PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 104/2020/GP-AB
Água Boa, 14 de julho de 2020.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta
Casa de Leis, o Projeto de Lei 1539, que Revoga Lei que especifica e dá outras
providências, na forma que especifica, acompanhado da respectiva mensagem
para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
N
N . R
A
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Luis Cesar de Lara Pinto Filho
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Câmara Municipal de Água Boa - MT
Mimi
PROTOCOLO GERAL 5
Data: 15/07/2020 - Pe ch
Legislativo o
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Marmet À, de Moura
Matrícula: 000012
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br PAPO Ea
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT AGA
ts (ás A BOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE 2020.
(Projeto de Lei nº. 1539, de 14 de julho de 2020 — do Executivo)
Revoga Lei que especifica e dá
outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara
Municipal em sessão de ............ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Municipal:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1450/2019 “ Que altera a redação
do 84º do Artigo 12 da Lei Municipal 1.377/2017 e da outras providências.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 14 DIAS DE JULHO DE
2020.
MAURO RÓSA DA SILVA
Prefeito Municipal (
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Atiministração
Câmara Municipal de Água Boa - MT
LU
PROTOCOLO GERAL 511/2020
Data: 15/07/2020 - Horário: 09:01
Legislativo
Aduiane
“Arica Mara, do Mr e )
Matricula: 000012
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT RA
Fone: (66) 3468-6400 SyA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTINUA
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1539, DE 14 DE JULHO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Encaminhamos a os Pares desta Casa de Leis, Projeto de Lei que
Revoga a Lei Municipal 1450/2019 e da outras providências.
Tal atitude decorre da Recomendação nº 10/2020 do Ministério
Público do Estado de Mato Grosso e da indicação 051/2020 do Poder Legislativo
Municipal.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 14 DIAS DE JULHO DE
2020.
IN
ANN
MAURO ROSA.DA SILVA
Prefeito Muntcipal
Es
LUIZ OMAR PICHEFTI
Secretário Municipal de Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 GUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTINUA!
CNPJ: 15.023.898/0001-90
1º PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA COMARCA DE ÁGUA BOA
48 MEMT
ESTADO DE MATO GRONO
RECOMEN O Nº 10/2020
Inquérito Civil nº 000372-032/2020
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seu representante legal com
atuação na Promatoria de Justiça de Água Boa/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
129, inciso Ill, da Constituição Federal, art. 25, inciso IV, alínea “a”, da Lei 8.625/1993, pelo artigo 88, parág-
rafo 18, da Lei 7.347/85, e, ainda:
CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses
sociais e individuais indisponíveis;
CONSIDERANDO que são funções do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos
Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promo-
vendo as medidas necessárias a sua garantia, além de outras funções que lhe forem conferidas, desde que
compatíveis com sua finalidade;
CONSIDERANDO que o art, 225 da Constituição Federal dispõe que todos têm direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de
vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-Í
lo e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações;
CONSIDERANDO que as pessoas físicas ou jurídicas, inclusive os órgãos e entidades da
administração pública que vierem a construir, instalar, ampliar e funcionar estabelecimentos, obras e ativida-
considerados efetiva e potencialmente poluidores,
pazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental ou supressão de vegetação,
prévio licenciamento junto aos órgãos ambientais, sem prejuízo de outras li
outros órgãos;
des utilizadoras de recursos ambientais, bem como os ca-
, dependerão de
icenças exigíveis, ainda que por
CONSIDERANDO as informações que aportaram por intermédio da notícia fato ID:
50220690/2;
CONSIDERANDO que o artigo 27, parágrafo único,
inciso IV, da Lei nº 8.625/93 e no arti-
go 23, inciso Ill, da Lei Complementar Estadual nº 27/93 preveem, dentre as atribuições do Ministério Públi-
co, expedir recomendações visando à melhoria d
Os serviços públicos e de relevância pública, bem como ao
6 avenida gúio Campos, ne 480 - Centro — Sede das Sraiciono: (0) 24c0.2120 AS
Promotorias de Justiça de Água Boa/MT goste caE he] Vem, Po
CEP: 78635-000 SP d
LEANDRO TURA
do UEM
isceRes atra
respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe caiba promover; fixando prazo razoável para a adoção
de providências cabíveis;
4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA COMARCA DE ÁGUA BOA
CONSIDERANDO que o artigo 3º da Resolução nº 164/2017 do Conselho Nacional do Mi-
nistério Público - CNMP, preconiza a possibilidade de expedição de recomendação do Ministério Público ob-
jetivando o respeito e a efetividade dos direitos e interesses que incumba defender, de ofício ou mediante
provocação, nos autos de inquérito civil, procedimento administrativo ou preparatório;
CONSIDERANDO que as recomendações podem ser expedidas no âmbito de inquérito ci-
vil, procedimento preparatório ou procedimento administrativo, conforme artigo 69 da Resolução nº
052/2018 do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO que as previsões da Lei Complementar Federal 140/11 quanto às nor-
mas para a cooperação dos entes nas ações decorrentes do exercício da competência comum relativas à pro-
teção das paisagens naturais, meio ambiente, combate à poluição em qualquer de suas formas e para a pre-
servação das florestas, fauna e flora;
CONSIDERANDO que os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados,
ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas na for-
ma da LC 140/11;
CONSIDERANDO que o artigo 7º da Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do
Meio Ambiente - CONAMA, prevê que os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único ní-
vel de competência, conforme estabelecido nos artigos anteriores;
CONSIDERANDO que o artigo 6º da referida Resolução estabelece competir ao órgão am-
biental municipal o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental lo-
cal e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio (que é corroborado
pelo artigo 9º, XIV, “a” da LC 140/11);
CONSIDERANDO que o Município de Água Boa tem esta atribuição, na forma do artigo
1º, Il da Resolução 237/97 do CONAMA;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1450/2019 permitiu que empresas em situação
irregular, em funcionamento até o final do ano de 2015, poderão pagar a parcela para concessão da licença
prévia até 31/12/2020; para a licença de instalação até 31/06/2021 e, por fim, para a licença de operação
até 31/12/2021;
————mem
(6) avenida súrio Campos, nº 490 — Centro — Sade das
Promotorias de Justiça de Água Boa/MT Orne 1 Mssiiço Õ mt
CEP: 78635-000
LEANDRO TÚRMINA
Promotor de Justiça
2
MPMT
di 1º PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA COMARCA DE ÁGUA BOA
Ministério Público
GA DE MATO GRONO
[DD
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº. 1.450/2019 se mostra totalmente desarrazoada
e desproporcional à luz dos mandamentos contidos na Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o princípio do desenvolvimento sustentável é considerando o “pri-
ma principium” já que harmoniza três vertentes, quais sejam:
biental; e a equidade social;
o crescimento econômico, a preservação am-
CONSIDERANDO que a edição da Lei Municipal nº. 1.450/2019 atende tão somente os in-
teresses econômicos de empresários da região, uma vez que não se vê nenhum equilíbrio na possibilidade
e que sas em situação irregular há mais de cinco anos contin: m explora Os recursos n
frise-se, ainda existentes;
CONSIDERANDO que o artigo 170 da Constituição Federal prevê que o desenvolvimento
sustentável decorre do equilíbrio entre o “crescimento econômico", a “preservação ambiental" e a “equida-
de social”;
CONSIDERANDO que o princípio da vedação ao retrocesso ecológico pressupõe como
inadmissível o recuo da salvaguarda ambiental para níveis de proteção inferiores aos já consagrados,
ser que as circunstâncias de fato sejam significativamente alteradas,
a não
O que não se vê do caso em tela;
CONSIDERANDO que as normas criadas pelos entes federativos devem respeitar o pata-
mar mínimo de proteção ambiental e em caso de alteração legislativa, a nova lei não pode estabelecer re-
gras inferiores em relação as que já existem no ordenamento jurídico;
CONSIDERANDO que todas as licenças ambientais são
prévias à atividade poluidora de
modo que para que qualquer pessoa exerça a sua atividade no ramo ambiental deve, primeiramente, solici -
tar as devidas licenças ambientais ao órgão competente (nos termos da Re:
solução 237/97 do CONAMA), sob
pena de sofrer as consequências advindas da fiscalização ambiental;
CONSIDERANDO, inclusive, que o artigo 60 da Lei 9605/98 prevê como infração penal a
execução de atividades potencialmente poluidoras sem a devida permissão do Poder Público;
1.450/2019 além de não aten-
nais, também avaliza as a vidades potencial-
CONSIDERANDO, desta maneira, que a Lei Municipal nº
er aos princípios e nor: as constitucionais e infraconstit
te as do meio ambiente ao pel e resários da região possam c
tividad. regulares - as quais já ocorrem muito antes do ano de 2015, ensejando um verdadeiro retroces-
so ambiental - merecendo ser extirpada do ordenamento jurídico;
ras suas
[0] Avenida Júlio Campos, nº 490 — Centro — Sede di [o lefone:
Promotorias de Justiça de Água Boa/MT e SRT O EB
[2] www mpmtmp,br
CEP: 78635-000
LEANDRO TÚRMINA
Promotor de Justiça
3
MPMT
Ministério Público
DO ESTADO DE MAIO GROSSO
1º PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA COMARCA DE ÁGUA BOA
CONSIDERANDO o entendimento do STF são no sentido de que a dispensa de licencia-
mento ambiental de atividades identificadas conforme o segmento econômico implicam proteção defici-
ente ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da CF), cabendo ao
Poder Público o exercício do poder de polícia ambiental visando prevenir e miti
equilíbrio ambiental (STF - ADI 5312, Relator. Alexandre de Moraes.
11/02/2019)':
gar potenciais danos ao
Tribunal Pleno. publicado em
CONSIDERANDO que a referida Lei fere a Constituição do Estado de Mato Grosso, uma
vez que seu artigo 263, IV expressamente determina que atividades potencialmente poluidoras devem ser
precedidas de licença ambiental e normatiza, também quais são as obrigações e as penas em caso de des-
cumprimento da proteção ambiental (art. 272, le Il da Constituição Estadual);
CONSIDERANDO que as atividades de Pequeno e baixo impacto passíveis de licencia-
mento pelos Municípios encontram-se elencadas na Resolução nº. 85/2014, do Conselho Estadual de
Meio Ambiente - CONSEMA, não havendo possibilidade de Lei Municipal dispor de forma contrária;
RESOLVE, através deste instrumento RECOMENDAR ao PREFEITO MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA/MT e aos MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA/MT
que A A ] P,
450, e ABSTENHAM-SE D (o) A A| R A
ENÇÃ ICEN IENTA O SISTEMA N TI -
IENTAL E TE.
E DE MORAES, Tribunal Pleno, Julgado em
8-02-2019 PUBLIC 11-02-2019) , se
Público o exe | - e Ícia ambienta 2
Ação direta julgada procedente, (STF - ADI 5312, Relator(a
prevenir e mitiga
): Min. ALEXANDRj
25/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG o
O avenida sítio Campos, nº 490 —
Centro — & :
Promotorias de Justiça de Água Boa Basto di elofone: (86) 3468-2128 (2) Wwwmpmtmp.br
CEP: 78635-000
LEANDRO TÚRMINA
Promotor de Justiça
4
MEMT | 1º PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA COMARCA DE ÁGUA BOA
Publique-se, Registre-se,
Cumpra-se,
Água Boa/MT, 27 de maio
de 2020,
LEANDRO TÚRMINA
Promotor de Justiça
[0] Aveniea Júlio G
'ampas, nº 490 Centro —
Sede das Crato: (86) 3408.2128 [27 WWww.mpmtmp.br
omotorias de Justiça do Água Boa/MT
CEP: 78635-000 E
LEANDRO TÚRMINA
Promotor de Justiça
5
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1450, DE 11 DE MARÇO DE 2019.
(Projeto de Lei nº 1466, de 25 de janeiro de 2019, do Executivo).
“Altera a redação do 8 4º, do Art. 12
da Lei Municipal nº 1377/2017, e da
outras providências.”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de 07 de março de 2019, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Altera a redação do $ 4º, do Art. 12 da Lei Municipal nº
1377/2017, passará a vigorar com a seguinte redação:
8 4º. As empresas que já se encontravam em
funcionamento até o final do ano de 2015, e que se
encontram em situação irregular será concedido prazo
para regularização da seguinte forma:
1 A primeira parcela refere-se ao valor da taxa de licença
prévia, deverá estar quitada e protocolizada até o dia 31
de dezembro de 2020, considerando UPFMT do mês,
sendo disponibilizado por e-mail e/ou a retirar na
secretaria do órgão;
Hl. A segunda parcela refere-se ao valor da taxa de licença
de instalação, deverá estar quitada e protocolizada até o
dia 31 de junho de 2021, considerando UPFMT do mês,
sendo disponibilizado por e-mail e/ou a retirar na
secretaria do órgão;
Hl. A terceira parcela refere-se ao valor da taxa de
licenças de operação, e deverá estar quitada e
protocolizada até o dia 31 de dezembro de 2021,
considerando UPFMT do mês, sendo disponibilizado por
e-mail e/ou a retirar na secretaria do órgão. (EMENDA
MODIFICATIVA Nº 002/2019).
Art. 2º - Esta Lei entra em
a Lei 1393 de 2018.
igor na data de sua publicação, revogando
Secretário Municipal
Na