - elaborar o plano Diretor de Desenvolvimento integrado; 
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IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a Legislação Estadual e a Lei Complementar 
Municipal; 
V - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação 
educação infantil e de ensino fundamental; (Alterado pela Emenda a Lei Orgânica n° 001/2020) 
VI - elaborar o orçamento anual, plurianual de investimentos e a lei de diretrizes orçamentarias; 
(Alterado pela Emenda a Lei Orgânica n° 001/2020) 
VII - instituir e arrecadar tributos, bem como, aplicar as suas rendas, sem prejuizo da 
obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; (Alterado pela 
Emenda a Lei Orgânica n° 001/2020) 
VIII - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos; 
IX - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais; 
X - dispor sobre administração, utilização e alienação de bens públicos; 
XI - organizar o quadro, estabelecer o regime jurídico único e o plano de carreira dos servidores 
públicos municipais; (Alterado pela Emenda a Lei Orgânica n° 001/2020) 
XII - organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços 
públicos locais; 
XIII - planejar o uso e a ocupação do solo e seu território, especialmente em sua zona urbana; 
XIV - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano 
e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, 
observada a lei federal; 
XV - conceber e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos 
industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros; 
XVI - cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, 
à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou 
determinado o fechamento do estabelecimento de acordo com as normas estabelecidas em Lei 
Complementar Municipal; 
XVII - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive 
à dos seus concessionários; 
XVIII - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública ou 
por interesse social (Alterado pela Emenda a Lei Orgânica n° 001/2020) 
XVIX - regular a disposição, o tratado e as demais condições dos bens públicos de uso comum; 
XX - regulamentar autilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, 
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determinar itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos; 
XXI - fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos; 
XXII - conceder, permitir ou autorizar e regulamentar os serviços de transporte coletivo, de táxis, 
de carros de aluguel e de transporte remunerado privado individual de passageiros com o uso de 
plataformas tecnológicas de transporte fixando as respectivas tarifas, regulamentando inclusive 
o uso de taxímetros; (Alterado pela Emenda a Lei Orgânica n° 001/2020) 
XXIII - fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de transito e de trafego em condições especiais; 
XXIV - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem, dimensão e altura máxima 
permitida a veículos que circulem em vias publicas municipais; (Alterado pela Emenda a Lei 
Orgânica n° 001/2020) 
XXV - tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária; 
XXVI - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar sua utilização; 
XXVII - providenciar a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo 
domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza; 
XXVIII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de 
estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas às normas federais pertinentes; 
XXIX - dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios; 
XXX - o município disciplinará por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de 
cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem 
como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à 
continuidade dos serviços transferidos; 
XXXI - regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, 
bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos 
ao poder de policia municipal; 
XXXII - prestar assistência, nas emergências medico-hospitalares de pronto socorro, por seus 
próprios serviços ou mediante convenio com instituição especializada; 
XXXIII – organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício de seu poder 
de policia administrativa; 
XXXIV - fiscalizar, os locais de venda, o peso, as medidas e as condições sanitárias dos gêneros 
alimentícios e higiene do local; (alterado pela emenda a lei organica n° 001/2020) 
XXXV - dispor sobre o deposito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência 
de transgressão da legislação municipal; (alterado pela emenda a lei organica n° 001/2020) 
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XXXVI - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de 
erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores; 
XXXVII - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos; 
XXXVIII - promover os seguintes serviços: 
a) mercados, feiras e matadouros; 
b) construção e conservação de estradas e caminhos municipais; 
c) transportes coletivos estritamente municipais; 
d) iluminação publica; 
XXXIX - assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas 
municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de 
atendimento; 
XL- promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento socioeconômico; (alterado 
pela emenda a lei organica n° 001/2020) 
XLI - promover a guarda da documentação publica e histórica do municipio e franquear sua 
consulta a quem delas necessitar; (alterado pela emenda a lei organica n° 001/2020) 
XLII - apoiar as entidades representativas comunitarias, materializando se legais e necessarias, 
as reivindicações que forem apresentadas; (alterado pela emenda a lei organica n° 001/2020) 
XLIII - prestar, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de 
atendimento à saúde da população; (alterado pela emenda a lei organica n° 001/2020) 
§ 1º - As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIV deverão exigir que 
sejam reservadas áreas destinadas a: (alterado pela emenda a lei organica n° 001/2020) 
a) zonas verdes e demais logradouros públicos; 
b) vias de trafego e de passagem de canalizações publicas, de 
esgotos e de águas pluviais nos fundos dos vales; 
c) passagem de canalizações publicas de esgotos e de águas pluviais com largura mínima de dois 
metros nos fundos de lotes, cujo desnível seja superior a um metro da frente ao fundo. 
§ 2º - A lei complementar de criação da guarda municipal estabelecera a organização e 
competência dessa força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais. 
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SECAO II 
DA COMPETÊNCIA COMUM 
(Alterado pela emenda a lei organica n° 001/2020) 
Art. 14 - Ao Município de Água Boa-MT cabe, sem prejuízo da competência da União e do 
Estado, observando normas de cooperação estabelecidas por lei complementar federal; 
I - zelar pela guarda das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica Municipal, das leis e 
das instituições democráticas e conservar o Patrimônio Público;
II - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os 
monumentos, as paisagens naturais e os sítios arqueológicos; 
IV - impedir a evasão, a destruição e descaracterização de obras de arte, dos bens de valor 
histórico, artístico e/ou cultural; 
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; 
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; 
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; 
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; 
IX - romover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e 
de saneamento básico; 
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração 
social dos setores desfavorecidos; 
XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa, exploração de 
recursos hídricos e minerais em seu território; 
XII - estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito; 
XIII - (REVOGADO pela emenda a lei organica n° 001/2020)
CAPITULO III 
DAS VEDAÇÕES 
Art. 17 - É vedado ao município, alem do previsto no art. 150 da Constituição Federal: 
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I - estabelecer cultos, religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou 
manter com eles ou suas representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma 
da lei, a colaboração e interesse publico; 
II - recusar fé aos documentos públicos; 
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si; 
IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, 
quer pela imprensa, radio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de 
comunicação, propaganda político partidária ou fins estranhos à administração; 
V - manter a publicidade de atos, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham 
caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como publicidade da qual constem 
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores 
públicos; 
VI - outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dividas, sem interesse publico 
justificado, sob pena de nulidade do ato; 
TITULO IV 
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 
CAPITULO I 
O PODER LEGISLATIVO 
SEÇAO I 
DA CÂMARA MUNICIPAL 
Art. 18 - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal. 
Parágrafo Único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma 
sessão legislativa. 
Art. 19 - A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, no 
pleito direto, universal e secreto, como representantes do povo, com mandato de quatro anos. 
Parágrafo Único. O número de Vereadores será 11 (onze), tendo em vista a população do 
municipio e observados os limites máximos estabelecidos no art. 29, Inciso IV, da Constituição 
Federal. (alteração pela emenda nº 001/2020) 
Art. 19-A. São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da lei federal, 
em especial. (acrescentado pela emenda à lei orgânica n° 001/2020) 
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I - A nacionalidade brasileira;
II - O pleno exercício dos direitos políticos; 
III - o alistamento eleitoral; 
IV - O domicílio eleitoral na circunscrição; 
V - A filiação partidária;
VI - A idade mínima de dezoito anos. 
Art. 20 - A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente na sede do Município, de 01 de fevereiro 
à 10 de dezembro. (alterado pela emenda à lei orgânica n° 001/2020) 
§ 1 º - A Câmara se reunira em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser 
o seu regimento interno. 
§ 2º - A convocação extraordinária far-se-á: 
I - pelo prefeito, quando este a entender necessária; 
II - pelo presidente da câmara ou a requerimento da maioria dos membros da casa, em caso de 
urgência ou interesse publico relevante. 
§ 3º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a 
matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da 
convocação. (alterado pela emenda à lei orgânica n° 001/2020) 
§ 4º - O recesso parlamentar ocorrerá nos dias 11 de dezembro até dia 31 de janeiro. (acrescentado 
pela emenda a lei organica n° 001/2020) 
Art. 21 - A aprovação da matéria em discussão, ressalvadas as exceções dos parágrafos seguintes 
deste artigo, dependerá de voto favorável da maioria dos vereadores presentes na sessão, ou seja, 
da maioria simples. (alterado pela emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
§ 1°- A discussão e a votação das matérias constantes na ordem do dia só poderão ser efetuadas 
com a presença da maioria absoluta dos membros da camara; (acrescentado pela emenda a lei 
orgânica n° 001/2020) 
§ 2° - Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, à aprovação 
e à alteração das seguintes matérias: (acrescentado pela emenda a lei organica n° 001/2020) 
I - leis Complementares de que trata a Lei Orgânica do Município; 
II - criação, a reclassificação, reenquadramento ou extinção de cargos,fixação, aumento e 
alteração de vencimentos dos servidores; 
III - obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito; 
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IV - rejeição de veto; 
V - sessão especial. 
§ 3° - Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, a aprovação e a 
alteração das seguintes matérias: (acrescentado pela emenda a lei organica n° 001/2020) 
I - concessão de direito real de uso e concessão administrativa de uso; 
II - denominação de próprios, vias e logradouros públicos; 
III - concessão de anistia, isenção e remissão tributária ou previdenciária e incentivos fiscais, 
bem como moratória e privilégios; 
IV - concessão de títulos honoríficos e honrarias; 
V - alienação de imóveis; 
VI - rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o 
Município deve, anualmente, prestar; 
VII - alteração territorial do Município; 
VIII - criação, organização e supressão de distritos; 
IX - recebimento de denúncia contra Prefeito e Vereadores, para apuração de crime de 
responsabilidade; 
X - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo; 
XI - perda de mandato de Vereador; 
XII - Regimento Interno da Câmara. 
Art. 22 - A sessão Legislativa ordinária, não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto 
de lei orçamentária. 
Art. 23 - As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu 
funcionamento, observando o disposto desta Lei Orgânica. 
§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da câmara ou outra causa que impeça 
sua utilização, poderão ser realizadas em outro local designado pela Mesa da Câmara Municipal. 
§ 2º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara. 
Art. 24 - As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrario, de dois terços (2/3) dos 
Vereadores, adotadas em razão de motivo relevante. 
Art. 25 - As sessões poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros 
da câmara. 
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Parágrafo Único. Considerar-se-á presente à sessão o vereador que assinar o livro de presença 
até o inicio da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do plenário e das votações. 
SEÇAO II 
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL 
Art. 26 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias 
de competência do Município e, especialmente: 
I - Sistema Tributário Municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas; 
II - autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dividas; 
III - votar o orçamento anual, o plano plurianual de investimentos, e a lei de diretrizes 
orçamentaria, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais deliberar 
sobre os creditos extraordinários abertos pelo executivo; (alterado pela emenda a lei organica n° 
001/2020) 
IV - deliberar sobre concessão e obtenção de empréstimos e operações de credito, bem como 
a forma e o meio de pagamento; 
V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções; 
VI - autorizar a concessão de serviços públicos; 
VII -autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais; 
VIII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais; 
XI - autorizar a alienação de bens imóveis; 
X - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos; 
XI - (Revogado pela emenda a lei organica n° 001/2020) 
XII -(Revogado pela emenda a lei organica n° 001/2020) 
XIII - aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; 
XIV - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros 
municípios; 
XV - delimitar o perímetro urbano; 
XVI - autorizar a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos; 
XVII - estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento; 
XVIII - discutir sobre arrendamento, o aforamento e a alienação de bens imoveis do municipio, 
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e o recebimento de doações com encargos gravosos, inclusive a simples destinaçao especifica do 
bem. (acrescentado pela emenda a lei organica n° 001/2020) 
Art. 27 - Compete privativamente à Câmara Municipal: 
I - eleger sua Mesa; 
II - elaborar o Regimento Interno; 
III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos; 
IV - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de 15 ( quinze) dias, por 
necessidade do serviço; 
V - propor a criação ou extinção de cargos de cargos dos serviços administrativos internos e a 
fixação dos respectivos vencimentos; 
VI - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores; 
VII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do 
Estado no prazo Maximo de 60 (sessenta) dias de seu recebimento, observados os seguintes 
preceitos; 
a) o parecer do tribunal somente deixara de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos 
membros da Câmara; 
b) decorrido o prazo de sessenta dias, sem deliberação pela Câmara, as contas com o parecer do 
tribunal de Contas serão colocadas na Ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais 
proposições, ate sua votação final; 
c) se rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Publico para os 
fins e direito. 
I - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição 
Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação aplicável; 
II - autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de 
interesse do município; 
III - proceder a tomada de contas do prefeito, através de comissão especial, quando não 
apresentada à Câmara, dentro de 60 ( sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa; 
IV - aprovar convênio, ou acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com 
a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito publico interno ou entidades assistenciais 
culturais; 
V - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões; 
18
VI - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões; 
VII - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante 
requerimento de um terço de seus membros; 
VIII - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que 
reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município, ou nele se destacado pela 
atuação na vida publica e particular, mediante proposta pelo voto de dois terços (2/3) dos 
membros da Câmara; 
IX - solicitar a intervenção do Estado no Município; 
X - julgar o Prefeito, Vice- Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em Lei Federal: 
XI - fixar o que dispõe os art. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153 § 2º, i, da constituição Federal, a 
remuneração dos vereadores, Prefeito e Vice- Prefeito, em cada legislatura para a subseqüente, 
sobre a qual incidira o imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza; 
XII – convocar o Prefeito, o Secretario do Município ou Diretor Equivalente para prestar 
esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento. 
SEÇAO III 
DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA 
Art. 28 - A Câmara reunir-se-à em sessões preparatórias, a partir de 01 Janeiro no primeiro ano 
da Legislatura, para a posse de seus membros e eleição da mesa. 
§ 1º - A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independente do numero, sob a 
presidência do mais votado, em caso da falta deste, do mais idoso. 
§ 2º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no art. anterior deverá fazê-lo dentro 
do prazo de 15 (quinze) dias, do inicio do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda 
do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta da Câmara; 
§ 3º - A votação para composição da Mesa Diretora será nominal e far-se-á pela chamada em 
ordem alfabética, os quais deverão expressar seu voto dizendo em voz alta o nome do vereador 
escolhido para o cargo em votação. (acrescentado pela emenda nº 001 de 2020) 
§ 4º - Imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-ão em sessão, presentes a maioria 
absoluta dos membros da Câmara, para eleição dos componentes da Mesa, que serão 
automaticamente empossados. 
§ 5º - Inexistindo numero legal, o vereador mais votado, ou o mais idoso dentre os presentes, 
permanecerá na presidência e convocará sessões diárias ate que seja eleita a Mesa. 
§ 6º - A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á no dia 1° de janeiro do 
19
terceiro ano de cada legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos. 
(alteração pela emenda nº 001 de 2020) 
§ 7º - No ato da posse e ao termino do mandato os vereadores deverão fazer declaração de seus 
bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo. 
Art. 29 - É vedada a recondução para o mesmo cargo da mesa na eleição imediatamente 
subseqüente. 
Art. 30 - A Mesa da Câmara compõe do Presidente, do Vice – Presidente, o primeiro secretário 
e do segundo secretário, os quais se substituirão nesta ordem. 
§ 1º - Na Constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível a representação proporcional 
dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da casa. 
§ 2º - Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso assumirá a presidência. 
§ 3º - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma pelo voto de dois terços 
(2/3) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso e ineficiente no desempenho de suas 
atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para complementação do mandato. 
Art. 31 - A Câmara terá comissões permanentes e especiais. 
§ 1º - Às comissões permanentes em razão da matéria de sua competência, cabe: 
I - discutir e votar Projeto de Lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência 
do Plenário, salvo se houver recurso de um terço (1/3) dos membros da casa; 
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; 
III - convocar os secretários municipais ou diretores equivalentes, para prestar informações sobre 
assuntos inerentes a suas atribuições. 
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou 
omissões das autoridades ou entidades públicas. 
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; 
VI - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do executivo e da 
Administração indireta; 
§ 2º - As comissões especiais, criadas por deliberações do Plenário serão destinadas ao estudo de 
assunto específicos e a reapresentação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos 
públicos; 
§ 3º - Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação 
proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara. 
20
§ 4º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das 
autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela 
Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço (1/3) de seus membros, para apuração de 
fatos determinados e por um prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao 
Ministério Público, para que promova a responsabilidade, criminal dos infratores. 
Art. 32 - A maioria, a minoria, as representações partidárias com numero de membros superior 
a um terço (1/3) da composição da casa, os blocos parlamentares terão líder e vice-líder. 
§ 1º- a indicação dos líderes será feita em documento subscrito pelos membros das representações 
majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou partidos políticos à mesa, nas 24 horas que se 
seguirem a instalação do primeiro período legislativo anual. 
§ 2º - Os líderes indicarão os respectivos vice-líderes dando conhecimento a Mesa da Câmara 
dessa designação. 
Art. 33 - Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os líderes indicarão os 
representantes partidários nas comissões da Câmara.
Art. 34 - A Câmara Municipal, observando o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu 
Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, política e provimento de cargos de seus 
serviços e, especialmente sobre: 
I - sua instalação e funcionamento; 
II - posse de seus membros; 
III - eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições; 
IV - número de reuniões mensais; 
V - comissões; 
VI - sessões; 
VII - deliberações; 
VIII - todo e qualquer assunto de sua administração interna; 
Art. 35 - Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário 
Municipal ou diretor equivalente, para pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos 
previamente estabelecidos. 
§1° - A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou diretor equivalente, sem justificativa 
razoável, será considerado desacato à Câmara, podendo culminar em exoneração do respectivo 
cargo. 
§2° - Se o Secretário ou diretor for Vereador licenciado, o não comparecimento por ser 
21
incompatível com a dignidade da Câmara, dará ensejo a instauração do respectivo processo,na 
forma da Lei Federal, e, consequentemente cassação do mandato. 
§3° - Nos casos descritos nos parágrafos anteriores, o Prefeito será convocado á Câmara para 
prestar os esclarecimentos necessários. 
Art. 36 - O Secretário Municipal ou diretor equivalente, a seu pedido, poderá comparecer perante 
o Plenário ou qualquer comissão da Câmara, para expor assunto ou projeto de Lei ou qualquer 
ato normativo relacionado com seu serviço administrativo. 
Art. 37 - A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informação aos Secretários 
Municipais ou diretores equivalentes, importando crimes de responsabilidade à recusa ou não 
atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a prestação de informação falsa. 
Art. 38 - À Mesa dentre outras atribuições compete: 
I - tomar todas as medidas necessárias a regularidade dos trabalhos legislativos; 
II - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara Municipal e fixem os 
respectivos vencimentos; 
III - apresentar projetos de Lei dispondo sobre a abertura de créditos das consignações 
orçamentárias da Câmara; 
IV - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas; 
V - representar junto ao Executivo, sobre a necessidade de economia interna; 
VI - contratar, na forma da Lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária 
de excepcional interesse público. 
Art. 39 - Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara: 
I - representar a Câmara em juízo e fora dele; 
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara; 
III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; 
IV – promulgar as resoluções e decretos Legislativos; 
V - promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, de que 
não aceita esta decisão, em tempo hábil pelo Prefeito; 
VI - fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a 
promulgar; 
VII - autorizar as despesas da Câmara; 
22
VIII - representar por decisão da Câmara, sobre inconstitucionalidade de lei ou ato municipal; 
IX - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos 
admitidos pela Constituição Federal e Estadual; 
X - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para este fim; 
XI - encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas da Mesa da Câmara, ao Tribunal de 
Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência. 
SEÇÃO IV 
DOS VEREADORES 
Art. 40 - Os vereadores tomarão posse no dia primeiro de janeiro do ano subsequente ao da 
eleição, em Sessão Solene da Câmara Municipal. (acrescentado pela emenda a lei organica n° 
001/2020)
Art. 41 - No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com o mandato dos 
Vereadores, a Câmara, sob a presidência do mais votado dos Edis presentes, reúne-se no dia 
estabelecido no artigo anterior, em Sessão Solene de instalação independentemente de número 
para a posse dos vereadores, estando presentes a maioria absoluta destes, será designado pelo 
Presidente, um dos Vereadores para secretariar os trabalhos. (acrescentado pela emenda a lei 
organica n° 001/2020)
§ 1º - No ato da posse, exibidos os diplomas, verificada sua autenticidade, o Presidente, de pé, 
no que será acompanhado por todos os demais vereadores, proferirá o seguinte compromisso:
(acrescentado pela emenda a lei organica n° 001/2020)
“Prometo manter, cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal, a Constituição 
Estadual, a Lei Orgânica de Água Boa - MT e demais leis em vigor, exercer, com 
patriotismo, com honestidade e espírito público, o mandato de Vereador que me foi 
conferido, e promover, quando a mim couber, o bem público”. 
Ato contínuo os demais vereadores dirão de pé: “Sim, eu prometo”. 
§ 2º - O Vereador que não tomar posse na Sessão prevista no artigo anterior, deverá fazê-lo no 
prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos Vereadores; 
(acrescentado pela emenda a lei organica n° 001/2020) 
§ 3º - No ato da posse, os vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declarações públicas 
de seus bens, as quais serão transcritas em livro próprio, constando da Ata o seu resumo.
(acrescentado pela emenda a lei organica n° 001/2020)
Art. 42 - Os Vereadores, agentes políticos do Município, são invioláveis no exercício do mandato 
por opiniões, palavras e votos na circunscrição do Município. (acrescentado pela emenda a lei 
23
organica n° 001/2020)
§ 1º - Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas 
em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou delas receberem 
informações. (acrescentado pela emenda a lei organica n° 001/2020) 
§ 2º - É símbolo do vereador: O Hino ao Vereador. (acrescentado pela emenda a lei organica n° 
001/2020) 
§ 3º - Data de comemoração alusiva do vereador, o dia primeiro do mês de outubro. (acrescentado 
pela emenda a lei organica n° 001/2020) 
§ 4º - Terão acesso as repartições públicas municipais para informarem-se do andamento de 
quaisquer providências administrativa. 
Art. 43 - As proibições e incompatibilidades dos Vereadores serão similares, no que couber, ao 
disposto na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional e para os membros da 
Assembléia Legislativa. 
Art. 44 - Perderáo mandato o Vereador: 
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório 
às instituições vigentes; 
III - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbalidade 
adminstrativa; 
IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões 
ordinárias da Câmara, ou três consecutivas, salvo doença comprovada, licença ou permissão 
autorizada pela edilidade; 
V - que fixar residência e domicílio fora do Município; 
VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; 
VII - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. 
§ 1º- Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar￾se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador 
ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais; 
§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VII a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto 
secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na 
Câmara, assegurada ampla defesa. 
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III, V e VI, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, 
24
de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido político 
representado na Câmara, assegurada ampla defesa. 
Art. 45 - Não perde o mandato o vereador: 
I - investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário ou Ministro de Estado; 
II - licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar de assuntos de seu interesse 
particular, desde que, neste caso o afastamento não ultrapasse a 120 (cento e vinte) dias, por 
sessão legislativa e não perceba remuneração; 
§ 1º - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário ou Ministro de estado, 
será considerado automaticamente licenciado, podendo optar por uma das remunerações. 
(alterado pela emenda a lei organica n° 001/2020) 
§ 2º - Os requerimentos de licença serão deferidos ou indeferidos, de plano, pelo Presidente da 
Câmara, que deverá, em caso de indeferimento, justificar o seu ato. 
Art. 46 - Dar-se-á convocação do suplente de vereador nos casos de vaga ou licença. 
§ 1º - O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15(quinze) dias, contados da data 
de convocação, salvo justo motivo, aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo; 
§ 2 º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato dentro 
de 48 horas ao Tribunal Regional Eleitoral; 
§ 3º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o 
quorum em função dos Vereadores remanescentes. 
SEÇÃO V 
DO PROCESSO LEGISLATIVO 
Art. 47 - São ainda objeto de celebração privativa da Câmara Municipal, dentre outros atos e 
medidas, na forma do Regimento Interno: (acrescentado pela emenda a lei organica n° 001/2020) 
I - autorizações; 
II - indicações; 
III - requerimentos; 
IV - moções; 
Art. 48 - O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
I - emendas a Lei Orgânica; 
II - leis complementares; 
25
III - leis ordinárias; 
IV - leis delegadas; 
V - resoluções; 
VI - decretos legislativos. 
Art. 49 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: 
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; 
II - do Prefeito; 
III - de 10% ( dez por cento ) dos eleitores do Município. 
§ 1º - A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e será aprovada, 
se em cada turno obtiver dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal. (alterado pela 
emenda a lei organica n° 001/2020) 
§ 2º - A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número 
de ordem. 
§ 3º- A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção 
do Município. 
§ 4° - A materia constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode 
ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. (acrescentado pela emenda a lei 
organica n° 001/2020) 
Art. 50 - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito, e ao eleitorado que a exercerá 
sob a forma de moção articulada subscrita, no mínimo, pela média dos votos dos Vereadores do 
município. 
Art. 51 - As leis complementares somente serão aprovadas, se obtiverem maioria absoluta dos 
votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis 
ordinárias. 
Parágrafo Único. Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica: 
I - Código Tributário do Município; 
II - Código de Obras; 
III - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, e demais legislações que modifiquem ou 
sistematizem normas e principios relacionados com o assunto; (alterado pela emenda a lei 
organica n° 001/2020) 
IV - Código de Posturas; 
26
V - Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais; 
VI - Lei instituidora da guarda municipal; 
VII - Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos; 
VIII - Código de zoneamento; 
IX- Código de parcelamento do solo. 
X - Codigo de vigilâmcia sanitária (acrescentado pela emenda a lei organica n° 001/2020) 
XI - O estatuto do magisterio publico municipal (acrescentado pela emenda a lei organica n° 
001/2020) 
Art. 52 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 
I - criação, transformação, ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na 
administração direta, indireta, autárquica e fundacional, ou aumento de sua remuneração; 
(alterado pela emenda a lei organica n° 001/2020) 
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; 
III - criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos 
da administração pública; 
IV – organização administrativa matéria orçamentária, serviço publico e pessoal da 
administração e a que autoriza a abertura de créditos adicionais, suplemetares, especiais, ou 
conceda auxílios, prêmios ou subvenções; (alterado pela emenda a lei organica n° 001/2020) 
Parágrafo Único. Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa 
exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto nos parágrafos 3 e 4 do art. 166 da 
constituição Federal. 
Art. 53 - É da competência exclusiva da mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham 
sobre: 
I - autorização para abertura de créditos especiais ou suplementares, através do aproveitamento 
total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara; 
II - organização dos serviços administrativos da Câmara, criação transformação ou extinção de 
seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração. 
Parágrafo Único. Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão 
admitidos emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do 
inciso II deste artigo se assinada pela metade dos Vereadores. 
Art. 54 - Os projetos de Lei deverão ser apreciados dentro de noventa (90) dias, a contar de 
27
recebimento. 
§ 1º- O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos projetos de sua iniciativa. 
§ 2º - A solicitação deverá ser apreciada na sessão imediata, só podendo ser rejeitado por dois 
terços(2/3) de votos dos membros da Câmara. 
§ 3º- Concedida a urgência, a Câmara deverá se manifestar sobre a proposição no prazo de 15 
(quinze) dias, contados da data da aprovação da solicitação. 
§ 4º- Esgotados prazos previstos no parágrafo anterior e seu artigo, sem deliberação da Câmara 
será a proposição incluída na ordem do dia, sobrestando-se as demais proposições para que se 
ultime a votação. 
§ 5º - Os prazos referidos no parágrafo anterior não correm no período de recesso da Câmara, 
nem se aplicam aos projetos de Lei Complementar. 
Art. 55 - O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida 
provisória, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la de 
imediato à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para 
se reunir no prazo de 5 (cinco) dias. 
Parágrafo Único. A medida provisória perderá a eficácia, desde a edição, se não for convertida 
em Lei no prazo de sessenta (60) dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal 
disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.
Art. 56 - Aprovado o Projeto de Lei será este enviado ao Prefeito, que aquiescendo o sancionará. 
§ 1º - O Prefeito considerando o projeto no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao 
interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da 
data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto nominal da maioria absoluta dos 
Vereadores. (alteração pela emenda nº 001/2020) 
§ 2º - O veto parcial somente abrangerá o texto integral de artigo de parágrafo, de inciso ou de 
alínea. 
§ 3º - Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito importará sanção. 
§ 4º - Apreciação do veto pelo Plenário da Câmara, será dentro de 30(trinta) dias a contar do seu 
recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado 
pelo voto nominal da maioria absoluta dos Vereadores. (alteração pela emenda nº 001 de 2020). 
§ 5º - Rejeitado o veto será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação. 
§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no parágrafo 4º, o veto será colocado na 
Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestodas as demais proposições, até sua votação final, 
ressalvadas as matérias de que trata esta Lei Orgânica. (alterado pela emenda a lei organica n° 
28
001/2020) 
§ 7º - A não promulgação da Lei no prazo de 48 horas pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos 3º 
e 5º criará para o Presidente da Câmara a obrigação de faze-lo em igual prazo, caso não o faço 
no prazo de 48 horas compete ao vice presidente promulga-la imediatamente. (alterado pela 
emenda a lei organica n° 001/2020) 
Art. 57 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito que deverá solicitar à delegação à 
Câmara Municipal. 
§ 1º - Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada a Lei Complementar e 
os Planos Pluranuais e os Orçamentos não serão objetos de delegação. 
§ 2º - A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de decreto legislativo, que especificará 
o seu conteúdo e os termos de seu exercício. 
§ 3º- O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que a fará em 
votação única, vedada a apresentação de emenda. 
Art. 58 - Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os 
projetos legislativos sobre os demais casos de sua competência privativa. 
Parágrafo Único. Nos casos de projetos de resolução e de projeto de decreto legislativo, 
considerar-se-á encerrada com a votação final da norma jurídica que será promulgada pelo 
Presidente da Câmara. 
Art. 59 - A matéria constante de projeto de lei rejeitada somente poderá constituir objeto de novo 
projeto, na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da 
Câmara. 
SEÇÃO VI 
FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA 
Art 60 - Tributos municipais são os impostos, taxas e contribuições de melhorias instituidos por 
lei complementar municipal, atendidos os principios estabelecidos na Constituiçao Federal e as 
normas gerais do direito tributario, obedecidos os seguintes principios: (acrescentado pela 
emenda a lei organica n° 001/2020) 
I - não exigência ou aumento de tributos sem lei complementar prévia; 
II - tratamento igual entre contribuinte em situação equivalente, proibida qualquer distinção de 
ocupações profissionais ou funções exercidas, independentemente da denominação jurídica dos 
rendimentos, títulos ou direitos: 
III - não cobrar tributos: 
29
a) em relação aos fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei complementar que 
os houver instituído ou aumentados;
b) no mesmo exercício financeiro em tenha sido publicada a lei complementar que os instituiu 
ou aumentou.
IV - não instituir impostos sobre patrimônio e renda da União, dos Estados ou de outros 
Municípios; 
V - não tributar templo de qualquer culto. 
Parágrafo único. O patrimônio, a renda e os serviços públicos dos partidos políticos, inclusive 
suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e assistência 
social sem fins lucrativos, os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, 
ficam isentos de qualquer incidência tributária municipal. 
Art. 61- Compete ao município instituir imposto sobre: (acrescentado pela emenda a lei organica 
n° 001/2020) 
I - propriedade predial e territorial urbana; 
II - transmissão “inter vivos” a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza 
ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia bem como cessão de 
direito à sua aquisição;
III - serviços de qualquer natureza não compreendidos no artigo 155, II da Constituição 
Federal, definidos em lei complementar. 
§ 1º - Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o artigo 182, § 4°, inciso II da 
Constituição Federal, o imposto previsto no inciso I poderá: 
I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; 
II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. 
§ 2º - O imposto previsto no inciso II:
I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa 
jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de 
fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade 
preponderante do adquirente for compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens 
imóveis ou arrendamento mercantil;
II - compete ao município da situação do bem. 
§ 3º - Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei 
complementar:
30
I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior; 
III - regular a forma e as condições como as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais serão 
concedidos e revogados; 
Art. 62 - O município poderá instituir contribuição, na forma da lei, para custeio do serviço de 
iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III da Constituição Federal.
(acrescentado pela emenda a lei organica n° 001/2020) 
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de 
consumo de energia elétrica.
Art. 63 - As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do poder de polícia 
ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao 
contribuinte ou posto à sua disposição pelo Município. 
Art. 64 - A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados 
por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite 
individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. 
Art. 65 - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. 
Art. 66 - O Município poderá instituir contribuição cobrada de seus servidores para o custeio em 
benefício destes, de sistema de previdência, saúde e assistência social. 
Art. 67 - A fiscalização contábil, financeira e Orçamentaria do município, será exercida pela 
Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, 
instituídos em lei. 
§ 1º - O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do estado 
ou órgão estadual a que for atribuído esta incumbência, e compreenderá o acompanhamento das 
atividades financeiras e orçamentárias do município, o desempenho das funções de auditoria 
financeira e Orçamentaria, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais 
responsáveis por bens e valores públicos. 
§ 2º - As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela 
Câmara dentro de 60(sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas 
do Estado. 
§ 3º - Somente por decisão de 2/3(dois terços) dos membros da Câmara Municipal deixará de 
prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do estado. 
§ 4º - As contas relativas à aplicação de recursos transferidos pela união e estados serão prestadas 
na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o município suplementar essas 
31
contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas. 
§ 5º - Prestarão contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, 
arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o 
município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. 
(acrescentado pela Emenda nº 001 de 2020). 
Art. 68 - As contas do município ficarão durante 60 (sessenta) dias, anualmente, a disposição de 
qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, 
nos termos da Lei, na forma do art. 209 da Constituição Estadual.
Art. 69 - Os poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, um sistema de 
controle interno, apoiado nas informações contábeis, com objetivo de: 
I - Avaliar o cumprimento das metas prevista no plano plurianual e a execução dos programas de 
Governo Municipal; 
II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à efici6encia, da gestão 
Orçamentaria, financeira e patrimonial nas entidades da Administração Municipal, bem como da 
aplicação de recursos públicos Municipais por entidades de direito privado; 
III - Exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como dos 
direitos e haveres do Município. 
SEÇÃO VII 
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS 
Art. 70 - A remuneração do Prefeito, do Vice-prefeito, dos Vereadores e dos Secretários 
Municipais será fixada pela Câmara Municipal, da seguinte forma: (alterado pela emenda nº 001/ 
2020). 
I - subsídios do prefeito, do vice-prefeito, e dos secretários municipais fixados por lei de iniciativa 
da Câmara Municipal, observando o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, 
§ 2°, I da Constituição Federal; (acrescentado pela Emenda nº 001/2020). 
II - subsídio dos vereadores fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada legislatura 
para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal, observados os critérios 
estabelecidos nesta Lei Orgânica no limites máximos de, 30% por cento do subsídio dos 
Deputados Estaduais. (acrescentado pela emenda a lei organica n° 001/2020) 
Art. 71 - O subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e dos Vereadores será fixado em parcela única, 
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação 
ou outra espécie remuneratória obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 100, X e XI da 
Lei Orgânica. (alterado pela emenda nº 001/2020). 
32
§ 1° - O subsídio de que trata este artigo, somente poderá ser fixado ou alterado por lei específica, 
observada a iniciativa privativa da Câmara Municipal, assegurada revisão geral anual, sempre na 
mesma data e sem distinção de índices. (alterado pela emenda nº 001/2020). 
§ 2° - No caso de não fixação prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano da 
legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice Oficial. 
Art. 72 - A Lei fixará os critérios de indenização de despesas de viagem do prefeito, do vice￾prefeito e dos vereadores.
Parágrafo Único. a indenização de que trata este artigo não será considerada como remuneração. 
CAPÍTULO II 
DO PODER EXECUTIVO 
SEÇÃO I 
DO PREFEITO E VICE–PREFEITO 
Art. 73 - O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos 
Secretários Municipais ou Diretores equivalentes. 
Parágrafo Único. Aplicam-se a elegibilidade para Prefeito e vice- prefeito o disposto na 
Constituição Federal e a idade mínima de 21 anos. 
Art. 74 - A eleição do Prefeito e do vice-prefeito realizar-se-á simultaneamente, nos termos 
estabelecidos no artigo 29, I, II da Constituição Federal. 
§ 1º - A eleição do Prefeito importará a do vice-prefeito registrado. 
§ 2º - Será considerado eleito o candidato que, registrado por partido político, obtiver maioria de 
votos, não computados os votos em branco e os nulos. 
Art. 75 - O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à 
eleição em Sessão da Câmara Municipal, prestando compromisso de manter, defender e cumprir 
a lei orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos 
munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia da legitimidade e da legalidade. 
Parágrafo Único. Se decorridos dez dias da data fixada para posse o Prefeito ou o Vice-Prefeito 
salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo este será declarado vago. 
Art. 76 . Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder- lhe-á, no de vaga, o vice￾prefeito. 
§ 1º - O Vice-Prefeito não poderá recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do 
33
mandato. 
§ 2º - Vice-prefeito além de outras atribuições que lhe forem atribuídas por lei, auxiliará o 
Prefeito Municipal, sempre que ele for convocado para missões especiais. 
Art. 77 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice Prefeito ou vacância do cargo assumirá 
a administração municipal o Presidente da Câmara. 
Parágrafo Único. O Presidente da Câmara recusando-se por qualquer motivo a assumir o cargo 
do Prefeito, renunciará incontinente, a sua função de dirigente do legislativo, ensejando, assim a 
eleição de outro membro para ocupar como Presidente da Câmara a Chefia do Poder Executivo. 
Art. 78 - Verificando-se a vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, observar-se-á o 
seguinte: (acrescentado pela emenda a lei organica n° 001/2020) 
I - ocorrendo a vacância nos dois primeiros anos de mandato, far-se-á nova eleição noventa dias 
depois da sua abertura, declarada pela Câmara Municipal, cabendo aos eleitos completar o 
período de seus antecessores. (acrescentado pela emenda a lei organica n° 001/2020) 
II - ocorrendo a vacância nos dois últimos anos do mandato, assumirá o Presidente da Câmara 
Municipal, que completará o período. (acrescentado pela emenda a lei organica n° 001/2020) 
Art. 79 - São crimes de responsabilidade, definidos em lei especial, e apeados com perda de 
mandato, os atos do Prefeito que atentem contra: (acrescentado pela emenda a lei organica n° 
001/2020) 
I - probidade administrativa; 
II - a lei orçamentária; 
III - o cumprimento das normas constitucional, leis e decisões judiciais; 
IV - o exercício dos direitos políticos individuais e sociais. 
§ 1º - A perda do mandato será decidida por maioria de dois terços da Câmara Municipal, após 
processo instaurado com base em representação circunstanciada de vereador ou eleitor 
devidamente acompanhada de provas, assegurando-se ampla defesa ao Prefeito. (acrescentado 
pela emenda a lei organica n° 001/2020) 
§ 2º - O prefeito poderá ser afastado liminarmente de suas funções, em qualquer fase do processo, 
por decisão de dois terços dos integrantes da Câmara Municipal, quando o Executivo impedir a 
plena apuração dos fatos ou quando se tratar de ilícito continuado. (acrescentado pela emenda a 
lei organica n° 001/2020) 
§ 3º - Se, decorrido o prazo de cento oitenta dias a decisão da Câmara Municipal não tiver sido 
proferida, cessará o afastamento liminar do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do 
processo. (acrescentado pela emenda a lei organica n° 001/2020) 
34
Art. 80 - O mandato do Prefeito é de 04 (quatro) anos, e terá início em 1º de janeiro do ano 
seguinte ao da sua eleição. (acrescentado pela emenda a lei organica n° 001/2020) 
Art. 81 - O Prefeito e Vice-Prefeito quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da 
Câmara Municipal, ausentar-se do município por período superior a 15(quinze) dias, sob pena de 
perda do cargo ou de mandato. 
Parágrafo Único. O prefeito regularmente licenciado terá direito a receber a remuneração, 
quando: 
I - impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovado; 
II - em gozo de férias; 
III - a serviço ou em missão de representação do Município. 
§ 1º - O Prefeito gozará férias anuais de 30(trinta) dias, ficando a seu critério a época para usufruir 
do descanso. 
§ 2º - A remuneração do Prefeito será estipulada na forma desta Lei Orgânica. (acrescentado pela 
emenda a lei organica n° 001/2020) 
Art. 82 - Na ocasião da posse ao término do mandato o Prefeito fará declaração de seus bens as 
quais ficarão arquivadas na Câmara constando das respectivas atas o seu resumo. 
Parágrafo Único. O Vice-Prefeito fará declaração de bens no momento que assumir, pela 
primeira vez, o exercício do cargo, e ao término do mandato. 
SEÇÃO II 
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO 
Art. 83 - Ao Prefeito como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações 
da Câmara, dirigir, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, 
sem exceder as verbas orçamentárias. 
Art. 84 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: 
I - a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica; 
II - representar o Município em juízo e fora dele; 
III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os 
regulamentos para sua fiel execução; 
IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara; 
V - decretar nos termos da Lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por 
interesse social; 
35
VI - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos; 
VII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros; 
VIII - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros; 
IX - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos 
servidores; 
X - enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao Plano Plurianual do 
Município e das autarquias; 
XI - encaminhar à Câmara até o dia 15 de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do 
exercício findo; 
XII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas 
exigidas em lei; 
XIII - fazer publicar os atos oficiais; 
XIV - prestar à Câmara, dentro de 15(quinze) dias, as informações pela mesma solicitada, salvo 
prorrogação, a seu pedido e por prazo nunca superior a 15 (quinze)dias, em face da complexidade 
da matéria ou da dificuldade de obtenções nas respectivas fontes, dos dados pleiteados; 
XV - gerir a arrecadação dos tributos bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as 
despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela 
Câmara; (acrescentado pela emenda a lei organica n° 001/2020) 
XVI - prover os serviços e obras da administração pública; 
XVII - colocar à disposição da Câmara dentro de 05(cinco) dias de sua requisição, as quantias 
que devam ser despendidas em duas vezes e até o dia 25(vinte e cinco) de cada mês, os recursos 
correspondentes as suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e 
especiais; 
XVIII - aplicar multas previstas em Leis e contratos, bem como revê- las quando impostas 
irregularmente; (acrescentado pela emenda a lei organica n° 001/2020) 
XVIX - resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas; 
XX - oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros, mediante 
denominação aprovada pela Câmara; 
XXI - convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da Administração o exigir; 
XXII - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano 
ou para fins urbanos; 
36
XXIII - apresentar anualmente à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e 
dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte; 
XXIV - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, se exceder às verbas para 
tal destinadas; 
XXV - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da 
Câmara; 
XXVI - providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da 
Lei; 
XXVII - organizar, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do município; 
XXVIII – conceder auxílio, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas 
orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara; 
XXIX– providenciar sobre o incremento do ensino; 
XXX - estabelecer a divisão administrativa do município, de acordo com a lei; 
XXXI - solicitar o auxílio das autoridades policiais do estado para garantia do cumprimento de 
seus atos; 
XXXII - solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para se ausentar do Município por 
tempo superior a 15 (quinze) dias; 
XXXIII - adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal; 
XXXIV - publicar, até 30(trinta) dias após o encerramento de cada bimestre relatório resumido 
da execução orçamentária ou balancetes mensais; 
XXXV - encaminhar ao Tribunal de Contas competente até o dia 16 de abril de cada ano, a 
prestação de contas do Município. 
Art. 85 - O Prefeito poderá delegar, por decreto a seus auxiliares as funções administrativas 
previstas nos incisos IX, XV e XXIV do art. 84. 
Parágrafo Único. O Prefeito poderá a qualquer momento avocar a si a competência delegada. 
SEÇÃO III 
DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO 
Art. 86 - É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta 
ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, 
II da Constituição Federal. 
37
§ 1º - É igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito firmar ou manter contrato com o 
Município, com suas entidades descentralizadas ou com pessoas que realizem serviços ou obras 
municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas informes. 
§ 2º - Exercer outro mandato eletivo; 
§ 3º - Patrocinar causas contra o Município ou suas entidades descentralizadas. 
Art. 87 - As incompatibilidades declaradas no art. 43, seus incisos e letras desta Lei Orgânica, 
estendem-se no que forem aplicáveis, ao Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais ou Diretores 
equivalentes. 
Art. 88 - São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em Lei Federal e Estadual. 
Parágrafo Único. O Prefeito será julgado pela prática de crime de responsabilidade perante o 
Tribunal de Justiça do Estado. 
Art. 89 - São infrações políticas administrativas do Prefeito as previstas em Lei Federal e 
Estadual. 
Parágrafo Único. O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político-administrativas, 
perante a Câmara. 
Art. 90 - Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo do Prefeito quando: 
I - ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral; 
II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro de do prazo de 10(dez) 
dias; 
III - infringir as normas dos artigos 84 e 81 desta Lei Orgânica; 
IV - perder ou tiver suspenso os direitos políticos. 
SEÇÃO IV 
DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO 
Art. 91 - São auxiliares diretos do Prefeito: 
I - os secretários municipais ou os diretores equivalentes; 
II - os subprefeitos 
III - Os Administradores Regionais (acrescentado pela emenda a lei organica n° 001/2020) 
Parágrafo Único. Os cargos são de livre nomeação e exoneração, investidos nos respectivos 
cargos em comissão criados por lei, a qual fixará a sua remuneração. (acrescentado pela emenda 
a lei organica n° 001/2020) 
38
Art. 92 - A Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, 
definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades. 
Art. 93 - São condições essenciais para a investidura no cargo de secretário ou diretor 
equivalente; 
I - ser brasileiro; 
II - estar no exercício dos direitos políticos; 
III - ser maior de 21(vinte e um) anos; 
IV - ter experiência afim. 
Art. 94 - Além das atribuições fixadas em lei, compete aos secretários ou diretores: 
I - subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos; 
II - expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos; 
III - apresentar ao Prefeito relatórios semestral e anual dos serviços realizados por suas 
repartições; 
IV - comparecer à Câmara Municipal e a qualquer de suas Comissões, sempre que convocados 
pela mesma, ou por sua livre iniciativa, mediante entendimento previo com a Mesa Diretora para 
prestação de esclarecimentos oficiais. (acrescentado pela emenda a lei organica n° 001/2020) 
V - Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo 
Prefeito. (acrescentado pela emenda a lei organica n° 001/2020) 
VI - Encaminhar a Câmara Municipal, informações, pedidos e demais atos que foram solicitados 
por meio de Requerimento pela Mesa Diretora, ou qualquer dos Vereadores, importando crime 
de responsabilidade a recusa ou não atendimento no prazo de 15 (quinze) dias, bem como o 
fornecimento de informações falsas. (acrescentado pela emenda a lei organica n° 001/2020) 
VII - delegar suas proprias atribuições, por ato expresso, aos seus subordinados. 
VIII - Encaminhar aos municipes informações quando pedidos por escrito e devidamente 
protocolizados junto ao executivo municipal e ou secretaria responsavel, importando em crime 
de responsabilidade a ser apurado pela Câmara Municipal a recusa imotivada ou não atendimento 
no prazo de 20 (vinte) dias, bem como o fornecimento de informações falsas. (acrescentado pela 
emenda a lei organica n° 001/2020) 
§ 1º - Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão 
referendados pelo secretário ou diretor da repartição. 
§ 2º - A infringência ao inciso IV deste artigo sem justificação, importa em crime de 
responsabilidade. 
39
Art. 95 - Os auxiliares diretos do Prefeito, terão responsabilidades conexas com as do Prefeito, 
quando se verificar a corresponsabilidade, e julgados nos termos da lei. (acrescentado pela 
emenda a lei organica n° 001/2020) 
Parágrafo único. Nos crimes de responsabilidades conexos com as do Prefeito, o julgamento 
será efetuado pela Câmara Municipal. (acrescentado pela emenda a lei organica n° 001/2020) 
Art. 96 - Os auxiliares diretos do Prefeito, que tiverem sido censurados pela Câmara Municipal 
serão exonerados de ofício por força desta Lei Orgânica, não podendo ser reconduzidos ao cargo. 
(acrescentado pela emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
Art. 97 - Os auxiliares diretos do Prefeito, no ato da posse e no término do exercício do cargo, 
farão declaração pública de bens, nas mesmas condições e para os mesmos fins estabelecidos 
para os vereadores. (acrescentado pela emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
Art. 98 - A competência do Sub-Prefeito limitar-se-á ao distrito para o qual foi nomeado. 
§ 1º - As funções de subprefeito e de administrador regional são exercidas gratuitamente, 
podendo, porém ser remuneradas nos termos da lei criadora dos respectivos cargos em comissão. 
(acrescentado pela emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
§ 2º - Ao subprefeito, como delegado do Executivo, compete: 
I - cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito as leis, resoluções, 
regulamentos e demais atos do Prefeito e da Câmara;
II - fiscalizar os serviços distritais; 
III - atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria 
estranha às suas atribuições ou quando lhes for favorável a decisão proferida; 
IV - indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Distrito; 
V - prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando lhe forem solicitadas. 
Art. 99 - O subprefeito, em caso de licença ou impedimento, será substituído por pessoa de livre 
escolha do Prefeito. 
SEÇÃO V 
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
Art. 100 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes Municipais 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, 
também, ao seguinte: (alterado pela emenda nº 001/2020). 
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os 
requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (acrescentado pela 
40
emenda nº 001/2020). 
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público 
de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou 
emprego, nas formas previstas em lei, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão 
declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por 
igual período; (acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aqueles aprovados em 
concurso público de provas ou de provas e títulos serão convocados com prioridade sobre novos 
concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; (acrescentado pela emenda nº 
001/2020). 
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo 
efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, 
condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, 
chefia e assessoramento; (acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; (acrescentado pela 
emenda nº 001/2020). 
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; 
(acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de 
deficiência e definirá os critérios de sua admissão; (acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade 
temporária de excepcional interesse público; (acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4° do artigo 101 da Lei 
Orgânica somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa 
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção 
de índices; (acrescentado pela emenda nº 001/2020).
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da 
administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do 
Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, 
pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as 
vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em 
espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, no Município, o 
subsídio do Prefeito. (alterado pela emenda a lei organica n° 001/2020) 
41
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo 
Poder Executivo; (acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito 
de remuneração pessoal do serviço público; (acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem 
acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (acrescentado pela emenda nº 
001/2020). 
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, 
ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e no § 4º do artigo 88 da Lei Orgânica 
e o disposto nos arts. 39, § 4°, 150, II, 153, III, e 153, § 2°, I da Constituição Federal; 
(acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
XVI - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver 
compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (acrescentado 
pela emenda nº 001/2020). 
a) a de dois cargos de professor; 
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões 
regulamentadas; . (alterado pela emenda a lei organica n° 001/2020) 
I - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, 
empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, 
direta ou indiretamente, pelo poder público; (acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
II - a proibição de que trata o inciso anterior não se aplica aos Vereadores na hipótese do inciso 
III do artigo 38 da Constituição Federal e nem aos aposentados quando no exercício de mandato 
eletivo ou de cargo em comissão; (acrescentado pela emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
III- a administração Municipal criará órgão colegiado para examinar os casos de acumulação 
remunerada de cargos públicos; (acrescentado pela emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
IV - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de 
competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; 
(acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
V - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa 
pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste 
último caso, definir as áreas de sua atuação; (acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
VI - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades 
42
mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa 
privada; (acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
VII - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações 
serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualmente de condições 
a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as 
condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de 
qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações; 
(acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
§ 1° - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá 
ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, 
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou serviços públicos. 
(acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
§ 2° - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição 
da autoridade responsável, nos termos da lei. (acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
§ 3° - A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e 
indireta, regulando especialmente: (acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
I - as reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção 
de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade 
dos serviços; 
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, 
observando o disposto no art. 5°, X e XXX da Constituição Federal; 
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou 
função na administração pública. 
§ 4° - Os atos de improbidade administrativa importarão à suspensão dos direitos políticos, a 
perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e 
gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. (acrescentado pela emenda nº 
001/2020). 
§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, 
servidor ou não, que causarem prejuízos ao erário, ressalvados às respectivas ações de 
ressarcimento. (acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
§ 6° - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços 
públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, 
assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (acrescentado 
pela emenda nº 001/2020). 
43
§ 7º - A lei disporá sobre os requisitos e, as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da 
administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. 
(acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
§ 8° - A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração 
direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato a ser firmado entre seus administradores 
e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou 
entidade, cabendo à lei dispor sobre: (acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
I - o prazo de duração do contrato; 
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade 
dos dirigentes; 
III - a remuneração do pessoal. 
§ 9º - O disposto no inciso XI aplica-se as empresas públicas e as sociedades de economia mista, 
e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou do 
Município para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (acrescentado pela 
emenda nº 001/2020). 
§ 10 - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do artigo 40 
ou dos artigos 42 e 142 da Constituição Federal com a remuneração de cargo, emprego ou função 
pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, os cargos eletivos e os 
cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (acrescentado pela 
emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
SEÇÃO VI 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
Art. 101 - O regime jurídico dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das 
fundações públicas é o estatutário, vedada qualquer outra vinculação de trabalho. (acrescentado 
pela emenda nº 001/2020). 
§ 1º - O Município instituirá o Conselho de Política de Administração e remuneração de pessoal, 
integrado por servidores designados pelos respectivos poderes. (acrescentado pela emenda nº 
001/2020). 
§ 2º - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório 
observará: (acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada 
carreira; 
44
II - os requisitos para a investidura; 
III - as peculiaridades dos cargos. 
§ 3° - Aplicam-se aos servidores municipais ocupantes de cargo público o disposto no art. 7°, 
incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, relativos 
aos direitos sociais todos da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos 
diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (acrescentado pela emenda nº 
001/2020). 
§ 4° - O membro do poder, o detentor de mandato eletivo, os Secretários Municipais serão 
remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de 
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie 
remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 84, X e XI e Lei Orgânica. 
(acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
§ 5° - A Lei Municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos 
servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 84, XI da Lei Orgânica. 
(acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
§ 6° - Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal publicarão anualmente os valores do 
subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. (acrescentado pela emenda nº 
001/2020). 
§ 7º - A Lei Municipal disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da 
economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no 
desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, 
modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de 
adicional ou prêmio de produtividade. (acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
§ 8º - A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos 
termos do § 4°. (acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
§ 9º - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de 
provimento efetivo em virtude de concurso público. (acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
I - O gozo da licença gestante, da licença adotante e da licença paternidade não implica a 
suspensão da contagem do prazo do estágio probatório previsto no art. 41, § 4º, da Constituiçã 
Federal. (Alterado pela emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
§ 10 - O servidor público estável só perderá o cargo: (acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; 
45
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei 
complementar, assegurada ampla defesa. 
§ 11 - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o 
eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, 
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao 
tempo de serviço. (acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
§ 12 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em 
disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado 
aproveitamento em outro cargo. (acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
§ 13 - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de 
desempenho por comissão instituída para essa finalidade, na forma do art. 85, § 1°, da Lei 
Orgânica. (acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
§ 14 - Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de 
mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: (acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, 
emprego ou função; 
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado de cargo, emprego ou função, sendo-lhe 
facultado optar pela sua remuneração; 
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as 
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração dos cargos eletivo, e, 
não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; 
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo 
de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; 
V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a 
esse regime, no ente federativo de origem (alterado pela emenda a lei orgânica n° 001/2020)1
§ 15 - A despesa com pessoal ativo e inativo do município não poderá exceder os limites 
estabelecidos em lei complementar federal. (acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
§ 16 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, 
empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação 
1 Cumpre observar a reforma da EC nº 103, de 2019, constitucionalizou uma regra de filiação previdenciária para 
o servidor que venha a exercer qualquer mandato eletivo, federal, estadual, distrital ou municipal, porquanto, o 
servidor, no exercício de mandato eletivo, “na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, 
permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem”. A alteração do art. 38 da Constituição, levada a 
efeito pela EC nº 103, de 2019, tem eficácia plena e aplicabilidade imediata aos Estados, Distrito Federal e 
Municípios. (Nota Técnica SEI nº 12212/2019/ME) 
46
de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, 
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: 
(acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de 
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas 
públicas e as sociedades de economia mista. 
§ 17 - Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação 
aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais 
ou estaduais ao município se este não observar os referidos limites. (acrescentado pela emenda 
nº 001/2020). 
§ 18 - Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado 
na lei complementar referida no caput, o município adotará as seguintes providências: 
(acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de 
confiança; 
II - exoneração dos servidores não estáveis. 
§ 19 - Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para 
assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor 
estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos poderes 
especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de 
pessoal. (acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
§ 20 - O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização 
correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (acrescentado pela emenda nº 
001/2020). 
§ 21 - O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, 
vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo 
de quatro anos. (acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
§ 22 - O Município obedecerá a Lei Federal que dispor, sobre as normas gerais a serem 
obedecidas na efetivação do disposto no § 19. (acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
§ 23 - O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá 
caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de 
servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o 
47
equilíbrio financeiro e atuarial. (alterado pela emenda a lei orgânica n° 001/2020)2
Art. 102 - Os planos de cargos e carreiras do Serviço Público Municipal serão elaborados de 
forma a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível com o Mercado de trabalho 
para a função respectiva oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos superiores. 
§ 1º - O Município proporcionará aos servidores oportunidade de crescimento profissional 
através de programas de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem. 
§ 2º - Os programas mencionados no parágrafo anterior, terão caráter permanente. Para tanto o 
Município poderá manter convênios com instituições especializadas. 
Art. 103 - O Prefeito Municipal, ao prover os cargos em Comissão e as funções de confiança, 
deverá fazê-lo de forma a assegurar que pelo menos 80%(oitenta por cento) desses cargos ou 
funções sejam ocupadas por pessoas de carreira técnica ou profissional residente e domiciliado 
no município, comprovadamente a pelo menos um ano. 
Art. 104 - Um percentual não inferior a 2% dos cargos e empregos do município será destinada 
a pessoas portadoras de deficiências, devendo os critérios para seu preenchimento serem 
definidas em Lei Municipal. 
Art. 105 - É vedada a conversão de férias ou licenças em dinheiro, ressalvados os casos previstos 
na Legislação Federal. 
Art. 106 - O Município poderá promover a seus servidores e dependentes, na forma da Lei 
Municipal, serviços de atendimento médico, odontológico e de Assistência Social. 
Parágrafo Único. Os serviços referidos neste artigo são extensivos aos aposentados e aos 
pensionistas do Município. 
Art. 107 - O Município poderá instituir contribuição cobrada de seus servidores, para o custeio, 
em benefício destes, de sistemas de Previdência e Assistência Social. (acrescentado pela emenda 
nº 001/2020). 
§ 1° - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão 
aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3°: 
(acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto 
se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou 
incurável, especificada em lei; 
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de 
2
 Emenda Constitucional nº 103, de 2019 
48
contribuição; 
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no 
serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as 
seguintes condições: 
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de 
idade e trinta de contribuição, se mulher; 
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos 
proporcionais ao tempo de contribuição. 
§ 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão 
exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria 
ou que serviu de referência para a concessão de pensão. (acrescentado pela emenda nº 
001/2020). 
§ 3° - Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base 
na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, 
corresponderão à totalidade da remuneração. (acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
§ 4° - Vedada à adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria 
aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas 
exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, 
definidos em lei complementar. (acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
§ 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em 
relação ao disposto ao § 1°, III, “a”, para o professor que comprove exclusivamente tempo de 
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e 
médio. (acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
§ 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma do Inciso 
XVI, do Art. 87, vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de 
previdência previsto neste artigo. (acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
§ 7º - A Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor 
dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em 
atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3°. (acrescentado pela emenda 
nº 001/2020). 
§ 8º - Observado o disposto no art. 87, da Lei Orgânica, os proventos de aposentadoria e as 
pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a 
remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos 
pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em 
atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função 
49
em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma 
da lei. (acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
§ 9 - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de 
aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. (acrescentado 
pela emenda nº 001/2020). 
§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. 
(acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
§ 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 87, XI da Lei Orgânica, à soma total dos proventos de 
inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem 
como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao 
montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável 
na forma desta Lei Orgânica, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e 
exoneração, e de cargo eletivo. (acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
§ 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares 
de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral 
de previdência social. (acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre 
nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se 
o regime geral de previdência social. (acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
§ 14 - O Município, desde que institua regime de previdência complementar para os seus 
respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e 
pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido 
para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição 
Federal. (acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
§ 15 - Observado o disposto no art. 202 da Constituição Federal, lei complementar disporá sobre 
as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pelo Município, para 
atender aos seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo. (acrescentado pela emenda nº 
001/2020). 
§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser 
aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de 
instituição do correspondente regime de previdência complementar. (acrescentado pela emenda 
nº 001/2020). 
§ 17 - Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio- reclusão para os servidores, 
segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham 
renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação 
50
da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de 
previdência social. (acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
Art. 108 - Os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções na 
Administração Municipal, não poderão ser realizados antes de decorridos 30 (trinta) dias do 
encerramento das inscrições, as quais deverão ficar abertas por pelo menos 15 (quinze) dias. 
Art. 109 - O Município, suas entidades da Administração indireta e funcional, bem como as 
concessionárias e as permissionárias de serviços públicos, responderão pelos serviços públicos, 
responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurando o 
direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 
Art. 110 - Ao Município caberá responsabilidade civil, criminal e, administrativa pelos atos 
praticados pelo servidor municipal, no exercício do cargo, emprego público ou função ou a 
pretexto de exercê-la. (acrescentado pela emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
Art. 111 - É vedado à dispensa do servidor sindicalizado, a partir do registro da candidatura, a 
cargo de direção, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da 
Lei. (acrescentado pela emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
Parágrafo único. Quando no exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, ou 
associativa, representativa de categoria profissional de membros da Administração Pública, serão 
colocados à disposição da entidade, dois servidores. 
SEÇÃO VII 
DA SEGURANÇA PÚBLICA 
Art. 112 - O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção 
de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei complementar. 
§ 1º - A lei complementar de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, 
vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina. 
§ 2º - A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante concurso de provas ou de 
provas e títulos. 
SEÇÃO VIII 
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Art. 113 - A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa, como advocacia 
geral, o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar 
que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e 
assessoramento jurídico do Poder Executivo e Legislativo. 
§ 1º - A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município, 
51
nomeado pelo Prefeito dentre os integrantes da carreira de Procurador Municipal, maiores de 
25(vinte e cinco), após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Câmara 
Municipal. 
§ 2º - A destinação do Procurador Geral do Município, pelo Prefeito, deverá ser precedida de 
autorização da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. 
§ 3º - O Procurador Geral do Município poderá ser destituído pela maioria absoluta dos membros 
da Câmara Municipal, na forma da lei complementar respectiva. 
Art. 114 - O ingresso na carreira de Procurador Municipal far-se-á mediante concurso público 
de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua 
realização, inclusive na elaboração do programa e quesitos das provas, observadas, nas 
nomeações, a ordem de classificações. 
SEÇÃO IX 
DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA 
Art. 115 - Até 30(trinta) dias antes da posse, o prefeito Municipal deverá preparar, para entregar 
ao sucessor e para publicação imediata, relatório circunstanciado da situação administrativa 
municipal, que conterá, entre outras, definidas em Lei, informações atualizadas sobre a situação 
financeira e econômica do Município. 
TÍTULO V 
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL 
CAPÍTULO I 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
Art. 116 – A administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura 
administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. 
§ 1º - Os órgãos da Administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura 
se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom 
desempenho de suas atribuições. 
§ 2º - As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração 
indireta do Município se classificam em: 
I – autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e 
receitas próprias, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram para 
seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas. 
52
II – empresa pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com 
patrimônio e capital do município, criada por lei para exploração de atividades econômicas que 
o Município seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa, 
podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito; 
III – sociedade de economia mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito 
privado, criada por lei, para exploração de atividade econômica, sob forma de sociedade 
anônima, cujas ações com direito a voto, pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade 
da Administração Indireta; 
IV – fundação pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada 
em virtude de autorização legislativa, para desenvolvimento das atividades que não exijam 
execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio 
próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos do 
Município e de outras fontes. 
§ 3º - A entidade de que trata o inciso IV do Parágrafo 2º adquire personalidade jurídica com a 
inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se 
lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. 
CAPÍTULO II 
DOS ATOS MUNICIPAIS 
SEÇÃO I 
DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS 
Art. 117 - A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou 
regional, ou ainda em informativo da Prefeitura ou por afixação na sede da Prefeitura ou da 
Câmara Municipal, conforme o caso. 
§ 1º - A escolha do órgão da imprensa para divulgação das leis e atos administrativos far-se-á 
através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições do preço, como as 
circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição. 
§ 2º - Nenhum ato produzirá efeito antes da publicação. 
§ 3º - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida. 
Art. 118 - O Prefeito fará publicar: 
I - mensalmente, o balancete resumido da receita e despesa; 
II - anualmente, até o dia 15 de abril, pelo órgão oficial do Estado, as contas de administração, 
constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e 
demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética. 
53
SEÇÃO II 
DOS LIVROS 
Art. 119 - O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços e, 
obrigatoriamente, os de: 
I - termo de compromisso e posse; 
II - declaração de bens; 
III - atas das sessões da Câmara; 
IV - registros de leis, decretos, resoluções, regulamentos, instruções e portarias; 
V - protocolo, índice de papéis e livros arquivados; 
VI - licitações e contratos para obras e serviços; 
VII - contabilidade e finanças; 
VIII - contrato de serviços; 
IX - contrato em geral; 
X - concessão e permissão de bens imóveis e de serviços; 
XI - tombamento de bens imóveis; 
XII - registro de loteamento aprovados; 
XIII - livro de Registro de Cemitério Municipal. 
§ 1º - Os livros serão abertos, rubricados pelo Prefeito ou Presidente da Câmara, conforme o 
caso, ou por funcionário designado para tal fim. 
§ 2º - Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, 
convenientemente autenticado. 
SEÇÃO III 
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 
Art. 120 - Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com 
obediência às seguintes normas: 
I - Decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos: 
a) regulamentação da Lei; 
b) instituição, codificação ou extinção de atribuições não constantes; 
54
c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal; 
d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de 
créditos extraordinários; 
e) declaração de utilidade pública ou necessidade social para fins de desapropriação ou de 
servidão administrativa; 
f) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração 
municipal; 
g) permissão de uso dos bens municipais; 
h) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; 
i) normas de efeitos externos, não privativos da lei; 
j) fixação e alteração de preços; 
II - Portaria, nos seguintes casos: 
a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais; 
b) lotação e relotação dos quadros de pessoal; 
c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos 
individuais e efeitos internos; 
d) outros casos determinados em lei ou decreto. 
III - Contrato, nos seguintes casos: 
a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do art. 37, IX, da 
Constituição Federal; 
b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei. 
Parágrafo Único. Os atos constantes dos itens II e III deste artigo poderão ser delegados. 
SEÇÃO IV 
DAS PROIBIÇÕES 
Art. 121 - O Prefeito, Vice-prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as 
pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o 
segundo grau, ou por adoção, não poderão: (acrescentado pela emenda a lei orgânica n° 
001/2020) 
55
I - desde a expedição do diploma; 
a) firmar ou manter contrato com o município com suas autarquias, fundações, empresas 
públicas, sociedade de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviços 
públicos, saldo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes, definidas em lei; 
b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração pública direta ou indireta 
municipal, salvo se mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no artigo 
38, incisos I, IV, e V da Constituição Federal. 
II - desde a posse: 
a) ocupar cargo, função ou emprego, na administração pública direta ou indireta do município, 
de que seja exonerável “ad nutum”, salvo o cargo de assessoria direta ou equivalente, desde que 
se licencie no exercício do mandato; 
b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal; 
c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato 
com pessoa jurídica de direito público do município ou nela exercer função remunerada; 
d) patrocinar causa, junto ao município, em que seja interessada qualquer das entidades a que se 
refere a alínea “a” do inciso I. 
SEÇÃO V 
DAS CERTIDÕES 
Art. 122 - A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo de 
15 (quinze) dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas, por escrito, para 
fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autarquia ou servidor que se negar 
ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro 
não for fixado pelo juiz. 
Parágrafo Único. As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário ou 
Diretor da Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, 
que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara. 
CAPÍTULO III 
DOS BENS MUNICIPAIS 
Art. 123 - Cabe ao Prefeito à administração dos bens municipais, respeitada a competência da 
Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços. 
56
Art. 124 - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva, 
numerando-se os móveis e imoveis, segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais 
ficarão sob a responsabilidade do Chefe da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos. 
Art. 125 - Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados: 
I - pela natureza; 
II - em relação a cada serviço. 
Parágrafo Único. Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com 
os bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos 
os bens municipais. 
Art. 126 - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público 
devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerão as seguintes normas: 
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta 
nos casos de doação ou permuta; 
II - quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de 
doação ou permuta, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver 
interesse público relevante, justificado pelo Executivo. 
Art. 127 - O Município preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará 
concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública. 
§ 1º - A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar a concessionária 
de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, 
devidamente justificado. 
§ 2º - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e 
inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia 
avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações 
de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer que sejam aproveitáveis ou não. 
Art. 128 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação 
e autorização legislativa. 
Art. 129 - É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, 
praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais e 
revistas ou refrigerantes e lanches, ficando expressamente proibido o uso de calçadas e passeios 
públicos. 
Art. 130 - O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito, mediante concessão, ou 
permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir. 
57
§ 1º - A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominiais dependerá de lei e 
concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese 
do parágrafo 1º do art. 113, desta Lei Orgânica. 
§ 2º - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada 
para finalidade escolares, de assistência social, cultural, recreativa ou turística. 
§ 3º - A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título 
precário, por ato unilateral do Prefeito, através do decreto. 
Art. 131 - Poderão ser cedidos a particulares para serviços transitórios, máquinas e operadores 
da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município e o interessado 
recolha previamente a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela 
conservação e devolução dos bens cedidos. 
Art. 132 - A utilização e a administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, 
matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma da lei e 
regulamentos respectivos e específicos. 
CAPÍTULO IV 
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS 
Art. 133 - É de responsabilidade do município, em conformidade com os interesses e as 
necessidades da população, prestar serviços públicos ou executar obras públicas, diretamente ou 
sob regime de concessão ou permissão, podendo contratá-los com particulares por meio de 
processo licitatório. (Acrescentado pela Emenda a Lei Orgânica n° 001/2020) 
Art. 134 – Nenhum empreendimento de obras e serviços do município poderá ter início sem estar 
contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição 
Federal, no qual, obrigatoriamente, conste: (Alterado pela Emenda a Lei Orgânica n° 001/2020) 
I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum; 
II - os pormenores para sua execução; 
III - os recursos para atendimento das respectivas despesas; 
IV - os prazos para seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação. 
§ 1º - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executado 
sem prévio orçamento de seu custo. 
§ 2º - As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura por suas autarquias e demais 
entidades da administração indireta, e quando por terceiros, mediante licitação. 
Art. 135 - A permissão de serviço público a título precário será outorgada por decreto do Prefeito, 
58
após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a 
concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência 
pública. 
§ 1º - Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões bem como quaisquer outros 
ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo. 
§ 2º - Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e 
fiscalização do município, incumbindo, aos que os executem, sua permanente atualização e 
adequação às necessidades dos usuários. 
§ 3º - O Município poderá retornar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, 
desde que executados em desconformidade com ato ou contrato, bem como aqueles que se 
revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários. 
§ 4º - As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla 
publicidade, em jornais e rádios locais, em órgãos da imprensa da capital do estado, quando for 
o caso de mediante edital ou comunicado resumido. 
Art. 136 - As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista 
a justa remuneração. 
Art. 137 - Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, 
será adotada a licitação, nos termos da lei. 
Art. 138 - O Município poderá realizar serviços e obras de interesse comum, mediante convênio 
com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcios com outros 
Municípios. 
Art. 139 - A concessão de serviços públicos, precedida ou não de obra pública, mediante 
autorização legislativa e a permissão a título precário e por prazo determinado, serão outorgadas 
por decreto do Executivo Municipal após a seleção do melhor pretendente, escolhido por 
licitação, com o qual será assinado o respectivo contrato. (Acrescentado pela Emenda a Lei 
Orgânica n° 001/2020)
§ 1º Serão nulas, de pleno direito, as permissões, as concessões bem como quaisquer outros 
ajustes feitos em desacordo com o estabelecimento neste artigo.
§ 2º Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à fiscalização e 
regulamentação da Administração Municipal, cabendo ao Prefeito aprovar as tarifas respectivas. 
Art. 140 - O município poderá retomar, sem indenização, os serviços públicos concedidos ou 
permitidos, se estes forem executados em desconformidade com o ato ou contrato, ou se 
revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários. (Alterado pela Emenda a Lei Orgânica 
n° 001/2020) 
59
CAPÍTULO V 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA 
SEÇÃO I 
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS 
Art. 141 - São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhorias, 
decorrentes de obras publicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos 
na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário. 
Art. 142 - São de competência do Município os impostos constantes do art. 156 da Constituição 
Federal. 
Art. 143 - As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício de poder de polícia 
ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao 
contribuinte ou postos à disposição pelo Município, respeitando o dispositivo da Constituição 
Federal e do Código tributário Nacional. 
Paragrafo Único - As taxas não poderão ter base de calculo próprio de impostos. (Alterado pela 
Emenda a Lei Orgânica n° 001/2020) 
Art. 144 - A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis 
valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como 
limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. 
Art. 145 - O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, 
em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social. 
Art. 146 - Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a 
capacidade econômica do contribuindo facultando à administração municipal, especialmente 
para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitando os direitos individuais e nos 
termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. 
SEÇÃO II 
DA RECEITA E DA DESPESA 
Art. 147 - A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da 
participação em tributos da União e do Estado, e da utilidade de seus bens, serviços e de outros 
ingressos. 
Art. 148 - Pertencem aos Municípios as receitas estabelecidas nas Constituições Federal e 
Estadual. 
Art. 149 - São assegurados aos contribuintes, dentre outros, os seguintes direitos: 
60
I - a igualdade de tratamento, em qualquer repartição administrativa ou fazendária do Município; 
II - a orientação sobre procedimentos administrativos; 
III - a ampla defesa antes da obrigatoriedade de pagamento dos valores objeto de autuação; 
(Acrescentado pela Emenda a Lei Orgânica n° 001/2020) 
Art. 150 - A fixação dos preços, devido a utilização de bens, serviços e atividades municipais, 
será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto. 
Parágrafo Único. As tarifas da utilização de bens, serviços e atividades municipais, deverão 
cobrir seus custos, sendo reajustáveis quando sendo se tronarem deficientes ou excedentes. 
Art. 151 - Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela 
Prefeitura, sem prévia notificação. 
§ 1º - Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do 
contribuinte, ou por edital, nos termos da legislação federal pertinente. 
§ 2º - Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito assegurado para a sua interposição o 
prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação.
§ 3º - O não fornecimento ou o fornecimento incorreto de dados, pelo contribuinte, acarretará 
em sanções. (Acrescentado pela Emenda a Lei Orgânica n° 001/2020) 
Art. 152 - A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às 
normas de direito financeiro. 
Art. 153 - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e 
crédito votado pela Câmara, salvo a que ocorrer por conta de créditos extraordinários.
Art. 154 - Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a 
indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo. 
Art. 155 - As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das 
empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvos casos 
previstos em Lei. 
Parágrafo Único. As arrecadações das receitas próprias do Município e de suas entidades de 
Administração indireta poderão ser feitas através da rede bancária sediada no Município. 
Art. 156 - Fica facultado ao Poder Executivo a manter convênio com a Secretaria da fazenda do 
estado para desenvolvimento de um trabalho de mútua colaboração para a fiscalização do 
Município. 
SEÇÃO III 
61
DO ORÇAMENTO 
Art. 157 – Leis de iniciativa do Executivo estabelecerão: 
I - o Plano Plurianual; 
II - as Diretrizes Orçamentárias; 
III - o Orçamento Anual. (Acrescentado pela Emenda a Lei Orgânica n° 001/2020) 
Art. 158 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao 
orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Legislativo, na forma do 
Regimento e da Constituição Federal em seu art. 166, e seus parágrafos e incisos. 
Art. 159 - Os projetos de lei sobre o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos 
Anuais serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo, nos seguintes prazos: (alterado pela 
emenda nº 001/2020). 
I - o projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) até 31 de agosto do primeiro ano do mandato do 
Prefeito; (Alterado pela Emenda a Lei Orgânica n° 001/2020) 
II - o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) até 31 de agosto do primeiro ano do 
mandato do Prefeito e até 15 de abril dos demais anos para que seja votado e aprovado até 17 de 
julho. (Alterado pela Emenda a Lei Orgânica n° 001/2020) 
III - os projetos de Lei do Orçamento (LOA), anualmente, até 31 de agosto. (Alterado pela 
Emenda a Lei Orgânica n° 001/2020) 
Parágrafo Único – Deverá ser apresentada e discutida com os membros do Poder Legislativo, 
com no minimo 15 (quinze) dias de antecedência, aos prazos acima estabelecidos às Propostas 
Orçamentárias. . (Acrescentado pela Emenda a Lei Orgânica n° 001/2020) 
Art. 160 - São vedados: 
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; 
II- a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos 
orçamentários ou adicionais; 
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, 
ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, 
aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; 
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do 
produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159 da Constituição Federal 
e, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado 
pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, 
62
previstas no art. 165, § 8º ambos da CF/88; 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem 
indicação dos recursos correspondentes; 
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; 
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados; 
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da 
seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, 
inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º da Constituição Federal; 
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. 
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado 
sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime 
de responsabilidade. 
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem 
autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele 
exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do 
exercício financeiro subseqüente. 
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas 
imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, 
observado o disposto no art. 62 da Constituição Federal. (Acrescentado pela Emenda a Lei 
Orgânica n° 001/2020) 
Art. 161 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidas os créditos 
suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, lhe serão entregues até o dia 20 
(vinte) de cada mês, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, parágrafo 9º da 
Constituição Federal. (Alterado pela Emenda a Lei Orgânica n° 001/2020) 
TÍTULO VI 
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 162 - O Município de Água Boa, com observância aos preceitos estabelecidos nas 
Constituições Federal, dirigirá suas ações no sentido de realização e desenvolvimento econômico 
e da justiça social com finalidade de assegurar a elevação dos níveis de vida e bem estar da 
população. 
63
Parágrafo único. O Município, adotará por si ou em convênio com a União e Estado, programas 
especiais destinados à erradicação dos fatores de pobreza e marginalização, e das discriminações 
com vistas à emancipação econômica e social dos segmentos sociais carentes. (Acrescentado pela 
Emenda a Lei Orgânica n° 001/2020) 
Art. 163 - O Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência 
constitucional, assegura a todos, dentro dos princípios de ordem econômica, fundada na 
valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna observada os seguintes 
princípios: 
I - soberania nacional; 
II - propriedade privada; 
III - função social da propriedade; 
IV - livre concorrência; 
V - defesa do consumidor; 
VI - defesa do meio ambiente; 
VII - redução das desigualdades regionais e sociais; 
VIII - busca do pleno emprego; 
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras 
e que tenham sua sede e administração no País. 
§ 1º - É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente 
de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. 
§ 2º - Na aquisição de bens e serviços, o Poder Municipal dará tratamento preferencial, na forma 
da lei, à empresa brasileira de capital nacional. 
§ 3º - A exploração direta de atividade econômica pelo Município só será permitida quando 
necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme 
definidos em lei. (Alterado pela Emenda a Lei Orgânica n° 001/2020) 
§ 4º - A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista 
e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de 
bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; 
II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e 
obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; 
64
III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da 
administração pública; 
IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a 
participação de acionistas minoritários; 
V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores. 
§ 5º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios 
fiscais não extensivos às do setor privado. (acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
§ 6º - a lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade. 
(acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
§ 7º - A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à 
eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. (acrescentado pela emenda nº 
001/2020). 
§ 8º - A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, 
estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a as punições compatíveis com sua natureza, 
nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e a contra a economia popular. 
(acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
§ 9º - À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda 
Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de 
apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos 
ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim, 
observando ainda as seguintes condições: (acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
I - é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, verba necessária ao 
pagamento de seus débitos constantes de precatórios, judiciários, apresentados até o 1° de julho 
de cada ano, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do 
exercício seguinte: 
II – As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder 
Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o 
pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de 
preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário 
à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva. (Alterado pela Emenda a Lei 
Orgânica n° 001/2020) 
III - (Revogado pela Emenda a Lei Orgânica n° 001/2020) 
§ 10 - Os Municípios aferirão mensalmente, em base anual, o comprometimento de suas 
respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno 
65
valor.3
 (Acrescentado pela Emenda a Lei Orgânica n° 001/2020) 
§ 11 - Entende-se como receita corrente líquida, para os fins de que trata o § 10, o somatório das 
receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições e de serviços, de 
transferências correntes e outras receitas correntes, incluindo as oriundas do § 1º do art. 20 da 
Constituição Federal, verificado no período compreendido pelo segundo mês imediatamente 
anterior ao de referência e os 11 (onze) meses precedentes, excluídas as duplicidades, e 
deduzidas: (Acrescentado pela Emenda a Lei Orgânica n° 001/2020) 
I - Nos Municípios, a contribuição dos servidores para custeio de seu sistema de previdência e 
assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira referida no § 9º do art. 
201 da Constituição Federal. 
§ 12 - Caso o montante total de débitos decorrentes de condenações judiciais em precatórios e 
obrigações de pequeno valor, em período de 12 (doze) meses, ultrapasse a média do 
comprometimento percentual da receita corrente líquida nos 5 (cinco) anos imediatamente 
anteriores, a parcela que exceder esse percentual poderá ser financiada, excetuada dos limites de 
endividamento de que tratam os incisos VI e VII do art. 52 da Constituição Federal e de quaisquer 
outros limites de endividamento previstos, não se aplicando a esse financiamento a vedação de 
vinculação de receita prevista no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal. (Acrescentado 
pela Emenda a Lei Orgânica n° 001/2020) 
§ 13 - Caso haja precatório com valor superior a 15% (quinze por cento) do montante dos 
precatórios apresentados nos termos do § 5º deste artigo, 15% (quinze por cento) do valor deste 
precatório serão pagos até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco 
exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ou mediante acordos 
diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% 
(quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda 
recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação 
editada pelo ente federado. (Acrescentado pela Emenda a Lei Orgânica n° 001/2020) 
Art. 164 - O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização 
dos serviços públicos por ele concedidos e fará exame contábil e as perícias necessárias à 
apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias. 
Art. 165 - É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de 
investimentos para formar e manter a infraestrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o 
desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor 
privado para esse fim. 
3
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
66
Parágrafo Único. A atuação do município dar-se-á inclusive no meio rural, para a fixação de 
contingentes populacionais possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda 
estabelecendo a necessária infraestrutura destinada a viabilizar esse propósito. 
Art. 166 - O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades com vistas ao 
desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em 
programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas do governo. 
Art. 167 - O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através da criação do 
Conselho de defesa ao Consumidor, que terá competências e atribuições definidas em Lei de sua 
criação. (Alterado pela Emenda a Lei Orgânica n° 001/2020) 
CAPÍTULO II 
DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 168 – A assistência social será prestada e regulamentada pelo Município a quem dela 
necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, favorecendo e coordenando 
as iniciativas particulares que visem a este fim, e tem por objetivos: 
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; 
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; 
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; 
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua 
integração à vida comunitária; 
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao 
idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por 
sua família, conforme dispuser a lei. (Alterado pela Emenda a Lei Orgânica n° 001/2020) 
§ 1º - As ações municipais na área da assistência social serão realizadas com recursos do 
orçamento da seguridade social, previstos no art. 195 da Constituição Federal, além de outras 
fontes, e organizadas com base nas diretrizes do art. 204 da CF/88. (Alterado pela Emenda a Lei 
Orgânica n° 001/2020) 
§ 2º - (Revogado pela Emenda a Lei Orgânica n° 001/2020)
Art. 169 - Compete ao Município suplementar se for o caso, os planos de previdência social, 
estabelecidos em legislação federal. 
CAPÍTULO III 
DA SAÚDE 
Art. 170 - A Saúde é um direito de todos os munícipes, e dever dos poderes públicos assegurados 
67
mediante política socioeconômica que vise a eliminação dos riscos de doença e outros agravos, 
e o acesso universal e igualitário às ações de serviços para a sua promoção, proteção e 
recuperação. (Acrescentado pela emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
Art. 171 - São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público 
dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua 
execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de 
direito privado. (Acrescentado pela emenda a lei orgânica n° 001/2020)
Art. 172 - As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e 
constitui o Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito municipal, organizado de acordo com as 
diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda, aos seguintes 
preceitos:
I - distribuição adequada dos recursos financeiros;
II - integralidade na prestação das ações de saúde, adequados às realidades epidemiológicas; 
III - universalidade de acesso aos serviços da saúde;
IV - preservação de autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; 
V - igualdade de assistência à saúde; 
VI - direito de informação; 
VII - capacidade de resolução do serviço em todos os níveis de assistência; 
VIII - participação em nível de decisão, de entidades representativas de usuários, profissionais e 
administradores do serviço de saúde, e representantes do Poder Legislativo, na formulação, 
gestão e controle da política municipal e das ações da saúde, através do Conselho Municipal de 
saúde de caráter deliberativo e paritário; 
IX - diretrizes da Conferência Municipal de Saúde, que se reunirá a cada dois anos, com 
representações dos vários segmentos sociais para avaliar a situação do município e estabelecer 
as diretrizes da política municipal de saúde, convocada pelo Poder Executivo, ou 
extraordinariamente por este e pelo Conselho Municipal de Saúde. 
X - orientação por parte da Secretaria Municipal de Saúde na formulação da política e do Plano 
Plurianual Municipal de Saneamento Básico com o endosso do Conselho Municipal de Saúde e 
com o provimento de recursos por parte do município, seguindo os critérios de avaliação do 
quadro sanitário e epidemiológico estabelecido por Lei. (Acrescentado pela emenda a lei 
orgânica n° 001/2020) 
§ 1º - As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do sistema único de 
saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio tendo 
68
preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. 
§ 2º - É vedado ao Município a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às 
instituições privadas com fins lucrativos. 
Art. 173 - As instituições privadas poderão participar de forma complementar, no Sistema Único 
de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades 
filantrópicas e as sem fins lucrativos. 
Art. 174 - O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do 
orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 
além de outras fontes. 
§ 1º Os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos 
mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: 
I – o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam 
os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º da Constituição Federal. (Acrescentado pela emenda a 
lei orgânica n° 001/2020) 
Art. 175 - A pessoa jurídica em débito com Sistema de Seguridade Social, conforme estabelecido 
em Lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos 
fiscais ou creditícios. (Acrescentado pela emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
Art. 176 - O Município criará o Conselho Municipal de Saúde, conforme diretrizes da 
Constituição Estadual. 
CAPÍTULO IV 
DO SANEAMENTO BÁSICO 
(Acrescentado pela emenda a lei orgânica n° 001/2020)
Art. 177 - Compete ao poder público formular e executar a política e os planos plurianuais de 
saneamento básico, assegurando: (Acrescentado pela emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
I - o abastecimento de água, compatível com os padrões de potabilidade, para a adequada higiene 
e o conforto da população; (Acrescentado pela emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
II - a coleta e disposição dos esgotos sanitários, dos resíduos sólidos e a drenagem das águas 
pluviais, de forma a preservar o equilíbrio ecológico e prevenir ações danosas à saúde; 
(Acrescentado pela emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
III - o controle de vetores. (Acrescentado pela emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
§ 1º - As ações de saneamento básico serão precedidos de planejamento que atenda aos critérios 
de avaliação do quadro sanitário da área a ser beneficiada e procure melhorar ou reverter o perfil 
69
epidemiológico. (Acrescentado pela emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
§ 2º - As ações municipais de saneamento básico, serão executadas diretamente ou por meio de 
concessão ou permissão, com o objetivo de atender à população adequadamente. (Acrescentado 
pela emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
Art. 178 - O poder público adotará política pública de tratamento de lixo urbano, a partir de 
estudos e de planejamento estruturado para a execução de processos eficazes, desde a coleta até 
o seu destino final. (Acrescentado pela emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
Parágrafo único - A política de que trata o caput visará, dentre outros objetivos: (Acrescentado 
pela emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
I - a coleta de lixo de forma seletiva; (Acrescentado pela emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
II - reintroduzir, quando possível, os resíduos no ciclo do sistema ecológico; (Acrescentado pela 
emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
III - amenizar o impacto ambiental. (Acrescentado pela emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
CAPÍTULO V 
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO DESPORTO, DA SEGURANÇA PÚBLICA, DA 
FAMÍLIA, DO DEFICIENTE, DA CRIANÇA, DO IDOSO E OUTROS 
SEÇÃO I 
DA EDUCAÇÃO 
Art. 179 - A Educação, direito de todos e dever do estado e da família, será promovida e 
incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu 
preparo para o exercício da cidadania, à convivência com a diversidade de identidades humanas 
e terrenas e sua qualificação para o trabalho. (Acrescentado pela emenda a lei orgânica n° 
001/2020) 
Paragrafo único - Para implementação do Sistema Municipal de Ensino serão observadas as 
seguintes leis vigentes: 
I - Constituição da República Federativa do Brasil;
II - Plano Nacional de Educação, o Plano Estadual e Municipal de Educação; 
III - Demais leis pertinentes, normas gerais de educação nacional e, no que couber, a legislação 
correlata do Estado de Mato Grosso. (Acrescentado pela emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
70
Art. 180 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (Alterado pela emenda a 
lei orgânica n° 001/2020) 
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; 
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; 
III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e 
privadas de ensino; 
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; 
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de 
carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes 
públicas; 
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei; 
VII - garantia de padrão de qualidade. 
VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos 
termos de lei federal. (Acrescentado pela emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
§ 1° - O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, 
atuando prioritariamente, no ensino fundamental, na educação infantil, bem como na 
alfabetização de adultos; (acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
§ 2º - Os professores do ensino fundamental, educação infantil e alfabetização de adultos serão 
regidos por estatuto próprio a ser discutido e aprovado pela Câmara Municipal, mediante Lei de 
autoria do Poder Executivo; (acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
§ 3º - Os Diretores das Escolas Municipais ou de qualquer Unidade Escolar, serão escolhidos 
através de processo eletivo e nomeados através de ato do Poder Executivo, garantindo a gestão 
democrática; (acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
§ 4º - Fica garantida a participação da associação de docentes das escolas municipais na 
elaboração de estatuto que respeitará, principalmente: (acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
I - plano único de carreira; 
II - ascensão funcional por titulação por tempo de serviço; 
III - admissão por concurso público de provas e títulos; 
IV - piso salarial fixado em lei; 
V - Jornada de trabalho igual ou superior a vinte cinco horas semanais; 
VI - subsídio do Poder Público Municipal aos docentes lotados na zona rural; 
71
VII - aposentadoria nos termos da lei; 
VIII - gratificação aos docentes que desempenham a função de direção e Secretaria de Escola; 
§ 5º - É dever do Poder Público o provimento de vagas em todo o Município de Água Boa em 
número suficiente para atender a demanda no ensino infantil, no ensino fundamental e na 
alfabetização de adultos; (acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
§ 6º - Na organização de ensino de 1º e 2º graus o município terá em vista: (acrescentado pela 
emenda nº 001/2020). 
I - a variedade de métodos de ensino e formas de atividades escolares tendo-se em vista as 
peculiaridades da região e de grupos sociais; 
II - o estímulo de experiências pedagógicas com o fim de aperfeiçoar os processos educativos; 
III - a obrigatoriedade da prática da Educação Física em todos os níveis de escolarização com 
predominância esportiva no ensino de 2º grau; 
IV - que a prática de Educação Física deva ser desenvolvida preferencialmente por professores 
habilitados na área; 
§ 7º - O Município garantirá merenda escolar a todos os alunos de rede municipal de ensino. 
(acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
§ 8º - O Município subsidiará o transporte e alimentação aos professores da zona rural que não 
residem no local de prestação dos serviços. (acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
§ 9 – O Município aplicará anualmente nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento), no 
mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências na 
manutenção e desenvolvimento do ensino. (acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
§ 10 – A distribuição de recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades 
do ensino público infantil, fundamental, e alfabetização de adultos. (acrescentado pela emenda 
nº 001/2020). 
§ 11 – Os recursos referidos no parágrafo anterior serão dirigidos também às escolas 
comunitárias, confessionais ou filantrópicas, na força da lei, desde que atendida às prioridades 
de ensino do município. (acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
§ 12 – O Município manterá convênio com Entidades Escolares a fim de assegurar a manutenção 
e ampliação de suas atividades, com prioridade para as relativas à manutenção de cursos 
profissionalizantes. (acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
§ 13 – Integram o atendimento ao educando os programas suplementares de material didático, 
escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (acrescentado pela emenda nº 001/2020). 
72
Art. 181 - O ensino municipal será ministrado com base nos seguintes princípios: 
I - atendimento dos princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, no que couber, 
adaptadas a realidade do Município; 
II - sistema de ensino formalizado de forma a atender as peculiaridades próprias de cada região, 
respeitando, o princípio da igualdade, oportunidade e individualidade dos agentes da educação; 
III - contratação de regentes auxiliares, quando o ingresso de profissionais não suprir a demanda. 
Art. 182 - Fica instituída a hora cívica semanal em todas as unidades escolares do Município. 
Art. 183 - O Município manterá o professorado em nível econômico, social e moral, a altura de 
suas funções. 
Art. 184 - O Município dispensará o atendimento necessário ao funcionamento de escolas, dentro 
do sistema municipal de ensino, em propriedades rurais que ofereçam os padrões mínimos 
estabelecidos em lei complementar, com relação a recursos físicos e humanos, 
independentemente do número mínimo de alunos exigidos no regimento escolar do Município. 
Art. 185 - Os Currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município e a 
valorização da Cultura e seus patrimônios históricos, artísticos, culturais e ambientais. 
(acrescentado pela emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
Art. 186 - A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal 
de educação e Cultura. A estrutura física, pessoal e a manutenção do Conselho serão de 
responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação. (acrescentado pela emenda a lei orgânica 
n° 001/2020) 
SEÇÃO II 
DA CULTURA 
Art. 187 - O Município apoiará e incentivará a valorização e difusão das manifestações culturais, 
prioritariamente, às diretamente ligadas à sua história, à sua comunidade e aos seus bens. 
(Acrescentado pela emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
Paragrafo unico. O Poder Público Municipal promoverá a educação cultural, em todos os níveis 
de ensino municipal, proporcionando o acesso da população às áreas onde existam monumentos 
naturais, artísticos, estéticos, históricos, turísticos e paisagísticos por todos os meios possíveis, 
em especial, o de comunicação social. (Acrescentado pela emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
Art. 188 - O Município compete: 
I - priorizar as manifestações culturais regionais;
II - prover um percentual para recursos humanos, físicos e materiais, fundamentado, produzindo, 
73
valorizando e difundindo a cultura; 
III - fixar datas comemorativas de alta significação para o Município, e assegurar o cumprimento 
do Parágrafo 2º do art. 215 da Constituição Federal. 
IV - dotar as bibliotecas públicas municipais de recursos humanos, físicos e acervos atualizados 
que possam atender as necessidades culturais da comunidade. 
V - preservar o uso das obras e outros bens de valor histórico cultural para fins exclusivos de 
lazer, manifestações e eventos culturais. 
Art. 189 - Ficam sob a proteção do Município os conjuntos e sítios de valor histórico, 
paisagístico, artístico, arqueológico e científico tombados pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo Único. Os bens tombados pela União ou pelo Estado merecerão tratamento idêntico, 
mediante convênio. 
Art. 190 - O poder público elaborará e implementará, com a participação e cooperação da 
sociedade civil: 
I - plano de instalação de bibliotecas públicas nas regiões e nos bairros da cidade; 
II - plano de divulgação permanente da história do Município; 
III - oficinas e cursos de redação, artes plásticas, artesanato, dança e fotografia, além de outras 
formas de expressão cultural e artística. 
Parágrafo único. Todas as áreas públicas são abertas às manifestações culturais. 
(Acrescentado pela emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
Art. 191 - O Município organizará seu respectivo sistema de cultura em lei própria. (acrescentado 
pela emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
SEÇÃO III 
DO DESPORTO 
Art. 192 - É dever do Município fomentar as práticas desportivas formais e não formais, 
seguindo, seguindo diretrizes estabelecidas nas Constituições Federal (art. 217) e Estadual (art. 
257 a 260). 
Parágrafo Único. Na elaboração das leis complementares será assegurado direito ao desporto 
em consonância com a realidade do Município. 
Art. 193 - É dever do Município fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como 
direito de cada um, observados: (acrescentado pela emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
74
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e 
funcionamento; (acrescentado pela emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em 
casos específicos, para a do desporto de alto rendimento; (acrescentado pela emenda a lei 
orgânica n° 001/2020) 
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional; (acrescentado 
pela emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional. (acrescentado 
pela emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
§ 1º - Caberá ao Município, estabelecer e desenvolver planos e programas de construção e 
manutenção de equipamentos esportivos comunitários e escolares com a alternativa de utilização 
para os portadores de deficiências físicas. (acrescentado pela emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
§ 2º - A destinação de recursos para o desporto profissional dar-se-á por meio de lei municipal 
específica. (acrescentado pela emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
Art. 194 - O Poder Público garantirá aos portadores de deficiências físicas, o atendimento 
especializado para práticas desportivas, sobretudo no âmbito escolar. (acrescentado pela emenda 
a lei orgânica n° 001/2020) 
Art. 195 - A lei regulará a composição, funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal 
do Desporto. 
SEÇÃO IV 
DA SEGURANÇA PÚBLICA 
Art. 196 - O Município poderá constituir a Guarda Municipal, destinada à proteção de seus bens 
serviços e instalações nos termos do artigo 144, § 8º da Constituição Federal, em concurso com 
os demais órgãos e concorrer para a preservação da incolumidade do Patrimônio. (acrescentado 
pela emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
SEÇÃO V 
DA FAMÍLIA, DOS DEFICIENTES, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO 
IDOSO 
(Redação dada emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
Art. 197 - O Município dispensará proteção especial à família, seguindo normas estabelecidas 
nos artigos 226 e 227 da Constituição Federal. 
75
Art. 198 - A Lei disporá sobre a exigência e a adaptação dos logradouros, os edifícios de uso 
público e dos veículos de transporte coletivo a fim de garantir acesso adequado às pessoas 
portadoras de deficiência física ou sensorial. 
Art. 199 - O Município garantirá ao portador de deficiência, nos termos da lei: 
I - participação na formulação da política para o setor; (acrescentado pela emenda a lei orgânica 
n° 001/2020) 
II - direito à informação, à comunicação, ao transporte e à segurança, por diversos meios, entre 
outros, a imprensa braille, a linguagem gestual, a sonorização de semáforos e a adequação dos 
meios de transporte e dos prédios públicos; (acrescentado pela emenda a lei orgânica n° 
001/2020) 
III - sistema especial de transporte para frequência às escolas e clínicas especializadas, na 
impossibilitadas de uso do sistema de transporte comum. (acrescentado pela emenda a lei 
orgânica n° 001/2020) 
Parágrafo único. O poder público estimulará o investimento de pessoas físicas na adaptação e 
aquisição de equipamentos necessários ao exercício profissional dos trabalhadores portadores de 
deficiência, conforme dispuser a lei. (acrescentado pela emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
Art. 200 - O Município promoverá programas de assistência à criança e ao idoso. 
Art. 201 - A família, a sociedade e o Município têm o dever de amparar as pessoas idosas, 
assegurando sua participação na comunidade e garantido o direito à vida, à dignidade e ao bem￾estar. 
Parágrafo único – O amparo ao idoso será, quando possível, exercido no próprio lar. 
(acrescentado pela emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
Art. 202 - Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, aos deficientes físicos e aos menores de 5 
(cinco) anos, é garantida a gratuidade do transporte coletivo urbano e o ingresso em locais 
públicos com fins de lazer e cultura. (Alterado pela emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
SEÇÃO VI 
DA POLÍTICA URBANA 
Art. 203 - A política do desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, 
conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento 
das funções da cidade, e de seus bairros, dos distritos e dos aglomerados urbanos, e garantir o 
bem-estar de seus habitantes. (Acrescentado pela emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
Art. 204 – A politica urbana do Município será́ desenvolvida de acordo com o que dispõe o 
76
capítulo II e seus artigos 182 e 183 da Constituição Federal. 
Parágrafo Único – O Plano Diretor aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico de 
desenvolvimento e de expansão urbana. 
I – o Plano Diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e 
ocupação deverão respeitar a Legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural 
e construído e o interesse da coletividade; 
II – o Plano Diretor deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da 
comunidade diretamente interessada, assegurada ampla divulgação; 
III – o Plano Diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico e ambiental, para 
as quais será́ exigido o para o aproveitamento adequado. 
Art. 205 – O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com 
mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão 
urbana. (Acrescentado pela emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
§ 1º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais 
de ordenação da cidade expressas no plano diretor. (Acrescentado pela emenda a lei orgânica n° 
001/2020) 
§ 2º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em 
dinheiro. (Acrescentado pela emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
§ 3º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano 
diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, 
subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, 
sucessivamente, de: (Acrescentado pela emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
I - parcelamento ou edificação compulsórios; (Acrescentado pela emenda a lei orgânica n° 
001/2020) 
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; (Acrescentado 
pela emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente 
aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais 
e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. (Acrescentado pela 
emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
Art. 206 – Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros 
quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou 
de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano 
ou rural. (Acrescentado pela emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
77
§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a 
ambos, independentemente do estado civil. (Acrescentado pela emenda a lei orgânica n° 
001/2020) 
§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. (Acrescentado pela 
emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. (Acrescentado pela emenda a lei 
orgânica n° 001/2020) 
SEÇÃO VII 
DA HABITAÇÃO 
(Redação dada emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
Art. 207 - O Município se incumbe de promover e executar programas de construção de moradias 
populares, e garantir condições habitacionais e infraestrutura urbana e as de saneamento básico 
e transporte, assegurando-se sempre um nível compatível com a dignidade da pessoa humana. 
(Acrescentado pela emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
§ 1º - O Município com a colaboração da sociedade, promoverá e executará programas de 
interesse social que vise, prioritariamente a: (Acrescentado pela emenda a lei orgânica n° 
001/2020) 
I - a solução do “déficit” habitacional e os problemas de sub-habitação; (Acrescentado pela 
emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
II - dotação de infraestrutura básica e de equipamentos sociais; (Acrescentado pela emenda a lei 
orgânica n° 001/2020) 
III - regularização fundiária. (Acrescentado pela emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
§ 2º - O poder público municipal dará apoio à criação de cooperativas e de outras formas de 
organização que tem por objetivo a realização dos programas de habitação popular. 
(Acrescentado pela emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
§ 3º - A lei estabelecerá a política municipal de habitação e saneamento, e deverá prever a 
articulação e integração das ações do poder público e a participação das comunidades 
organizadas através de suas entidades representativas bem como, os instrumentos institucionais 
e financeiros de sua execução. (Acrescentado pela emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
CAPÍTULO VI 
78
DO MEIO AMBIENTE 
Art. 208 - O município providenciará com a participação da comunidade, em articulação com a 
União e o Estado, a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente 
natural, artificial e de trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e locais. (Acrescentado pela 
emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
Art. 209 - Para assegurar a efetividade deste direito incumbe ao Poder Público, através da 
Secretaria Municipal da Agricultura e do Meio Ambiente, seguir as diretrizes estabelecidas nas 
Constituições Federal e Estadual, articulando-se com órgãos estaduais, regionais e federais 
competentes e ainda, quando for o caso, com outros municípios objetivando a solução de 
problemas comuns relativos à proteção ambiental. 
Art. 210 - Compete ao município: 
I - preservar a restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das 
espécies e ecossistemas; (acrescentado pela emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
II - preservar a diversidade e integridade do patrimônio genético do município e fiscalizar as 
entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; (acrescentado pela emenda 
a lei orgânica n° 001/2020) 
III - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a 
alteração e a supressão somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a 
integridade dos atributos que justifiquem a sua proteção; (acrescentado pela emenda a lei 
orgânica n° 001/2020) 
IV - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que 
comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (acrescentado pela emenda 
a lei orgânica n° 001/2020) 
V - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino, e a conscientização pública 
para a preservação do meio ambiente; (acrescentado pela emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
VI - proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei as práticas que coloquem em risco sua 
função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade. 
(acrescentado pela emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
§ 2º - Aquele que explorar recursos minerais ficam obrigados a recuperar o meio ambiente 
degradado de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente na forma da 
lei. (acrescentado pela emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas no meio ambiente, sujeitarão aos infratores, 
pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas independentemente da obrigação 
de reparar aos danos causados. (acrescentado pela emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
79
Art. 211 - O Município através da secretaria da Agricultura e do Meio Ambiente poderá criar e 
manter um horto florestal objetivando a preservação das espécies naturais existentes na região, 
principalmente as ameaçadas e em vias de extinção. 
Art. 212 - A conservação do solo efetuado nas propriedades rurais deste município deverá ser 
realizada de forma a impedir a condução das águas pluviais para o leito das estradas e cursos 
d'água, sob pena de responsabilidade do proprietário pelos danos causados. 
Art. 213 - O Município definirá o sistema de geologia aproveitamento racional dos minerais, 
levando em conta a existência e importância de jazimentos minerais que, pela sua natureza, 
dimensão, localização e utilização econômica, possam ser aproveitadas por lavra garimpeira, nos 
termos das Constituições Federal e estadual. 
CAPÍTULO VII 
DOS RECURSOS HÍDRICOS 
Art. 214 - A Administração Pública manterá atualizado o plano Municipal de Recursos Hídricos 
superficiais e subterrâneos e obedecerão as seguintes disposições relativas ao seu uso, 
conservação, e o controle: 
I - é obrigatória a conservação e proteção das águas e a inclusão nos Plano Diretor Municipal, de 
áreas de preservação para abastecimento das populações, inclusive através da implantação de 
matas ciliares; 
II - o Município fará zoneamento de áreas inundáveis, com restrições a edificações em áreas 
sujeitas as inundações freqüentes e evitará maior velocidade de escoamento a montante por 
retenção superficial para evitar inundações; 
III - implantará sistema de alerta e defesa civil, para garantir a segurança e defesa de saúde 
pública, quando de eventos hidrológicos indesejáveis; 
IV - condicionará à aprovação prévia por organismos estaduais de controle ambiental e de gestão 
de recursos hídricos; 
V - o Município implantará programas permanentes visando a racionalização do uso das águas 
para abastecimento público, industrial e para irrigação. 
Parágrafo único - É assegurada, nos termos da lei, aos Municípios a participação no resultado da 
exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica 
e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou 
zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. (acrescentado pela 
emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
Art. 215 - O Município deverá manter articulação permanente com os demais municípios de sua 
região e com o Estado, visando à racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias 
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hidrográficas, sua proteção e preservação, fazendo respeitar as normas constantes na Constituição 
Estadual. 
CAPÍTULO VIII 
DA AGRICULTURA 
Art. 216 - O Município poderá criar o Conselho de Desenvolvimento Rural e do Meio Ambiente 
com caráter normativo- deliberativo, com representação do Poder Legislativo, do Secretário da 
Agricultura do Município, dos produtores rurais, das entidades e órgãos estaduais afins, 
representados no município, e do sistema de cooperativista. Será regulamentado em lei de sua 
criação. 
Art. 217 - Compete ao município, através da Secretaria Municipal da Agricultura e do Meio 
Ambiente, estimular e fomentar a produção agropecuária do âmbito de seu território, utilizando￾se dos seguintes instrumentos: 
I - Fomentar o trabalho de pesquisa e experimentação agropecuária; dar condições à 
diversificação das atividades; incentivar e dar condições de implantação às atividades pioneiras; 
incentivar o associativismo nas suas mais diversas formas; fomentar o armazenamento, 
transporte, e a infraestrutura básica; fomentar todas as formas de comercialização. 
II - A Secretaria Municipal de Agricultura e do Meio Ambiente implementará suas atividades 
com auxílio dos órgãos técnicos públicos e privados, atuantes no município. a montante por 
retenção superficial para evitar inundações; 
III - Incentivar, viabilizar e dar condições de implantação às agroindústrias, em especial as micro 
empresas ligadas à produção e transformação dos produtos agropecuários. 
IV - Garantir e promover a utilização racional dos recursos naturais. 
V - Buscar formas alternativas de aproveitamento da produção local na alimentação escolar. 
Art. 218 – Cabe a Secretaria Municipal da Agricultura e do Meio Ambiente coordenar as ações 
referentes à aquisição e utilização agrotóxicos. 
CAPÍTULO IX 
DOS TRANSPORTES 
Art. 219 – O planejamento de transporte do Município deverá ser executado de conformidade 
com a Constituição Federal e a Estadual.
Art. 220 - O serviço de transporte público municipal inclui as seguintes modalidades de 
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prestação: 
I - transporte coletivo de passageiros; (acrescentado pela emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
II - transporte escolar; (acrescentado pela emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
§ 1º - A lei definirá o tipo de veículo que poderá ser utilizado na prestação dos serviços referidos 
no caput, especificando as condições mínimas para sua utilização. (acrescentado pela emenda a 
lei orgânica n° 001/2020) 
§ 2º - A regulamentação do serviço de transporte, em cada modalidade prevista no caput, admitirá 
o fretamento, quando tecnicamente possível e financeiramente adequado. (acrescentado pela 
emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
Art. 221 - O sistema de tráfego e trânsito será definido de forma a propiciar segurança e conforto 
para as pessoas, respeito ao meio ambiente e eficiência do serviço público de transporte. 
(acrescentado pela emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
§ 1º - O Município definirá o sistema de tráfego e trânsito dando preferência à circulação dos 
veículos de transporte coletivo. (acrescentado pela emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
§ 2º - As vias integrantes dos itinerários das linhas de transporte coletivo de passageiros terão 
prioridade para pavimentação e conservação. (acrescentado pela emenda a lei orgânica n° 
001/2020) 
§ 3º - O sistema de tráfego e trânsito incluirá a construção, pelo poder público ou mediante 
delegação, de terminais de transporte coletivo e de abrigos nos pontos de parada. (acrescentado 
pela emenda a lei orgânica n° 001/2020) 
CAPÍTULO X 
DA POLÍTICA INDUSTRIAL E COMERCIAL 
Art. 222 - O Município, através de Lei, elaborará sua política industrial e comercial. 
Art. 223 - Caberá ao Município prover de infraestrutura básica as áreas industriais, observadas 
as disposições legais contidas nas Constituições Federal e Estadual. 
Art. 224 - O Município concederá especial proteção às microempresas, como tais definidas em 
Lei, obedecidas às disposições contidas na Constituição Federal. (Alterado pela emenda a lei 
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orgânica n° 001/2020) 
Parágrafo Único. O Município priorizará, na concessão de incentivos, as empresas que 
beneficiarem seus produtos dentro de seus limites territoriais. 
Art. 255 - O Município poderá criar o Conselho Municipal da Indústria e do Comércio, órgão de 
assessoramento representativo, com representação do Poder Público Municipal e Estadual e do 
Presidente da Associação Comercial e será regulamentado em lei de sua criação. 
Art. 226 - O comércio eventual ou ambulante somente será exercido mediante taxa de licença 
especial concedida pela Prefeitura na forma da lei.
Parágrafo Único. O comércio ambulante será regulamentado por Lei. 
Art. 227 - A Prefeitura Municipal definirá o local para prática do comércio ambulante, após 
prévia autorização legislativa. 
TÍTULO VII 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 228 - O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito prestarão o compromisso de manter, defender 
e cumprir a Lei Orgânica do Município de Água Boa, no ato e na data de sua promulgação. 
Art. 229 - Incumbe ao Município: 
I - Auscultar, permanentemente, a opinião pública, para isso, sempre que o interesse público não 
aconselhar o contrário, os poderes Executivos e Legislativos divulgarão com a devida 
antecedência os Projetos de Lei para o recebimento de sugestões; 
II - adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes 
administrativos, punindo disciplinarmente, nos termos da Lei os servidores faltosos; 
III - facilitar no interesse educacional do povo a difusão de jornais e outras publicações 
periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão. 
Art. 230 - É lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à 
administração municipal. 
Art. 231 - Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou 
anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal. 
Art. 232 - O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de 
qualquer natureza, salvo personalidades marcantes que tenham desempenhado altas funções na 
83
vida do Município, do estado ou País. 
Art. 233 - Os cemitérios, no município, serão administrados pela autoridade municipal, sendo 
permitida à todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos.
Parágrafo Único. As associações religiosas e as particulares poderão, na forma da lei, manter 
cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município. 
Art. 234 - O Município incentivará a instalação de meios de comunicação e dará preferência 
àqueles que promovam a integração municipal e estadual, assim como os de caráter educativo. 
Art. 235 - A Prefeitura Municipal deverá promover, no mínimo, uma vez ao ano, treinamento de 
pessoal de conservação, manutenção e operação de seu parque de máquinas. 
CAPÍTULO II 
DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Art. 236 - Até a entrada em vigor da Lei Complementar federal, o projeto do plano plurianual, 
para vigência até o final do mandato em curso do Prefeito, e o projeto de lei orçamentária anual, 
será encaminhado à Câmara até quatro (04) meses, antes do encerramento do exercício financeiro 
e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. 
Art. 237 - Em até dezesseis (16) meses, a contar da promulgação da Lei Orgânica, o Prefeito 
enviará os seguintes projetos de Lei Complementar, no mínimo um a cada dois meses, na seguinte 
ordem, à Câmara Municipal: 
1º - Código de Zoneamento Urbano e Código de Parcelamento do Solo. 
2º - Código Tributário do Município; 
3º - Lei de Criação de Cargos, Funções ou Empregos Públicos; 
4º - Lei Instituidora do Regime Jurídico dos Servidores Municipais; 
5º - Código de Postura; 
6º - Código de Obras; 
7º - Lei Instituidora da Guarda Municipal; 
8º - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado. 
Art. 238 - O Prefeito Municipal encaminhará à Câmara, projetos de Lei estruturando e definindo 
competências aos conselhos constantes nesta Lei Orgânica. 
Art. 239 - São considerados estáveis os servidores públicos municipais, cujo ingresso não seja 
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conseqüente de concurso público e que, à data da Promulgação da Constituição Federal, tenham 
completado, pelo menos, cinco anos continuados de exercício na função pública municipal. 
§ 1º - Os servidores municipais não considerados estáveis, conforme dispõe este artigo, prestarão, 
obrigatoriamente, concurso público, no prazo de 06 (seis) meses, a contar da Promulgação da Lei 
de Cargos, funções ou empregos públicos. 
§ 2º - A não realização do concurso público implicará na vacância dos cargos e na extinção dos 
mesmos. 
§ 3º - Implicará crime contra a administração pública a permanência no cargo de servidor público 
municipal não concursado, após o prazo estabelecido no parágrafo anterior. 
Art. 240 - Os ocupantes em desacordo com o artigo 115 desta Lei Orgânica terão um prazo de 
90 (noventa) dias, a partir da promulgação desta, para regularizarem sua situação. 
Parágrafo Único. Decorrido este prazo, o Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias 
para cumprimento deste artigo. 
Art. 241 - De acordo com o art. 8º o Ato das Disposições Constitucionais da Constituição 
Estadual, a Câmara Municipal criará comissão especial para rever todas as doações, vendas, 
concessões e permutas de terras públicas, observando-se o seguinte, além do previsto na 
Constituição Estadual. 
Parágrafo Único. No tocante a alienação de áreas no Setor Industrial observar-se-á o seguinte: 
I - Cumprimento do Projeto Industrial proposto. 
Art. 242 - Esta Lei Orgânica aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal será 
promulgada pela Mesa e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrárias. 
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 03 de fevereiro de 2020. 
Luís Cesar de Lara Pinto Filho 
Presidente 
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Sandro Lúcio Aleixo 
Vice-Presidente 
José Ari Zandoná 
Primeiro Secretário 
Joaquim dos Anjos Ferreira da Paixão 
Segundo Secretário