materia nº 1538/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nos /2020/GP-AB
Água Boa, 10 de julho de 2020.
P “ t ; AM gives A
Senhor Presidente Data: 1307/2020 2à Horário: 11: )
— Matricula: 000012
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei [53gaue “Autoriza a abertura de crédito Especial por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 317.711,36 na forma que especifica”, acompanhado da
respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa em REGIME DE
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Atenciosamente,
MAURO A DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador LUÍS CÉSAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
r SP enercrtura OE,
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 AG Aa BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTRA,
CNP: 15 023 898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº , DE DE
(Projeto de Lei nº. ES de LQ de
DE 2020.
e 2020 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito Especial por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 317.711,36 na forma que
especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
Rope aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria de Infraestrutura autorizada a abrir na Contabilidade um
crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 317.711,36 (trezentos e
dezessete mil setecentos e onze reais e trinta e seis centavos), para atender à finalidade abaixo
especificada:
ÓRGÃO: 09 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
UNIDADE: 001 INFRAESTRUTURA
FUNÇÃO: 26 TRANSPORTE
SUBFUNÇÃO:782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA: 0034 VIAÇÃO URBANA
AÇÃO: 10034 PAVIMENTAÇÃO DA MT 240
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará
através do excesso de arrecadação resultante do Convênio nº 0068/2020 firmado com o
Governo do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 10 de Julho de 2020.
Câmara Municipal de Água Boa - MT
AnAgiO
DAR 19/09/2020 «Horário: 11716 MAURO ROSA DA SILVA
O Prefeito Municipal
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rima Marat 9, de Monta
atricula: 000012
f
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Au. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT a G A BOA
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 RENO CONT
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com
a finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$
317.711,36 na forma que especifica. ”
A solicitação da abertura do crédito especial por excesso de arrecadação é
necessária em virtude da liberação de recurso da Secretária de Estado de Infraestrutura e
Logística — SINFRA sobre o convênio de Nº 0068-2020 com a finalidade de conservação
e manutenção da rodovia estadual não pavimentada MT-240 proporcionando assim mais
segurança.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores
que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei, em REGIME DE
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Atenciosamente,
/
f
MA A DA SILVA
Prefeito Municipal
/ A
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
K O easumea
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT PN BOA
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 É Por
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