materia nº 16/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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EMENDA DE ADITIVA Nº 016/2020
AUTORIA: Comissão Geral
Acrescenta-se o inciso XIX ao Art. 26 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2020,
de 03 de fevereiro de 2020, de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que trata da
“PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT”, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Passa-se a ler:
“Art. 26 — (..)
,
XIX — autorizar novos loteamentos. '
JUSTIFICATIVA
Oral
ala da Comissão Geral, aos 02 de março de 2020.
lan Rodrigo Apio Aprovado por Unanimidade Leonardo Leite Ribeiro
Presidente/Relator (PL) « 9) ) Vice-Presidente (MDB)
/ Em Sessão de
; lui UU)
j
Fernando de Melo Quintanilha e T Aiiiha- Este anó
Membro (PRB) Membro (MDB)
aprovado por Add X
Em Sessão de ul
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