| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2020 |
| Date | 2020-07-08 |
| Ementa | Acrescenta-se o “artigo 183” na Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 001/2020, de 03 de fevereiro de 2020, de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que trata da “LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT” e renumeram-se os subsequentes. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT PODER LEGISLATIVO AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR EMENDA ADITIVA Nº 030/2020 AUTORIA: Comissão Geral Acrescenta-se o “artigo 183” à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2020, de 03 de fevereiro de 2020, de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que trata da “PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT” e renumeram-se os subsequentes e, que passa a vigorar com a seguinte redação: Passa-se a ler: Art. 183 — No exercício de suas funções, o professor ou outro profissional da educação: 1 — Não se aproveitará da audiência cativa dos alunos para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias; 1] - Não favorecerá nem prejudicará ou constrangerá os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas; HI — Não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atas públicas e passeatas; IV = 4o tratar de questões políticas, sócio culturais e econômicas, apresentará aos alunos, de forma justa, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito da matéria; V — Respeitará o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções; VI - Não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de estudantes ou terceiros, dentro da sala de aula. ani Aprovado por W! h RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000 Em Se d TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587 OUVIDORIA: 66 3468.2668 CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT PODER LEGISLATIVO AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR Emenda Aditiva nº 030/2020 JUSTIFICATIVA Oral Sala da Comissão Geral, aos 11 de maio de 2020 Membro (PRB) RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000 TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587 OUVIDORIA: 66 3468.2668 CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR