| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2020 |
| Date | 2020-07-08 |
| Ementa | Acrescenta-se o Inciso IV ao Parágrafo único no Art. 120 da Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 001/2020, de 03 de fevereiro de 2020, de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que trata da “LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT PODER LEGISLATIVO AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR EMENDA ADITIVA Nº 029/2020 AUTORIA: Comissão Geral Acrescenta-se o Inciso IV ao Parágrafo único no Art. 120 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2020, de 03 de fevereiro de 2020, de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que trata da “PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT”, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 120 (...) Parágrafo único (...) IV — Deverá ser notificada a Câmara Municipal todo ato administrativo, decretos, portarias e contratos dentro de um prazo de até 48 (quarenta e oito) horas de sua expedição. JUSTIFICATIVA Oral O) Sala da Comissão Geral, aos 30 de abril de 2020. lan a a Aprovado por O. Leonárdo Leite Ribeiro residente/Relator (PL) Vice-Presidente (MDB) Em 4777 Fernando de Melo Quintanilha ; rilene Teresinha sfetano Membro (PRB) Membro (MDB) Aprovado por Jo Em Se de RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000 TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587 OUVIDORIA: 66 3468.2668 CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR