materia nº 33/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
EMENDA ADITIVA Nº 033/2020
AUTORIA: Comissão Geral
Acrescenta-se Artigo 197 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2020, de 03 de
fevereiro de 2020, de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que trata da “PROPOSTA
DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT”, renumerando-se os
subsequentes e que passa a vigorar com a seguinte redação:
Passa-se a ler:
Art. 197 — O Município incentivará a criação de um conselho municipal de segurança
pública e manterá, dentro da possibilidade da lei, parcerias com este, a fim de desenvolver
ações políticas voltadas a segurança pública.
JUSTIFICATIVA
Oral
—, Sala da Comissão Geral, aos 12 de maio de 2020.
a Aprovado por RO
Em Sessão de i mim
Rodrigo Apio Leona eite Ribeiro
Pr Sidente/Relator (PL) Vice-Presidente (MDB)
Fernando de Melo Quintanilha ÁRal: Eesiman'E: eta
Membro (PRB) Aprovado por asi Membro (MDB)
Em Segsão dé
(77772: 2
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR