materia nº 21/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
EMENDA DE REDAÇÃO Nº 021/2020
AUTORIA: Comissão Geral
Corrige-se no Inciso I; $ 9º do Art. 101 na Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº
001/2020, de 03 de fevereiro de 2020, de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que
trata da “PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-
MT”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Onde lia-se:
“Art. 101 = (..)
1 - o gozo da licença gestante, da licença adotante e da licença
paternidade não implica a suspensão da contagem do prazo do
estágio probatório previsto no art. 41, $ 4º, da Constituiçã Federal
(Alterado pela emenda à lei orgânica nº 001/2020)
Passa-se a ler:
“Art. 101 — (...)
1- o gozo da licença gestante, da licença adotante e da licença
paternidade não implica a suspensão da contagem do prazo do
estágio probatório previsto no art. 41, 8 4º, da Constituição Federal
(Alterado pela emenda à lei orgânica nº 001/2020)
Aprovado por Unanimidade
TUSTIRICATIVA ME
Corrigiu-se a palavra “Constituiçã” por “Constituição”.
a Eur ala da Comissão Geral, aos 02 de março de 2020.
A dá r Unanliçidaç
io
Alf Rodrigo aprovado PO Leonáfdo Leité Ribeiro
esidente/Relator (PL) Em Se ão di 5) Vice-Presidente (MDB)
nando de Melo Quintanilha filÉS Tora to Este
Membro (PRB) Membry' (NI NB3S: CENTRO CEP 78635-000
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