materia nº 17/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
EMENDA MODIFICATIVA Nº 017/2020
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
AUTORIA: Comissão Geral
Modifica-se no $ 2º do Art. 44 da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2020, de
03 de fevereiro de 2020, de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que trata da
“PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT”, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Onde lia-se:
“Art. 44 — Perderá o mandato o Vereador:
$ 2º - Nos casos dos incisos |, Il e VII a perda do mandato será
declarada pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta,
mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido
político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.”
Passa-se a ler:
“Art. 44 — Perderá o mandato o Vereador:
$ 2º - Nos casos dos incisos |, He VII a perda do mandato será
declarada pela Câmara por maioria absoluta, mediante provocação
de qualquer de seus membros ou de Partido político representado
na Câmara, assegurada ampla defesa. ”
JUSTIFICATIVA
Oral
Sala da Comissão Geral, aos 02 de março de 2020
Aprovado lg)
Em “a, de - Leonardo Leite Ríbeiro
mn vas Vice-Presidente (MDB)
Aprovado Pe EO. antmid; EPA Re:
stetan.
RUA 9:Nº 485º CENTRO|CEP 78635-000
Em Se: teMenabro(MBB )3 / 3468.2392 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
2 pit
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