materia nº 23/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
EMENDA MODIFICATIVA Nº 023/2020
AUTORIA: Comissão Geral
Modifica-se no Art. 104 da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2020, de 03 de
fevereiro de 2020, de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que trata da “LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT”, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Onde lia-se:
Art. 104 — Um percentual não inferior a 2% dos cargos e empregos
do município será destinada a pessoas portadoras de deficiências,
devendo os critérios para seu preenchimento serem definidas em Lei
Municipal.
Passa-se a ler:
Art. 104 — Um percentual não inferior a 5 % dos cargos e empregos
do município será destinada às pessoas com deficiências, devendo
os critérios para seu preenchimento serem definidas em Lei
Municipal.
JUSTIFICATIVA
Oral
Sala da Comissão Geral, aos 30 de abril de 2020
Leonardó Leite Ribeiro
i ente/Rel (tor Vice-Presidente (MDB)
+
ernando de Melo Quintanilha imidad a adadesa stet,
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