materia nº 54/2013

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 054/2.013 — CONTRÁRIO ao Projeto de Lei Municipal nº
1.215/2013, de 31 de julho de 2013, Que “AUTORIZA A CONCESSÃO
DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA AO “CREA/MT —
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E
AGRONOMIA DO ESTADO DE MATO GROSSO” — AUTARQUIA
FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROTOCOLO DA SESSÃO
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O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei 1.215/2013, de 31 de
Julho de 2013, de autoria do Poder Executivo Municipal. que “Autoriza a
concessão de direito real de uso de área pública ao “CREA/MT — Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura ec Agronomia do Estado de Mato
Grosso” — Autarquia Federal e dá Outras Providências”.
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Nobre Vereadora:
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição encaminhada a esta
Comissão Geral, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
A Comissão Geral da Câmara Municipal, após analisar o Projeto de Lei em
apreço exauriu PARECER CONTRÁRIO, pelo Projeto de Lei do Poder
Executivo nº 1.215/2013. Após análise e discussão extensa em reuniões nesta
comissão, onde ouvimos o inspetor do CREA em Água Boa, bem como vários
associados deste conselho, observamos que realmente as categorias de
profissionais incluídas no CREA, necessitam de uma sede própria para a
realização de seus trabalhos.
Entretanto, cabe a esta Comissão analisar a necessidade real e os
mecanismos para viabilizar a sua execução, de modo que torne o processo
legitimo, sem ferir ou abrir precedentes para que outras categorias de
profissionais também se sintam no direito de reivindicar uma área pública para
instalação.
Haja vista que inúmeros empresários e empreendedores locais encontram
dificuldades em adquirir uma área pública para instalação devido às condições
imposta pelo Município, que somente com pagamento à vista as vendem. Diante
do exposto. mesmo estando convencidos da real necessidade do CREA-MT.
exaurimos parecer contrário, pois acreditamos estar desta forma não abrindo os
precedentes mencionados acima.
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Estado de Mato Grosso
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos CONTRÁRIO à
aprovação do Projeto de Lei n.º 1215/2013 de 31 de Julho de 2013.
É o nosso parecer,
Sala da Comissão Geral, aos 14 de Outubro de 2013.
José Eugênio de Paiva — Presidente
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Eva da Silva P Dias - Vice-Presidente
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