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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 049/2020 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1532/2020, de 24 de
junho de 2020, de Autoria do Executivo Municipal, que “ALTERA INCISO II DO
ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1520/2020”.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 14 de
julho de 2020, às 08:00 horas.
Considerando que o Projeto se trata da correção da área de terra desmembrada que
era de 1.726.61 m? e passa a ser de 1.747,20 m?.
Considerando que o Parecer Técnico é pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE e POSSIBILIADE JURÍDICA, portanto, decidimos exarar PARECER
FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Gerál, dos 14 de julho de 2020.
Vereador Adélar Pusinato (DEM) — Relator
( Jdeacordo ( ) desacordo ( ) de acordo, com restrições.
Vereador Alan Rodrigo Apio (PL) — “Presidente”
( )deacordo ( |) em desacordo / ) de acordo, com restrições.
4 Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Vice-presidente
( Ms de acordo ( si A ) de acordo, com restrições.
——S +
Vereador Fernando de Melo Quintanilha (PSDB) — Membro
( £)deacordo (|) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
TA 7 7/04]
RT LO as E
Vereadora Marilene Teresinha Estefano (MDB) - Membro
(4 )deacordo ( Jem desacordo ( ) de acordo, com restrições.
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
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