materia nº 49/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
mos ra a EMENDA DE REDAÇÃO Nº 049/2020
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AUTORIA: Comissão Geral
Ficam corrigidos nos Artigos mencionados abaixo na Proposta de Emenda à Lei
Orgânica nº 001/2020, de 03 de fevereiro de 2020, de Autoria da Mesa Diretora da
Câmara Municipal, que trata da “LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-
MT”, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Onde lia-se:
Art. 100 —
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas
portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; (acrescentado pela
emenda nº 001/2020).
Passa-se a ler:
VII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas
com deficiência e definirá os critérios de sua admissão; (acrescentado pela emenda nº
001/2020).
Onde lia-se:
Art. 104 - Um percentual não inferior a 2% dos cargos e empregos do município
será destinada a pessoas portadoras de deficiências, devendo os critérios para
seu preenchimento serem definidas em Lei Municipal.
Passa-se a ler:
Art. 104 - Um percentual não inferior a 2% dos cargos e empregos do município
será destinada a pessoas com deficiências, devendo os critérios para seu
preenchimento serem definidas em Lei Municipal.
Art. 168 —
Onde lia-se:
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a
promoção de sua integração à vida comunitária;
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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assa-se a ler:
Art. 168 —
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária;
Onde lia-se:
V-a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de
deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção
ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. (Alterado pela Emenda a
Lei Orgânica nº 001/2020).
Onde lia-se:
V- a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência
e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-
la provida por sua família, conforme dispuser a lei. (Alterado pela Emenda a Lei
Orgânica nº 001/2020)
Onde lia-se:
Art. 193 —
IV-
$ 1º - Caberá ao Município, estabelecer e desenvolver planos e programas de
construção e manutenção de equipamentos esportivos comunitários e escolares
com a alternativa de utilização para os portadores de deficiências físicas.
(acrescentado pela emenda a lei orgânica nº 001/2020)
Passa-se a ler:
Art. 193 —
IV-
$ 1º - Caberá ao Município, estabelecer e desenvolver planos e programas de
construção e manutenção de equipamentos esportivos comunitários e escolares
com a alternativa de utilização para as pessoas com deficiências fisicas.
(acrescentado pela emenda a lei orgânica nº 001/2020).
Onde lia-se:
Art. 194 - O Poder Público garantirá aos portadores de deficiências físicas, o
atendimento especializado para práticas desportivas, sobretudo no âmbito
escolar. (acrescentado pela emenda a lei orgânica nº 001/2020) «ua 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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Passa-se a ler:
Art. 194 - O Poder Público garantirá às pessoas com deficiências fisicas, o
atendimento especializado para práticas desportivas, sobretudo no âmbito
escolar. (acrescentado pela emenda a lei orgânica nº 001/2020).
Onde lia-se:
Art. 198 - À Lei disporá sobre a exigência e a adaptação dos logradouros, os
edificios de uso público e dos veículos de transporte coletivo a fim de garantir
acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência fisica ou sensorial.
Passa-se a ler:
Art. 198 - 4 Lei disporá sobre a exigência e a adaptação dos logradouros, os
edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo a fim de garantir
acesso adequado às pessoas com deficiência fisica ou sensorial.
Onde lia-se:
Art. 199 - O Município garantirá ao portador de deficiência, nos termos da lei:
Passa-se a ler:
Art. 199 - O Município garantirá às pessoas com deficiência, nos termos da lei:
Onde lia-se:
Parágrafo único. O poder público estimulará o investimento de pessoas fisicas
na adaptação e aquisição de equipamentos necessários ao exercício profissional
dos trabalhadores portadores de deficiência, conforme dispuser a lei
(acrescentado pela emenda a lei orgânica nº 001/2020)
Passa-se a ler:
Parágrafo único. O poder público estimulará o investimento de pessoas
fisicas na adaptação e aquisição de equipamentos necessários ao
exercício profissional das pessoas com deficiência, conforme dispuser a
lei. (acrescentado pela emenda a lei orgânica nº 001/2020)
JUSTIFICATIVA
Oral
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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o ANGU a TE GER Sala da Comissão Geraaos|2 1 de julho de 2020
l Reltory4DEM)
Leonardo Leite Ribeiro
Vice-Presidente (MDB)
Fernando de Melo Quintanilha ds eresinha Esfet:
Membro (PSDB) Membro (MDB)
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