PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº los /2020/GP-AB
Câmara Municipal de Água Boa - MT
LU
PROTOCOLO GERAL 513/2020
Data: 15/07/2020 - Horário: 08: /
o ing Água Boa, 13 de julho de 2020.
Marmet R, de Moura
atrícula: 000012
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei 1540 que Acrescenta parágrafo ao Art. 16 da Lei Municipal nº
1.362/2017, acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do
plenário desta casa.
Atenciosamente,
uh
MAUR SA DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador LUÍS CÉSAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
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LEI Nº D DE DE 2020.
Projeto de Lei nº de 13 de julho de 2020, do Executivo)
Acrescenta parágrafo ao Art. 16
da Lei Municipal nº 1.362/2017.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de | de de , aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Inclua-se no Art. 16º da Lei Municipal nº 1.362/2017 o seguinte
paragrafo:
Poderão ser adquiridos:
$1º..
$2º...
$3º...
64º
8 5º Fica prevista a possibilidade de reversão de escritura nos seguintes
casos, quando comprovadamente houver:
I- Omissão ou erro evidente cometido na transposição de qualquer
elemento no contrato;
Il- Autorização indevida para o contrato.
Art. 2º - Esta Lei passa a vigorar a partir da data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, em 13 de julho de 2020.
Câmara Municipal de Água Boa «MT die
Lu MAUROÍROSA DA SILVA
PaeTRpa cenac aee, Prefeito Municipal
Legislativo
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matricula: 000012
LUIZ OMAR P
Secretário Municipal de Administração
Fone: (66) 3468-6400 O TRABALHO CONTINUA!
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CÁ
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEINS, 44 DE 13 DE JULHO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Eventualmente surgem, durante os processos de transposição dos elementos
de um contrato de compra e venda, fatos que remetem a situações comprovadamente
factiveis de reversão de escritura.
Objetivando resolver tais fatos, estamos prevendo tal possibilidade, incluindo-a
na Lei Municipal nº 1.362/2017, atendendo possíveis implicações práticas.
Ante o exposto, contamos com a análise dos Nobres Pares desta Casa
Legislativa acerca do presente Projeto de Lei.
uma
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
« SP eneserruRA DE,
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ESTADO DE MATO G Osso
LEI Nº 1362, DE 25 DE AGOSTO DE 2017.
(Projeto de Lei nº. 1371, de 02 de Maio de 2017 — do Executivo)
INSTITUÍ O PROGRAMA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO - PMD E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de 21 de agosto de 2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
, a serem
destinadas a urbanização, loteamento e transferência das mesmas à população;
através de alienação, visando também o fornecimento de lotes para fins comerciais,
industrias e de habitação, inclusive vinculado ao financiamento da casa própria; tendo
por objetivo:
Il Viabilizar para a população o acesso a terra urbanizada e a habitação digna e
sustentável;
Il. Implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e
HI Articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e
VI. Criar condições favoráveis para a instalação de incubadoras empresariais e de
empresas de base tecnológicas;
MIL. Regularização fundiária;
VIII. Execução de Programas e projetos habitacionais de interesse social;
IX. Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
XI, Criação de espaço público de lazer e áreas verdes;
XII. Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de int
XIII. Criação de ilhas urbanas em áreas rurais;
XIV. Constituição de reserva fundiária.
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Art. 2º - As ações a serem contempladas pelo Programa Municipal de
Desenvolvimento, são as seguintes:
Construção de moradias de interesse social;
Produção de lotes urbanizados;
Reforma e ampliação de unidades habitacionais;
Cestas de materiais de construção.
Desapropriação por interesse social ou interesse público;
Criação de ilhas urbanas rurais;
Abertura de vias públicas;
Disponibilização através de alienação de lotes indústriais, comerciais e
residenciais, visando o desenvolvimento do Município;
I, Instalação de parques industriais, comerciais, prestadores de serviços,
agroindustrias, lazer ou entretenimento;
NE Implantação de áreas verdes.
zeonçonos
Art. 3º - A estruturação, a organização e atuação do Programa
Municipal de Desenvolvimento, segue:
| — Os seguintes princípios:
a. Compatibilidade e integração das políticas habitacionais Federal e Estadual,
bem como as demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais
e de inclusão social;
b. Moradia digna como direito e vetor de inclusão social;
c. Democratização, descentralização, controle social e transparência dos
procedimentos decisórios;
d. Função social da propriedade urbana visando a garantir atuação direcionada a
coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade;
e. A concretização do meio ambiente ecologicamente equilibrado, reconhecendo
que um meio ambiente sadio é decorrência do direito a vida, quer sob o
enfoque da própria existência física e saúde dos seres humanos, quer quanto
ao aspecto da dignidade dessa existência humana:
A natureza pública da proteção ambiental (art. 225, caput, da CF/88), visando.
manter a primazia do interesse público sobre o particular, consagrando ofneio
ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum ÁG povo
incumbindo ao Poder Público e à sociedade sua preservação e sua proteção
q. O desenvolvimento sustentável, sendo que os recursos ambientaj
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Pg a
essa realidade, buscando a harmonização entre o postulado do
desenvolvimento urbano, algo pretendido por todos nós, e a preservação do
meio ambiente.
Il- as seguintes diretrizes:
a. Prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a população de
menor renda, articulados no âmbito Federal e Estadual:
b. Utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de infra-
estrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana;
C. Utilização prioritária de terrenos de propriedade do poder público para a
implantação de projetos habitacionais de interesse social;
d. Utilização de terrenos de propriedade do poder público para implantação de
Projetos comercias, industriais, prestadores de serviços, agroindústria, turismo,
lazer ou entretenimento;
e. Sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos
implementados;
E Incentivo à pesquisa, incorporação de desenvolvimento tecnológico e de formas
alternativas de produção habitacional, comercial e industrial;
g. Estabelecer mecanismos de quotas para idosos, deficientes e famílias chefiadas
por mulheres dentre o grupo identificado como o de menor renda;
h. Proteção de áreas ameaçadas de degradação e de espaços territoriais a serem
protegidos.
Art. 4º - O Programa Municipal de Desenvolvimento centralizará todos
Os programas e projetos destinados à alienação de lotes comerciais, industriais,
residenciais, habitação e loteamentos de interesse social ou de utilidade pública, bem
como a preservação ambiental, observada a legislação específica.
Art. 5º - É de competência do Poder Público Municipal estabelecer,
através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças e Secretaria Municipal de
Administração, concomitantemente com a Secetaria de Ação Social, os critérios,
procedimentos e parâmetros básicos para análise, seleção, contratação,
acompanhamento e avaliação dos Projetos a serem financiados pelo Programa.
Art. 6º - Caberá ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse
Social; exceto nos casos de alienações de imóveis:
|. Enquadrar, hierarquizar e selecionar indicações das Pessoas interessadas em
inscrever-se no Programa Municipal de Desenvolvimento;
aprovadas para a devida homologação:
HI, Acompanhar a implementação do Programa e,
IV. Publicar a relação dos aprovados na for; Ass após cumprido o di
inciso |].
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Art. 7º - São agentes financeiros do Programa Municipal de
Desenvolvimento, as instituições financeiras de fomento, recursos próprios do Tesouro
Municipal e os resultantes do Programa.
Parágrafo Único — O município poderá captar outras fontes de
recursos em organismos hacionais e internacionais, Para compor os recursos do
Programa Municipal de Desenvolvimento, ficando desde já autorizada a celebração de
convênios com instituições públicas ou privadas.
Art. 8º - O munícipe que adquirir lotes habitacionais do referido
Programa, somente poderá efetuar a transferencia a terceiros, mediante a total
quitação do débito junto à Prefeitura Municipal de Água Boa ou a total quitação junto
ao órgão financiador.
Art. 9º. O município de Água Boa fica, autorizado a alienar terrenos
de propriedade do Município, vinculados ao Programa Municipal de Desenvolvimento,
através de Processo Licitatório; com observância a Lei nº. 8.666/93 e suas alterações
posteriores.
, Art. 10º - As alienações de que trata o Artigo anterior dar-se-ão nos
termos do regulamento a ser baixado por ato do Chefe do Poder Executivo, do qual
constará a forma, a avaliação e as condições de pagamento.
Art. 11º - O beneficiário poderá contratar diretamente financiamentos
com Instituições Financeiras Para a aquisição de imóveis do Programa de
Desenvolvimento Municipal.
Art. 12º - O Programa Municipal de Desenvolvimento, contempla
intervenções necessárias à Segurança, salubridade e habitalidade da população
localizada em áreas inadequadas à utilização especialmente de:
I. Favelas;
H. Cortiços, e
ll. Áreas Sujeitas a enchentes, erosões ou desmoronamento e áreas de proteção
ambiental.
Art. 13º - O Poder Executivo fica autorizado a adquirir mediante
Decreto de Desapropriação por Utilidade Pública ou por Interesse Social, áreas de
terras para as finalidades de que trata esta Lei,
Art. 14º — O Poder Executivo fica autorizado a criar ilhas urbanas em
território rural, conforme interesse público, através de Decreto.
Art. 15º - O Chefe do Poder Executivo poderá regulamer
Presente Lei, por Decreto, inclusive permitindo a expedição de Instruções No q
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para abreviar e esclarecer processos e A
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W. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT PN o fá a
'one: (66) 3468-6400
ite: www.aguaboa,mt.gov.br » e-mail: PrefeituraDaguaboa.mt gov.br
'NPJ: 15.023.898/0001-90
te: Wwww.aguaboa.mt, ov.br - e-mail: PrefeituraDaguaboa mt gov.br
1-90
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83º - Na quadra 03, localizada no Bairro Cristalino HI, inscrita na
matrícula n.º 9.877, do Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa/MT, poderá ser
adquirido O lote nº 25, seja por Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica — CNPJ.
Art. 17º Esta Lei entrará em Vigor na data de sua Publicação, com
vigência até 31/12/2020.
PREFEITURA DO a ÁGUA BOA, aos 25 de agosto de 2017.
|)
MAURO RO A DA SILVA
Prefeit icipal
( FÁBIO TADEU WEILER
Secretario de Planejamento e Finanças
. O emereruma ou
V. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
one: (66) 3468-6400 AGUA BOA
NPJ: 15.023.898/000
O TRABALHO CONTAM A+