| Tipo | Parecer da Comissão Geral |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2013 |
| Date | 2013-10-21 |
| Ementa | FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1.218/2013, DE 14 DE AGOSTO DE 2013, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR POR UTILIDADE PÚBLICA E OU PERMUTAR IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Câmara Municipal de Água Boa Estado de Mato Grosso COMISSÃO GERAL PARECER Nº 055/2.013 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1218/2013, de 14 de Agosto de 2013, do Executivo Municipal, Que “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR POR UTILIDADE PÚBLICA E OU PERMUTAR IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ; PROTOCOLO DA SESSÃO , Senhor Presidente: 3 ) Nobres Vereadores: EN ro Nobre Vereadora: 2 i para LJ top O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 1.218/2013, de 14 de Agosto de 2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desapropriar por Utilidade Pública e ou Permutar Imóveis Urbanos e dá outras providências”. Em continuidade ao processo legislativo, a proposição encaminhada a esta Comissão Geral, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico. A Comissão Geral da Câmara Municipal, após analisar o Projeto de Lei em apreço exarou PARECER FAVORÁVEL, pelo Projeto de Lei n.º 1.218/2013. Após a análise do referido projeto de lei, consulta em loco e franca conversa com os proprietários das referidas área somos Favoráveis ao referido projeto de Lei. Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n.º 1,218/2013, de 14 de Agosto de 2013. É o nosso parecer. Sala da Comissão Geral, aos utubro de 2013. Erik Rodrk José Eugênio de Paiva — Presidente ( Jdeacordo ( | )deacordo Ei restrições () contrário Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraabcamaraaguaboa.mt.gov.br CNPJ: 00.964.924/0001-08 Câmara Municipal de Água Boa Estado de Mato Grosso Eva da Silva Pe as - Vice-Presidente deacordo ( de acordo cóm restrições ( ) contrário Edegar Oliveira — Membro (+)deacordo ( )de acordo com restrições () contrário Toresco - Membro Cordo com restrições () contrário Ade acordo ( Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraabQcamaraaguaboa.mt.gov.br CNPJ: 00.964,924/0001-08