materia nº 28/2020

AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
EMENDA MODIFICATIVA Nº 028/2020
AUTORIA: Comissão Geral
Modifica-se no Art. 209 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2020, de 03 de
fevereiro de 2020, de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que trata da “PROPOSTA
DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT”, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Onde lia-se:
Art. 209 — “Para assegurar a efetividade deste direito incumbe ao
Poder Público, através da Secretaria Municipal da Agricultura e do
Meio Ambiente, seguir as diretrizes estabelecidas nas Constituições
Federal e Estadual, articulando-se com órgãos estaduais, regionais
e federais competentes e ainda, quando for o caso, com outros
municípios objetivando a solução de problemas comuns relativos à
proteção ambiental. ”
Passa-se a ler:
CS
Art. 209 — “Para assegurar a efetividade deste direito incumbe ao
Poder Público, através da Secretaria Municipal de Cidade e Meio
Ambiente, seguir as diretrizes estabelecidas nas Constituições
Federal e Estadual, articulando-se com órgãos estaduais, regionais
e federais competentes e ainda, quando for o caso, com outros
municípios objetivando a solução de problemas comuns relativos à
proteção ambiental. ”
JUSTIFICATIVA
Oral
Sala da Comissão Geral, aos 11 de maio de 2020
an Rodrigo a Aprovado por Unani Leonardo Leite Ribeiro
E 0),
idade Vice-Presidente (MDB)
amo, de Melo Quintana Mateo Ta inha Esfetano
Membro (PRB)
Membro (MDB)
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