| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2020 |
| Date | 2020-07-08 |
| Ementa | Acrescenta-se os incisos XI e XII no Art. 26 na Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 001/2020, de 03 de fevereiro de 2020, de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que trata da “LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT PODER LEGISLATIVO AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR EMENDA DE ADITIVA Nº 015/2020 AUTORIA: Comissão Geral Acrescenta-se os incisos XI e XII no Art. 26 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2020, de 03 de fevereiro de 2020, de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que trata da “PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA- MT”, que passa a vigorar com a seguinte redação: Pp 8 g ç Passa-se a ler: “Art. 26 — (...) XI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública. XII — criação, transformação e extinção de cargos, empregos e Junções públicas municipais. JUSTIFICATIVA Oral Sala da Comissão Geral, aos 28 de abril de 2020 Leonardo Leite Ribeiro Vice-Presidente (MDB) E e aprovado por nin gm Sessão de os Fernando de Melo Quintanilha SARA s Ga Membro (PRB) : Membro (MDB) já Aprovado por EB Em Sessá Ps a RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000 TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587 OUVIDORIA: 66 3468.2668 CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR