materia nº 24/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 024/2020
AUTORIA: Comissão Geral
Substitui-se o artigo 107 na Proposta de Emenda à. Lei Orgânica nº 001/2020, de 03 de
fevereiro de 2020, de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que trata da “PROPOSTA
DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT”, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Onde lia-se:
Art. 107 — “O Município poderá instituir contribuição cobrada de
seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, de sistemas de
Previdência e Assistência Social.”
Passa-se a ler:
Art. 107 — “A Seguridade Social do Servidor Público deste
Município, fica subordinado ao Regime Próprio da Previdência
Municipal, criada por Lei específica que dispõe sobre o Fundo
Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de
Agua Boa.”
JUSTIFICATIVA
Oral
Sala da Comissão Geral, aos 11 de maio de 2020.
Leonardo Leite Ribeiro
Vice-Presidente (MDB)
Em Sessão de + sã NE
Fernando de Melo Quintanilha A: / ene Teresinha Eietano
Membro (PRB) Membro (MDB)
ni e RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
Aprovado por TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
ses d OUVIDORIA: 66 3468.2668
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