materia nº 32/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
EMENDA ADITIVA Nº 032/2020
AUTORIA: Comissão Geral
Acrescenta-se parágrafo único ao artigo 196 na Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº
001/2020, de 03 de fevereiro de 2020, de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que
trata da “PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA -BOA-
MT” e passa a vigorar com a seguinte redação:
p
Passa-se a ler:
Art. 196 — O Município poderá constituir a Guarda Municipal, destinada à proteção de
seus bens serviços e instalações nos termos do artigo 144, $ 8º da Constituição Federal,
em concurso com os demais órgãos e concorrer para preservação da incolumidade do
Patrimônio.
Paragrafo único. “ A composição, funcionamento e atribuições da Guarda Municipal,
juntamente com as disposições sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regimes de
trabalho, com base na hierarquia e disciplina, serão regulamentadas por lei
complementar própria.
JUSTIFICATIVA
Oral
Sala da Comissão Geral, aos 11 de maio de 2020.
- Leonardo Leité Ribeiro
Vice-Presidente (MDB)
Ala Rodrigo Apio
sidente/Relator (PL)
Aprovado por fi id
Em Sessão de
Fernando de Melo Quintanilha AA Alia
nimidade
Membro (PRB) Aprovado por Uppotaçã Membro (MDB)
To) d RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
Em Se
A TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
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