| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2020 |
| Date | 2020-07-08 |
| Ementa | Acrescenta-se o inciso IX ao artigo 94 da Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 001/2020, de 03 de fevereiro de 2020, de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que trata da “LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT" |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT PODER LEGISLATIVO AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR WWW.AGUABOA.MT.LEG.DR EMENDA ADITIVA Nº 020/2020 AUTORIA: Comissão Geral Acrescenta-se o inciso IX ao artigo 94, na Proposta a Emenda à Lei Orgânica nº 001/2020, de 03 de fevereiro de 2020, de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que trata da “LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT e passa a vigorar com a seguinte redação: Passa-se a ler: SEÇÃO IV DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO Art. 91 (...) Art. 92 (...) Art. 93 (...) Art. 94 — Além das atribuições fixadas em lei, compete as secretários ou diretores: IX — responder dentro do prazo de 15 (quinze) dias, as indicações encaminhadas pelos Vereadores. JUSTIFICATIVA Oral Sala da Comissão Geral, aos 11 de maio de 2020 Alán Rodrigo/Apio a Leonardo Leite Ribeiro Présidente/Refator (PL) Rejeitado por. () votos Vice-Presidente (MDB) + 9/7247 a Esfeta 5, CENTRO/CEP 78635-000 T enrotDB 3/346 92 / 3468.2587 OUVIDORIA: 66 3468.2668 WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR *