materia nº 1541/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 106/2020/GP-AB
Água Boa, 16 de julho de 2020.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei 1541, que Autoriza a abertura de crédito Especial por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 500.000,00 na forma que especifica, acompanhado da
respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
MAURO SA DA SILVA
Prefeito Municipal
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À Sua Excelência o Senhor Data: 20) 2ofnT/202m = Horário: G7:ds
Vereador Adu ne
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO ab ) Q
Presidente da Câmara Municipal Marmet Q h Hour
Água Boa MT Matricula: 000012
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ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº , DE DE DE 2020.
(Projeto de Lei nº. 1541, de 16 de julho de 2020 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito Especial por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 500.000,00 na
forma que especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão
a [RA aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento
2020 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na forma a saber:
Órgão: 10 — Secretária Municipal de Cidade e Meio Ambiente
Unidade : 002 — Demae
Função: 17 — Saneamento
Sub-Função: 512 — Saneamento Básico Urbano
Programa: 0039 — Saneamento Básico
Projeto/Atividade: 20108 — Manutenção, Ampliação e Expansão de Rede de
Captação, Tratamento, Reservação e Distribuição de Água.
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0124 Obras e Instalações R$ 500.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de
arrecadação, do Convênio de Nº 2502/18 através da FUNASA (Fundação Nacional de
Saúde).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 16 DE JULHO DE 2020.
Câmara Municipal de Água Boa - MT MAURO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº 1541, DE 16 DE JULHO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a
finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$
500.000,00 na forma que especifica. ”
O Presente Projeto de Lei se faz necessário para atendermos a necessidade de abrir
um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação na Secretária Municipal de
Cidade e Meio Ambiente na unidade do DEMAE com o objetivo de ampliar o sistema de
abastecimento de água da zona urbana, proporcionando assim mais qualidade de vida para
os cidadãos aguaboenses e para que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária
e das prioridades explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que
compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
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