materia nº 26/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
EMENDA DE REDAÇÃO Nº 026/2020
AUTORIA: Comissão Geral
Acrescenta no 8 1º, Art. 113 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2020, de 03 de
fevereiro de 2020, de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que trata da “PROPOSTA
DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT”, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Onde lia-se:
“Art. 113 — (...)
S1º — 4 Procuradoria Geral do Município tem por chefe o
Procurador Geral do Município, nomeado pelo Prefeito dentre os
integrantes da carreira de Procurador Municipal, maiores de 25
(vinte e cinco), após aprovação de seu nome pela maioria absoluta
dos membros da Câmara Municipal.
Passa-se a ler:
“Art. 113 — (..)
S 1º - A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o
Procurador Geral do Município, nomeado pelo Prefeito dentre os
integrantes da carreira de Procurador Municipal, maiores de 25
(vinte e cinco) anos, após aprovação de seu nome pela maioria
absoluta dos membros da Câmara Municipal.
JUSTIFICATIVA
Oral
/ Sala da Comissão Geral, aos 30 de abril de 2020 E
ne Aprovado por Vania VA
Aján Rodrigo AÁpio Em Sessão de Lim Leonafdo Leite Ribeiro
) 00//27012770: 100 Vice-Presidente (MDB)
—
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aprovado por U ax erê! CEP 78635-000
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emfiição —— Membro (MDBguvipoRia: 66 3468.2668
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