materia nº 37/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
EMENDA DE REDAÇÃO Nº 037/2020
AUTORIA: Comissão Geral
Corrige no inciso I do Art. 214 na Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2020, de
03 de fevereiro de 2020, de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que trata da
“PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT”, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Onde lia-se:
Art. 214 — Compete ao Município:
1- é obrigatória a conservação e proteção das águas e a inclusão nos Plano Diretor
Municipal, de áreas de preservação para abastecimento das populações, inclusive
através da implantação de matas ciliares;
Passa-se a ler:
1 — é obrigatória a conservação e proteção das águas e a inclusão no Plano Diretor
Municipal, de áreas de preservação para abastecimento das populações, inclusive
através da implantação de matas ciliares;
já
JUSTIFICATIVA
aprovado PO
di
Oral eme —
Sala da Comissão Geral, aos 11 de maio de 2020 ;
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] n Rodrigo'Apio Aprovado por oiee do Leite Ribeiro
esidente/Relator (PL) Em Sessão de Ai Vice-Presidente (MDB)
ADA) LO A 9, Nº 485, CENTRD CEP 78635-000
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B) Membro (MDB)
(CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
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