CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 007/2020
De 20 de julho de 2020
AUTORIA: Vereador Luís César de Lara Pinto Filho (PL)
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E
SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, SEDIADOS NO
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT E NA REGIÃO QUE
ESPECIFICA, NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE
BENS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COMO
ESPECIFICA.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em Sessão Ordinária do dia aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Nas contratações públicas da Administração do município de Água Boa-
MT, direta, indireta, autárquica e funcionais, será concedido tratamento diferenciado e
simplificado para as microempresas — ME e empresas de pequeno porte — EPP locais e
regionais, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, objetivando:
LA promoção do desenvolvimento econômico e social;
IH. A ampliação da eficiência das políticas públicas e,
HI. | O incentivo à inovação tecnológica.
Art. 2º - Para os benefícios previstos nesta Lei fica assim definidos geograficamente
os termos “local” e “regional”:
I | Local: Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) sediadas
em todo o território do município de Água Boa — Estado do Mato Grosso.
IH. | Regional: Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs)
sediadas em um dos municípios integrantes da Associação dos municípios
do Vale do Araguaia. ' RE Sa )
3 4
gr. Presidente
Por sa Eh autos à
taça Comissão Geral RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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Art. 3º - Para o cumprimento do disposto nesta Lei a Administração pública
Municipal adotará as regras previstas na Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de
2006, e alterações, em especial aquelas constantes dos arts. 44 a 49, bem como em normas
regulamentares e empresas de pequeno porte, especialmente:
I || Comprovação da regularidade fiscal somente para efeito de assinatura do
contrato, mesmo tendo que apresentar toda a documentação exigida como
condição de participação no certame;
IH. Preferência de contratação em caso de empate, como disciplinado no art. 44
e seguintes da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006;
HI. Realização de processo licitatório destinado exclusivamente à participação
de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo
valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
IV. Em relação aos processos licitatórios a subcontratação de microempresas ou
empresa de pequeno porte;
V. Em certames para aquisição de bens de natureza divisível, deverá haver cota
de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de
microempresas e empresas de pequeno porte.
81º. Nas situações de dispensa de licitação previstas nos incisos I e II do art. 24 da
Lei federal no 8.666 de 21 de julho de 1993, as compras deverão ser feitas
preferencialmente de microempresas e empresa de pequeno porte.
82º. Os benefícios previstos no artigo 1º poderão, justificadamente, estabelecer a
prioridade de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte sediadas
local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por certo) do melhor preço válido.
Art. 4º - Para atender os objetivos da promoção do desenvolvimento econômico e
social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas público e
o incentivo à inovação tecnológica, previstos no art. 1º desta Lei e no art. 47 da Lei
Complementa Federal nº123/2006, a administração pública poderá em relação aos
benefícios referidos nos incisos III, IV e V do art. 3º desta Lei, destinar unicamente ás
microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Água Boa,
capazes de cumprir com exigência estabelecidas no instrumento convocatório quando
existentes em números igual ou superior a 03( três), devendo, em caso contrário, serem
ampliados ás microempresas e empresas de pequeno porte regionais, e ainda estabelecer
a propriedade de contração para microempresas e empresas de pequeno porte sediados
local ou regionalmente, até o limite de 10%( dez por cento) do melhor preço valido,
observadas as seguintes disposições:
LA prioridade será para as microempresas e empresa de pequeno porte
sediados no Município de Agua Boa; RUN O/o/465) EENTHO CER) BSS OO
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IL Não tendo microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no
Município de Água Boa, cuja proposta esteja no limite de 10% previsto neste
parágrafo, a prioridade poderá ser dada para as microempresas e empresa de
pequeno porte regionais, assim entendidas como aquelas sediadas em
municípios situados na região definida no artigo 2º II, desta Lei;
II. Para a modalidade de pregão o limite previsto no caput, será verificado após
a fase de lances verbais.
Art. 5º. - Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços por parte
dos órgãos da Administração Direta do Município, deverão ser planejadas de forma a
possibilitar a mais ampla participação de microempresas e empresas de pequeno porte
locais ou regionais, ainda que por intermédio de consórcios ou cooperativas.
$ 1º. - para os efeitos deste artigo:
I | Poderá ser utilizado a licitação por item;
IH. — Considera-se licitação por item aquela destinada à aquisição de diversos bens
ou à contratação de serviços pela Administração, quando estes bens ou
serviços puderem ser adjudicados a licitantes distintos.
$ 2º. - Quando não houver possiblidade de atendimento do disposto no caput, em
decorrência da natureza do produto, a inexistência na região de, pelo menos, 3 (três)
fornecedores considerados de pequeno porte, exigência de qualidade especifica, risco
de fornecimento considerando alto ou qualquer outro aspecto impeditivo, essa
circunstância deverá ser justificada no processo.
Art. 6º. - Exigir-se-á na habilitação às licitações nas aquisições de bens e serviços
comuns, apenas o seguinte:
I. | Ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;
IH. — Inscrição no CNPJ, com a distinção de ME ou EPP, para fins de qualificação.
HI. Certidão Negativa de Débitos Municipais, Certidão Negativa de Débitos
Estaduais, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e Certidão Negativa de
Débitos Relativos aos Tributos Federais e Dívida ativa da União do FGTS.
$ 1º. - A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de
pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, mesmo tendo
que apresentar toda a documentação exigida como condição de participação no certame.
$ 2º. - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será
assegurando o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao
omento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por
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documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões
negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.
83º. - A não regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo
anterior, implicara decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à
Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a
assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
Art. 7º. - Nos procedimentos de licitação deverá ser dada a mais ampla divulgação
aos editais, inclusive junto às entidades de apoio e representação das microempresas e
das pequenas empresas para divulgação em seus veículos de comunicação.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, os órgãos responsáveis pela licitação
poderão celebrar convênios com as entidades referente no caput para divulgação da
licitação diretamente em seus meios de comunicação.
Art. 8º. - Em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e
serviços em que houver exigência de subcontratação de microempresa ou de empresas
de pequeno porte deve ser dada preferência as sediadas localmente, quando existentes,
podendo, em caso contrário, serem ampliadas às regionais.
$ 1º. - É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou de
empresas especificas.
8 2º. - O disposto no caput não é aplicável quando:
LO proponente já for microempresas ou empresa de pequeno porte;
H. A subcontratação for inviável, não for vantajosa para administrações
públicas ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser
contratado;
HI. | A proponente for consórcio ou sociedade de propósito especifico, compostos
em sua totalidade por microempresa e empresas de pequeno porte, respeitado
o disposto no art. 33 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 9º. - Nas subcontratações de que trata o artigo anterior, observar-se-á 6
seguinte:
LO edital de licitação estabelecerá que as microempresas e empresas de
pequeno porte a serem subcontratadas deverão ser estabelecidas no
município ou na região geográfica estabelecida no artigo 2º, II, desta Lei;
H. Deverá ser comprovada a regularidade fiscal e trabalhista das microempresas
e empresas de pequeno porte contrato e subcontratadas, como condição de
assinatura do contrato, bem como ao longo de vigência contratual, sob pena
de rescisão;
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HI. | A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação,
mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total,
notificação o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem
prejuízo das sanções cabíveis:
IV. | Demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do inciso
HI, a Administração pública poderá transferir a parcela subcontratada a
empresa contratada, desde que sua execução já tenha sido iniciada.
Art. 10º. - As contratações diretas por dispensas de licitação, com base nos termos
dos arts. 24 e 25 da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993, deverão ser preferencialmente
realizadas com microempresas e empresas de pequeno porte locais, quando existentes
em números igual ou superior a 03 (três), devendo, em caso contrário, serem ampliados
às microempresas e as empresas de pequeno porte regionais.
Art. 11º. - A administração pública, devera, obrigatoriamente até o prazo máximo
de 30 (trinta) dias após o encerramento do contrato ou da prestação do serviço, assegurar
o pagamento do débito contraído mediante a integral liquidação de empenho, visando
assegurar a quitação dos direitos creditórios do contrato.
Art. 12 - O poder executivo regulamentará a presente Lei por Decreto, no que
couber.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário “José Nogueira Pania;
|. aos 20 de julho de 2020.
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