PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº[0%/2020/GP-AB
Água Boa, . 30 de julho de 2020.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei 15% 2, que Autorização de uso do solo que entre si celebram a
Prefeitura Municipal de Água Boa/MT e o Ministério Boa Semente, acompanhado da
respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
À
A
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de iii Boa -MT
4 PROTOCOLO GERAL 544/2020
ps. Data: 30/07/2020 - Horário: 12:01
Legislativo É
A NA,
Adriana Motet O, do Montra
atrícula: 000012
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
8 perirruRa O!
G
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
O TRABALHO CONTINUA!
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE 2020.
(Projeto de Lei nº [542 de 30 de julho de 2020 — do Executivo)
Câmara Municipal de Água Boa - MT
BERLINA nota, pos, “Autorização de uso do solo que entre si
PROTOCOLO GERAL 544/2020 dani? celebram a Prefeitura Municipal de Água
Data: 3 oraário! id: a
Legislativo Eye quis O Boa/MT e o Ministério Boa Semente”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal em sessão de , aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Constitui objeto do presente Projeto de Lei a autorização de uso de área
pública representada pelo lote 08, situada na quadra nº 11, esquina da Rua Miranda com Rua
Jatobá, Agrovila do P.A. Jaraguá, neste município.
Art. 2º - O Ministério Boa Semente- Igreja em Células- CNPJ: 05.263.361/0001-
44, utilizará o barracão edificado sobre o imóvel com a finalidade de realizar atividades
religiosas.
Art. 3º - A entidade beneficiada fica autorizada a efetuar, exclusivamente às suas
expensas os investimentos e melhorias necessárias as suas atividades, mediante estrito
respeito às normas ambientais.
l. Toda e qualquer benfeitoria realizada não será indenizada pelo Município;
IH. Ao final da autorização as benfeitorias serão revertidas automaticamente
ao patrimônio do Município.
Art. 4º - Cumpre a entidade beneficiária:
a) Cumprir fielmente a Legislação Federal, Estadual e Municipal;
b) Manter a área conservada e limpa;
c) Responsabilizar-se por eventuais danos causados ao Município ou a terceiros;
d) Observar as Legislações em todos os seus aspectos;
Art. 5º - Fica expressamente proibido à beneficiária ceder o espaço físico objeto
desta Lei, bem como desenvolver atividade estranha a seu objeto.
Art. 6º - A presente autorização será rescindida automaticamente, independente
de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, sem que a entidade tenha direito a qualquer
indenização, nas seguintes hipóteses:
a) Infringir qualquer das cláusulas ou condições da presente Lei;
b) Transferir ou ceder objeto da presente Lei a terceiros, no todo ou em parte; No
c) Entrar em regime de falência ou caso de extinção,
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
O TRABALHO CONTINUA!
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A
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT y PAR BOA
Fá
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ESTADO DE MATO GROSSO
d) Recusar-se a receber qualquer ordem ou instrução para conservação e
manutenção, mesmo por motivo de força maior, desde que não comunique
prévia imediatamente ao Município;
e) Utilizar o espaço cedido para finalidades diversas.
Art. 7º - Em hipótese alguma o Município responderá por qualquer
responsabilidade frente a terceiros com os quais a entidade beneficiaria desta Lei venham a
ter contratos ou compromissos decorrentes de suas atividades e ou de melhorias
desenvolvidas nos respectivos imóveis.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, ao 5) de julho de 2020.
Da
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito do Município
NR
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
A BOA
O TRABALHO CONTINUA!
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 1549. DE. 30 DE JULHO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos (a) Senhores (a) Vereadores (a).
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encontra-se em desuso um equipamento público conforme identificado no
presente Projeto de Lei. Como o Ministério Boa Semente manifestou interesse em
utiliza-lo para realizar suas atividades religiosas, submetemos a presente proposta de
autorização de uso à Câmara Municipal.
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
N
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br 9 mRABALHO CONTA,
CNPJ: 15.023.898/0001-90
K SP enercrruna or,
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 (ásia BOA