| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2020 |
| Date | 2020-07-08 |
| Ementa | Acrescenta-se o inciso XXXVI ao artigo 84 na Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 001/2020, de 03 de fevereiro de 2020, de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que trata da “LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT PODER LEGISLATIVO AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR EMENDA ADITIVA Nº 019/2020 AUTORIA: Comissão Geral Acrescenta-se o inciso XXXVI ao artigo 84 a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2020, de 03 de fevereiro de 2020, de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que trata da “LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT e passa a vigorar com a seguinte redação: Passa-se a ler: SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO Art. 83 (...) Art. 84 — Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: XXXVI — responder dentro do prazo de 30 (trinta) dias, as indicações encaminhadas pelos Vereadores. JUSTIFICATIVA Oral Sala da Comissão Geral, aos 11 de maio de 2020. an Rodrigo/Á pio Leonardo Leite Ribeiro residente/Relator (PL) ria pulo sr Vice-Presidente (MDB) 6 d Melo Quintanilha mifá tada I ela | Esteldo pai (E redegabPAMID / feno ao e OUVIDORIA: 66 3468.2668 CAMARAGAGUABOAMT.LEG.BR WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR